DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 027/2026 que não forem incompatíveis com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma prevista na legislação aplicável.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo para todos os fins de direito. Miraselva/PR, 01 de setembro de 2026.

Município de Miraselva

JOÃO MARCOS FERRER Contratante

J. M. D. Construtora LTDA - EPP DIOGO DOS SANTOS MIRANDA Contratada

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: C7A90DA1

LICITAÇÃO

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA VORTEX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER , brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;

CONTRATADA: VORTEX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.083.712/0001-48, sediada na Rua 137, S/N, bairro de Lourdes, município de Rio Verde - GO, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu sócio o senhor WELITON DE PAULA SILVA , portador do R.G nº 6250561 e inscrito no CPF nº 057.544.351-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo o ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E MATERIAIS necessários à conclusão técnica, regularização e entrega funcional do Sistema de Abastecimento de Água na Vila Rural, conforme justificativas constantes do Parecer Técnico do Setor de Engenharia e do Parecer Jurídico nº 025/2026 – PJM, integrantes do processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS E MATERIAIS E DO VALOR

O acréscimo contempla:

(i) perfuração rotopneumática adicional de 30m;

(ii) hidrômetro DN 1 1/2‖ (20 m³/h);

(iii) cabo de cobre flexível 10 mm²;

(iv) escada tipo marinheiro de 8m; e

(v) fornecimento de tubos de PVC de 25mm, 32mm e 50mm, conforme os pareceres técnico e jurídico.

Pelo presente Termo Aditivo, com fundamento nos arts. 124, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica formalizado o ACRÉSCIMO de serviços e materiais no percentual de 7,09% (sete vírgula zero nove por cento), correspondente ao valor de R$ 25.181,62 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme Planilha Orçamentária do Aditivo 05 elaborada e conferida pela fiscalização municipal.

A acréscimo compreende, entre outros, os serviços de movimentação de solos, assentamento da rede de distribuição e execução das ligações

domiciliares, considerando que a área já dispõe de rede de distribuição de água implantada e em funcionamento, em condições adequadas de utilização.

A alteração decorre das condições verificadas em campo e da necessidade de adequação técnica do empreendimento. A continuidade da perfuração mostrou-se indispensável para garantir a captação adequada; os demais componentes são necessários à outorga ambiental, ao funcionamento elétrico do sistema e à segurança do acesso às estruturas. Quanto aos tubos de PVC, o pagamento decorre da aquisição e entrega de boa-fé pela contratada antes da notificação da supressão da rede de distribuição, conforme determina o art. 129 da Lei nº 14.133/2021, ficando os materiais retidos e disponibilizados ao Setor de Obras do Município.

A acréscimo não compromete a finalidade do empreendimento, uma vez que a função de distribuição de água continuará sendo atendida pela rede existente, mostrando-se a manutenção da infraestrutura atual tecnicamente viável e economicamente mais vantajosa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REGULARIDADE DOS LIMITES E DAS PROVIDÊNCIAS

O presente acréscimo de 7,09%, no valor de R$ 25.181,62, somado, em termos absolutos, à supressão anterior de 14,73%, totaliza 21,82% de alterações contratuais, permanecendo dentro do limite legal de 25%, observados os critérios previstos no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 049/2025 e de seus termos aditivos anteriores que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Instrumento.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.

Miraselva, 01 de setembro de 2026.

Município de Miraselva JOÃO MARCOS FERRER Contratante

Vortex Engenharia e Construções LTDA - ME WELITON DE PAULA SILVA Contratada

Publicado por: Paulo Cesar Vieira de Melo Código Identificador: 0E2EA047

LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026 DISPENSA FÍSICA Nº 041/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ATENDER AOS PACIENTES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, EM ATENDIMENTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA/PR. CONTRATANTE: Município de Miraselva, situada na Avenida Dona Madalena, 41, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, na cidade de Miraselva, no Estado do Paraná. CONTRATADA: CAMBE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, sediada na rua Roberto Romanelli, nº 503, jd. Riviera, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 46.073.134/0001-33.

VALOR TOTAL DA ATA: R$ 57.932,70 (cinquenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos).

PRAZO DE VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

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