DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

• Ofício 505/2026 encaminhando para apreciação o Projeto de Lei 6841/2026 que ―Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências‖;

• Da Secretaria Municipal de Saúde: - Ofício 569/2026 em resposta à indicação 175/2026 da vereadora Fabíola informando que o Centro de Especialidades Médicas passou por reforma no hall de entrada, com a substituição do degrau por uma rampa, melhorando a acessibilidade. A Secretaria informa que, no momento, não possui equipe disponível para realizar nova adequação estrutural, pacientes com mobilidade reduzida podem desembarcar e estacionar em frente ao serviço e utilizar a rampa existente;

• Da Secretaria de Agricultura e Pecuária: - Ofício 70/2026 encaminhando nova Declaração de Ordenador de Despesa, ao Projeto de Lei 6835/2026 sendo realizado a correção no nome do programa para ―Pomar de Casa‖;

• Projeto de Lei 6842/2026 do vereador Diego Zanetti ―Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus no Município de Palmeira e dá outras providências‖;

• Projeto de Decreto Legislativo 727/2026 da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização ―Reconhece a inexistência dos pressupostos necessários à incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "g", da LC nº 64/1990, em relação às contas tratadas no Processo nº 107291/13 do TCE/PR‖;

• Anteprojeto de Lei 02/2026 do vereador Diego Zanetti, ―Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências‖;

• Requerimento 76/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, requer ouvido o plenário prazo de 60 (sessenta) dias para emissão dos pareceres relativos aos Projetos de Lei n.ºs 6512/2025, 6604/2025, 6715/2026 Substitutivo e 6835/2026;

• Requerimento 77/2026 da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, requer ouvido o plenário prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do parecer relativo ao Projeto de Resolução n.º 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 78/2026 da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, requer ouvido o plenário prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do parecer relativo ao Projeto de Resolução n.º 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 79/2026 da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente, requer ouvido o plenário prazo de 30 (trinta) dias para emissão do parecer relativo ao Projeto de Resolução n.º 198/2026 Substitutivo;

• Requerimento 80/2026 da vereadora Fabíola Mereles, requer ao Poder Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a disponibilização de transporte gratuito aos estudantes de Palmeira inscritos no Vestibular 2026 da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, a ser realizado em 13 de dezembro de 2026, em Ponta Grossa, bem como a organização da logística, horários, rotas e divulgação do serviço aos candidatos;

• Requerimento 81/2026 da vereadora Fabíola Mereles, requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informações e documentação acerca da obra pública em execução na Rua Oscar Teixeira de Oliveira, no Bairro Vila Rural, especialmente quanto ao projeto, cronograma físicofinanceiro, valores e origem dos recursos, empresa responsável, eventuais atrasos ou paralisações, fiscalização e previsão de conclusão, visando garantir transparência e subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo;

• Indicação 202/2026 da vereadora Fabíola Mereles, indica ao Departamento Municipal de Segurança e Trânsito, em caráter de urgência, a instalação de um ou mais redutores de velocidade, do tipo lombada, na Rua Antônio Vitório Vianna, localizada no bairro Jardim Bela Vista, visando proporcionar maior segurança aos pedestres, ciclistas e condutores que utilizam a via;

• Indicação 203/2026 do vereador Gilmar Costa, indica à Secretaria Municipal de Agricultura e pecuária, a realização de serviços de Patrolamento e cascalhamento na estrada de acesso a propriedade de Vitorio e Elias Muchinski na local conhecido por Catanduva dentro do Programa Porteiro adentro;

• Indicação 204/2026 do vereador Gilmar Costa, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização de serviços de Patrolamento e cascalhamento na estrada que inicia na PR-151, passando pela propriedade do senhor Sidnei Mol, até a Comunidade de Passo do Tio Paulo, tendo em vista que o referido trecho integra o roteiro do transporte escolar;

• Indicação 205/2026 do vereador Vane, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura que seja realizado o patrolamento e cascalhamento na estrada rural que se inicia nas proximidades do Restaurante Fogão a Lenha, às margens da BR-277, na localidade de Colônia Maciel, passando pela propriedade do senhor Lauri Pires, até a estrada principal da comunidade da Vilinha;

• Indicação 206/2026 do vereador Roberto Marques, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal competente a implantação de placas de sinalização indicativa nos acessos às comunidades rurais do Município de Palmeira;

• Indicação 207/2026 da vereadora Fabíola Mereles, indica ao Departamento Municipal de Segurança Pública e Trânsito a substituição da placa de sinalização de trânsito localizada na Rua Marcos Baptista Malucelli, esquina com a Rua Ludovico Ristow, no Bairro Regina Vitória, em razão do seu estado de conservação e da necessidade de garantir adequada sinalização e maior segurança viária no local;

• Indicação 208/2026 do vereador Sargento Gaio, indica a Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja realizado estudos técnicos e vistoria técnica na extensão da Rua XV de novembro, iniciando em frente ao numeral 1050 e se estendendo em suas imediações, em razão de erosões e possíveis instabilidades no subsolo, com ocorrência de afundamentos, buracos e comprometimento de calçadas e da via pública;

• Indicação 209/2026 do vereador Lucas Santos, indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que veja da possibilidade de realizar patrolamento e cascalhamento, onde se fizer necessário, nos seguintes trechos de estradas rurais;

• Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente, ofício 01/2026 comunicando que em reunião realizada em 6/08/2026, ficou decidido que a partir dessa data as Reuniões Ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, no horário de 16h45;

• Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, ofício 01/2026 comunicando que em reunião realizada em 6/08/2026, essa comissão decidiu que as Reuniões Ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, no horário de 17h00;

• Da Comissão de Fiscalização Ofício 26/2026, informando que em reunião realizada em 6/08/2026, ficou decidido que a partir dessa data as reuniões ordinárias dessa comissão irão acontecer às quintas-feiras, às 17h15

• Requerimento de Abono de Falta do vereador João Savi, solicita que seja abonada falta reunião da Comissão de Comissão de Educação, Cultura, Bem estar Social e Meio Ambiente realizada no dia 06/08/2026;

• Requerimento de Abono de Falta do vereador Lucas Santos, solicita que seja abonada falta reunião da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização realizada no dia 06/08/2026.

Presenças e Uso da Palavra : Concluída a leitura das matérias do expediente, foi registrada a presença de todos os senhores vereadores e não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra .

Ordem do Dia : Seguindo para a Ordem do Dia, presentes todos os senhores vereadores , em discussão e votação única os Requerimentos 75, 76, 77, 78 e 79/2026 foram aprovados por todos. Em 2ª discussão e votação os Projetos de Lei 6810, 6821, 6822, 6823, 6824, 6828/2026 e o Projeto de Resolução 200/2026 foram aprovados por todos sendo os Projetos de Lei 6822, 6824 e 6828/2026 em votação nominal. Em 1ª discussão foram os Projetos de Lei 6814, 6825, 6826, 6827 e 6829/2026 .

Encaminhamentos: Finalizada a discussão e votação das matérias da ordem do dia, o senhor Presidente encaminhou à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação os Projetos de Lei 6836 ao 6842/2026 , e o Projeto de Decreto Legislativo 727/2026 ; para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização os Projetos de Lei 6830 ao 6834, 6837/2026 e o Projeto de Lei Complementar 54/2026; para a Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Meio Ambiente o Projeto

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