DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Presenças e Uso da Palavra : Concluída a leitura das matérias do expediente, foi registrada a presença de todos os senhores.

O vereador Sargento Gaio inscreveu-se para fazer uso da palavra com o assunto ―Assuntos Diversos‖. Agradeceu pelo uso da palavra ao Presidente da Casa, aos colegas vereadores, à Vereadora Fabíola e ao público presente, bem como àqueles que acompanhavam a sessão pela TV Câmara, por meio do canal do YouTube. Inicialmente, manifestou novamente seu agradecimento aos membros desta Casa Legislativa pelo apoio concedido ao projeto de lei que cria um programa de prevenção e combate aos crimes dentro dos estabelecimentos de ensino. Cumprimentou o representante do Conselho Tutelar presente na sessão, destacando que ele conhece muito bem a situação e o que acontece, infelizmente, nas escolas. Ressaltou, porém, que se trata de uma questão cultural e que isso acontece no Paraná, no Brasil e no mundo. Diante da preocupação e da crescente onda que vem atingindo as crianças e os adolescentes em relação à discriminação, ao bullying e ao cyberbullying, informou que foi projetado um projeto de lei, com o apoio dos vereadores desta Casa e com o sancionamento do Prefeito Municipal Altamir, que passou a se transformar na Lei nº 8.416, de 13 de agosto. Explicou que essa lei dispõe sobre a prevenção e o combate à violência escolar dentro dos estabelecimentos de ensino. Informou que havia feito uma cópia física da referida legislação e que teria o prazer de entregá-la em mãos, de forma simbólica, à Secretária de Educação, Senhora Dirlene, em uma formatura que aconteceria na quinta-feira, uma formatura de grande importância para as crianças do Município de Palmeira, que é o PROERD. Explicou que o PROERD é um programa educacional de resistência às drogas e à violência, tratando-se de um programa que há anos funciona no Paraná. Ressaltou que Palmeira, infelizmente, por alguns anos deixou de ter esse programa, por motivos talvez relacionados a convênio, mencionando que o Vereador Vane acompanhava a questão, assim como o Vereador Lucas. Afirmou que houve muitos problemas e que a droga e o crime são crescentes, não se preocupando se o poder público realizará um convênio ou tomará medidas protetivas, acrescentando que a violência agradece quando isso acontece. Informou que, na quinta-feira, acreditava que todos os vereadores haviam recebido o convite, e que o evento seria realizado no ginásio central, onde estaria o pessoal do PROERD e centenas de crianças que foram beneficiadas com esse conhecimento. Destacou que a referida lei vem justamente para amparar e dar um norte aos profissionais da educação, destinando, inclusive, semanas pedagógicas para que eles possam sentar e discutir o problema dentro do estabelecimento de ensino. Afirmou que, para ele, foi uma conquista, mas muito mais ainda para o coletivo e para a cidade de Palmeira. Em um segundo momento, mencionou que o colega Vereador Vane já havia explanado, alguns dias atrás, em relação a uma terça-feira, em uma sessão na qual foram convidados os moradores da Vila Monjolo, que lotaram esta Casa de Lei para reivindicar direitos absolutos que a Constituição traz para eles, que é a moradia própria. Informou que foi realizado todo um trabalho, tendo sido produzido um ofício e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para que tivesse conhecimento, como já tinha, mas de forma oficial. Agradeceu ao colega Vereador Vane, que havia explanado e trazido uma resposta muito rápida. Informou que recebeu uma resposta oficial daquele ofício produzido e que faria a leitura, em partes, do que o Prefeito relatou: ―Em atenção ao ofício 43 referente à situação das famílias residentes no bairro Monjolo, vimos informar que as providências necessárias para o atendimento da demanda já foram iniciadas pelo município. Ressaltamos que no dia 6/08/2026 foi realizada a reunião com a equipe da Companhia de Habitação do Paraná, Cohapar, ocasião em que foi realizada a vistoria técnica na área destinada ao atendimento das famílias. A referida vistoria tem por necessária a avaliação das condições do terreno e para o prosseguimento das medidas técnicas e administrativas relacionadas ao projeto da Casa Nova.‖ Ressaltou que se tratava de um pequeno trecho, um pequeno parágrafo do ofício. Informou aos moradores da Vila Monjolo que compartilharia o documento em PDF e que, quem precisasse de cópia física, poderia procurá-los na Câmara, que seria fornecida. Afirmou que isso era um aval que o Poder Executivo estava dando, demonstrando que estava trabalhando para a retirada daquelas famílias daquele local, que é uma área de ocupação, uma área insalubre e, muitas vezes, desumana. Na sequência, solicitou ao Luigi que colocasse o vídeo. Explicou que o vídeo, em um primeiro momento, não tinha som, mas que desejava trazer um avanço para a sociedade

brasileira. Informou que, no mês de agosto, houve uma evolução em relação à legislação. Relatou que, alguns meses atrás, havia utilizado a mesma tribuna e exposto à população que o cobrava, e acreditava que cobrava todos os vereadores, sobre o motivo pelo qual não criavam uma legislação proibindo ou regularizando a mobilidade urbana justamente em relação aos autopropelidos, que são veículos elétricos com uma potência de até 1000 W e uma velocidade máxima de 32 km. Explicou as barreiras constitucionais existentes, destacando que os vereadores precisam que a legislação maior seja provocada e modificada em alguns itens que possui, mencionando a Resolução nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito. Ressaltou que, enquanto isso não acontecer, os vereadores não podem legislar sobre assunto específico e exclusivo da União. Afirmou que o que aconteceu no Paraná, e está acontecendo no Brasil, é que não se está discutindo trânsito atualmente com essa resolução, mas mobilidade elétrica. Informou que, agora no mês de agosto, o Cetran, que é o Conselho Estadual de Trânsito, que normatiza o Detran do Paraná, também criou a Resolução nº 106/2026, que trata dos veículos autopropelidos. Explicou que ela impõe uma série de regras e solicitou que a arte fosse colocada. Observou que a referida arte já estava sendo divulgada em várias redes sociais e que a sociedade estava tendo conhecimento dela, tratando-se de uma resolução recente. Destacou que ela traz diversas situações que serão proibidas em relação ao uso dos autopropelidos. Na sua concepção, afirmou que foi um avanço, porque estabelece a idade mínima de 16 anos. Explicou que isso se fundamenta em várias legislações existentes, na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, através do Pacto de São José da Costa Rica. Questionou o que isso quer dizer, principalmente ao Claiton, que estava presente representando o Conselho Tutelar. Afirmou que a Constituição traz, em seus artigos, a proteção integral da criança e do adolescente. Destacou que, quando um equipamento daquele é, entre aspas, julgado e dado de presente pelos pais como um brinquedo, estão sendo colocadas em risco vidas de crianças e adolescentes que não têm a noção mínima e básica de trânsito em vias públicas. Afirmou que o pior é que os resultados estão aparecendo e que, como se vive em um país em que as coisas têm que acontecer primeiro para se criar, depois, mortes estão acontecendo todas as semanas, infelizmente. Diante desse fato e dessa nova mudança de legislação, informou que protocolaram o projeto no dia anterior, agradecendo à Priscila e à Dra. Anna, destacando que foram meses e semanas de estudo para não incorrer em uma inconstitucionalidade e que essa resolução também veio para ampará-los. Pediu o apoio de todos para que aprovassem o projeto de lei que traz a segurança da mobilidade elétrica no Município de Palmeira. Afirmou que se trata de um projeto inteligente e que protege, inclusive, as pessoas que trabalham de forma correta e que vendem esses equipamentos. Explicou que, para todos aqueles que conhecem, vive-se em uma área de fronteira seca, como o Paraguai e a Argentina, e que muitos equipamentos entram no País, Brasil, por aquela fronteira e em desacordo com a legislação que já existe. Afirmou que os vendedores e as pessoas que possuem revenda também serão protegidos por essa lei e que isso é um avanço. Na sequência, solicitou ao Luigi que passasse o vídeo. Informou que passaria um vídeo, infelizmente, de um fato que o impactou, esclarecendo que poderia utilizá-lo porque estava em fonte aberta. Relatou que o vídeo mostrava um fato no qual foi ceifada a vida de uma criança de três anos que brincava na calçada e foi atropelada por um veículo elétrico. Solicitou que o vídeo fosse exibido. Após a exibição do vídeo, o Vereador Sargento Gaio afirmou que aquilo que havia acabado de falar, se tivesse se tornado realidade alguns anos antes, aquela mãe não estaria chorando no vídeo naquele momento. Reiterou que, infelizmente, no Brasil tem que acontecer para depois se criar. Informou que ainda havia um tempo e que também havia feito contato com a Polícia Militar de Palmeira, sendo que a polícia já estava se readequando para que essa resolução estadual começasse a ser cumprida através de campanhas educativas. Fez um apelo aos pais para que, naquele momento, orientassem seus filhos, entendessem que já existe uma resolução que proíbe o uso para menores de 16 anos. Observou que essa resolução ainda aconselha o uso de capacete e afirmou que, para ele, foi uma falha negativa, pois deveria obrigar, mas que ela orienta que se use capacete. Informou que a Polícia Militar já estava se readequando e que, nos próximos dias, começaria o que se conhece como blitz educativas em escolas e em vias públicas. Orientou os pais a instruírem seus filhos, caso

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