DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

CLEUZA ALVES CHIOCHETTA - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: F3802799

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 146/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 144/2026 – PROCESSO Nº 148/2026. EMENDA IMPOSITIVA BANCADA Nº 54/2025

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB , inscrita no CNPJ nº 15.286.211/0001-00. OBJETO : Equipar a cozinha e o refeitório da Associação dos Surdos de Pato Branco com equipamentos e utensílios necessários para o preparo adequado de alimentação destinada às crianças e adolescentes surdos atendidos em contraturno escolar. Fornecer alimentação para crianças e adolescentes surdos atendidos em contraturno escolar. VALOR TOTAL R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26887-43207 GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 31 de Agosto de 2026.

ALINE BRANCALIONE - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 4BA21FE6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 151/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 150/2026 – PROCESSO Nº 154/2026 - EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 67/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , a Provopar Ação Social , inscrita no CNPJ nº 00.146.044/0001-24. OBJETO :Constitui objeto da presente parceria, a realização de curso voltado à pessoa idosa, promovendo acesso à educação, convivência comunitária e fortalecimento de vínculos sociais, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). VALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26327-34295 GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 01 de Setembro de 2026.

CLEUZA ALVES CHIOCHETTA - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 4F36B4DD

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 153/2026/GP. INEXIGIBILIDADE Nº 152/2026 – PROCESSO Nº 156/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 36/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , a Associação Iguais nas Diferenças , inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78. OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, serviço de atendimento na modalidade de Equoterapia para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 2639843295 GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 01 de Setembro de 2026. Angélica de Souza Oliveira - Representante Legal. Geri Natalino Dutra – Prefeito.

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 6712155E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA BANCADA 54/2025 INEXIGIBILIDADE N.º144/2026 – PROCESSO N.º 148/2026

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: ―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando a Emenda de bancada nº 54/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando à transferência de recurso acima descrito, em favor da Associação dos Surdos de Pato Branco , inscrito no CNPJ nº 15.286.211/0001-00, com sede no endereço Rua das Garças, n° 667, Bairro Planalto, CEP: 85.509-000, em Pato Branco-PR, Telefone: (46) 2604-1116, eletrônico: [email protected] , para Equipar a cozinha e refeitório da Associação dos Surdos de Pato Branco (ASPB), por meio da aquisição de equipamentos e mobiliário, bem como o custeio de alimentação, com a finalidade de viabilizar o fornecimento de lanche aos alunos participantes dos cursos ofertados pela entidade, realizados em regime de contraturno escolar.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida a Sra. Tânia Raber Bertelli, através do endereço [email protected] Branco, 27 de Agosto de 2026.

TÂNIA RABER BERTELLI -

Secretária Municipal de Assistência Social.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito Município de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: 25855A09

www.diariomunicipal.com.br/amp 277