DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: ―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda impositiva Individual n°67/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais) Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Provopar Ação Social, inscrita no CNPJ nº 00.146.044/0001-24, com sede na Goianases, nº 487, Centro, em Pato Branco/PR, CEP 85.501-020, telefone: (46) 99903-0001, endereço eletrônico: [email protected]. Para a realização de curso voltado à pessoa idosa, promovendo acesso à educação, convivência comunitária e fortalecimento de vínculos sociais, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Tânia Raber Bertelli, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 31 de Agosto de 2026.

TÂNIA RABER BERTELLI

Secretária Municipal de Assistência Social

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito Município de Pato Branco

Publicado por: Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: F472AAFE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 152/2026 – PROCESSO N.º 156/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA 36/2025

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: ― Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei ‖;

Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014: ―Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda impositiva de Bancada n°36/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Iguais nas Diferenças - DIA, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na Rua Altamira , nº 920, Bonatto, em Pato Branco/PR, CEP 85.509-210, telefone: (46) 3040-0481, endereço eletrônico: [email protected]. Para o serviço de atendimento na modalidade de Equoterapia para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Tânia Raber Bertelli, através do endereço eletrônico [email protected].

Pato Branco, 31 de Agosto de 2026.

TÂNIA RABER BERTELLI

Secretária Municipal de Assistência Social

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito

Município de Pato Branco

Publicado por:

Alana Luiza Nunez Schuh Chiochetta Código Identificador: 75095A54

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RETIFICAÇÃO 01 AVISO DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 - PROCESSO Nº 128/2026

OBJETO: A alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Pato Branco/PR, divididos em 60 (sessenta) itens/lotes, que serão vendidos no estado de conservação e nas condições em que se encontram.

PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 338.300,00.

RETIFICAÇÃO: Por problemas operacionais internos de sistema, fica retificada a data de abertura do Edital, passando a ser conforme segue:

DATA DE ABERTURA: 28 de setembro de 2026, às 08h01min, no endereço eletrônico: www.bnc.org.br.

O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br – www.bnc.org.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br a qualquer tempo. As demais informações ficam inalteradas. Demais informações pelo e- mail: [email protected]

THAIS LOVE PERES

Pregoeira

Publicado por: Thais Love

Código Identificador: 900D9D56

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 810, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, ―a‖, ambos da Lei Orgânica Municipal, e

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