DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto Amazonas, 01 de setembro de 2026.

TESTEMUNHAS:

Publicado por: Michele de Oliveira Martins Código Identificador: 55DB68CB

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATÓRIO TÉCNICO IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

administrativo e técnico-pedagógico destinado a assegurar que os instrumentos construídos sejam efetivamente acompanhados e implementados no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

3. FINALIDADE DA ESTRUTURA

A Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização tem como finalidade ampliar a capacidade institucional do Departamento Municipal de Educação e Cultura para: planejar ações de alfabetização; implementar a Política Municipal de Alfabetização; acompanhar as ações desenvolvidas nas unidades educacionais; monitorar resultados de aprendizagem; articular ações de formação continuada; acompanhar indicadores educacionais; apoiar ações de recomposição das aprendizagens; articular as políticas municipais às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; sistematizar dados, registros e evidências; produzir subsídios técnicos e pedagógicos para a tomada de decisões; acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização; articular as ações de comunicação e mobilização previstas no Plano Municipal de Comunicação.

4. INSTRUMENTO NORMATIVO

RELATÓRIO TÉCNICO IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Município: Porto Amazonas – Paraná Órgão responsável: Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC Ano de referência: 2026

1. APRESENTAÇÃO

O Município de Porto Amazonas, por meio do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC, apresenta o presente Relatório Técnico com a finalidade de comprovar a implementação de estrutura administrativa e pedagógica específica destinada a fortalecer a capacidade institucional municipal para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

A estrutura foi organizada considerando as características do Município de Porto Amazonas, de pequeno porte, e a composição de sua Rede Municipal de Ensino, constituída por 03 (três) escolas municipais e 01 (um) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI. Considerando a dimensão da rede e a organização administrativa existente, optou-se pela utilização e formalização de servidores já integrantes da administração educacional municipal, sem criação de novos cargos ou unidades administrativas, assegurando-se, entretanto, a definição formal de responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO

O Município de Porto Amazonas vem estruturando, ao longo de 2026, um conjunto articulado de instrumentos destinados à consolidação de sua Política Municipal de Alfabetização. Nesse processo, foram elaborados e/ou instituídos: Política Municipal de Alfabetização; Decreto Municipal que institui a Comissão Municipal de Alfabetização; Portaria que designa os membros da Comissão Municipal de Alfabetização;

Regimento Interno da Comissão Municipal de Alfabetização; Plano Municipal de Alfabetização; Plano Municipal de Comunicação.

Esses instrumentos constituem a base normativa, política, pedagógica e organizacional da ação municipal voltada à garantia do direito à alfabetização.

Nesse contexto, a implementação da Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização representa o mecanismo

A estrutura foi formalmente instituída por meio da: Portaria DEMEC nº 01/2026 , que institui a Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização no âmbito do Departamento Municipal de Educação e Cultura – DEMEC.

O referido instrumento normativo estabelece sua finalidade, composição, atribuições, responsabilidades, forma de atuação e articulação com a Comissão Municipal de Alfabetização.

A instituição da estrutura não implica criação de novos cargos ou unidades administrativas, considerando o porte do Município e a organização existente no DEMEC.

5. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA

A Estrutura Municipal de Gestão e Implementação da Política de Alfabetização é composta por 03 (três) servidores da administração educacional central , vinculados às funções abaixo:

Total de cargos/funções envolvidos: 03 (três). Total de servidores formalmente designados: 03 (três).

6. REGIME DE TRABALHO E TEMPO DEDICADO

Os servidores integrantes da estrutura permanecem vinculados aos seus respectivos cargos e funções de origem e desenvolvem as atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização no âmbito de sua jornada regular de trabalho.

A organização adotada pelo Município considera a realidade de pequeno porte da Rede Municipal de Ensino e busca assegurar racionalidade administrativa, evitando a criação de estruturas paralelas ou de novos cargos.

As atividades de alfabetização são integradas às atribuições regulares de gestão educacional, coordenação pedagógica e articulação do CNCA/RENALFA, conforme as responsabilidades estabelecidas na Portaria DEMEC nº 01/2026.

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