DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 2.561/2026

DECRETO N.º 2.561/2026

Súmula: Nomeação dos membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, biênio 2025-2027, com a seguinte composição.

O Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, Sr. Claudio Covre, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, para o biênio 20252027, com a seguinte composição:

I – SEAMA – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Valdir Pereira Ayala

II – SAPDS – Secretaria de Ações Públicas e Desenvolvimento Social: Regina Nunes Pereira

III – SMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Silvia Pedroso da Silva

IV – SEL – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Douglas Sato Sampaio

V – SMSP – Secretaria Municipal de Saúde e Prevenção: Leandro Francioli

Parágrafo único. A Presidência da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, tendo como Secretária Executiva a Secretária Municipal de Ações Públicas e Desenvolvimento Social.

Art. 2º . – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, em 28 de agosto de 2026.

CLAUDIO COVRE Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Paula Covre Código Identificador: B886C317

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº24-2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº24-2026

CONTRATANTE: Munícipio de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, com sede à Rua Jerônimo Farias Martins nº 514, inscrito no CGC/MF nº 76.290.691/0001-77, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Claudio Covre, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.959.656-0 e do CPF/MF nº 848.208.539-53, CONTRATADO(A): RODO SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.688.075/0004-50, com sede na Rua Trento, n° 19, Jardim Monticatini, Município de Londrina, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Senhor LUIZ FOGAÇA DE SOUZA, portador do CPF nº 583.838.169-87.

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EXCLUSIVA PARA MANUTENÇÃO COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E TROCA DE PEÇAS DOS VEÍCULOS DA MARCA VOLARE. VIGÊNCIA DO CONTRATO : 12 (doze) meses

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO 01/09/2026

Santa Cecília do Pavão, 01/09/2026

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 0FC5C077

GABINETE DO PREFEITO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 11/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 11/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

Trata-se de procedimento administrativo com vistas a contratação de empresa para fornecimento de peças genuínas e mão de obra para conserto, revisão e manutenção de veículos da marca MarcoPolo/Volare, no valor de R$ 100.000,00, sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a mão de obra especializada e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para peças.

O presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/21, com documentação apensa aos autos deste processo, fatos estes então ora enumerados e justificados que caracterizam claramente a contratação.

Tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Leandro Francioli, pela Secretária de Ações Públicas e Assistência Social, Sra. Regina Nunes Miranda e pela Diretora do Departamento de Educação, Sra. Cleonice Marques Gonçalves, de que há necessidade revisão de veículos da marca MarcoPolo/Volare, postos que foram adquiridos por fornecedor original e os veículos estão dentro do período de garantia técnica, sendo condição exclusiva e indispensável a revisão dos veículos dentro do período de garantia, forma que a empresa Rodo Service Ltda, inscrito no CNPJ de n° 00.688.075/0004-50 é prestadora de serviços exclusivos da marca na região do Município de Santa Cecília do Pavão, fazendo-se necessária a contratação da mesma por inexigibilidade de licitação.

A hipótese legal desta inexigibilidade se caracteriza sempre e quando a Administração Pública adquirir bens com garantia técnica, cuja vigência da garantia depende da manutenção programada ou revisão cíclica dos equipamentos do bem ou produto, como condição indispensável para sua validade. E nisso, sempre quando for necessária a aquisição de componentes ou peças apontadas na Revisão ou Manutenção programada do bem ou produto, o que ampara a possibilidade da inexigibilidade.

Deste modo, tendo em vista que os veículos da marca MarcoPolo/Volare necessitam de manutenção com mão de obra especializada, faz-se necessária a contratação.

Ademais, considerando que a administração é responsável pelo prolongamento da vida útil do bem, garantindo a redução das despesas adicionais relativas à manutenção corretiva, bem como a necessidade de manter a frota de máquinas em condições de funcionamento, de forma segura e disponível para o atendimento aos usuários durante o desenvolvimento das atividades na área urbana e/ou condições de viagens a serviço.

Portanto, RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da empresa Rodo Service Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de n° 00.688.075/0004-50, com sede na Rua Trento, n° 19, Jardim Monticatini, Município de Londrina, Estado do Paraná, para fornecimento de peças genuínas, mão de obra para conserto e manutenção de veículos da marca MarcoPolo/Volare, assim como autorizo o empenho da despesa no valor total estimado no valor de valor de R$ 100.000,00, referentes ao fornecimento de peças e de mão de obra para prestação de serviços, com a realização do certame licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação n.º

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