Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 02/09/2026 · pág. 362

DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre as regras relativas à integração dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), à inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio Sinter que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. DAS CONDIÇÕES O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de denúncia. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO no Diário Oficial da União é de responsabilidade da RFB.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. Santa Lúcia-PR, 01 de setembro de 2026

TIAGO VARIZA

Vereador-Presidente

Publicado por: Rozelia de Fatima Saldanha Código Identificador: 0EDC6043

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE PORTARIA 050/2026

SÚMULA: Concede Diária ao Servidor da Câmara Municipal e dá outras Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal nº 692/2024 de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Fica concedida diária ao Servidor desta Casa de Leis conforme especificado abaixo:

Nome do Servidor: Reginaldo Vieira Data início: 02/09/2026 Data fim: 03/09/2026 Nº de Diárias: 01 com Pernoite Valor Total: R$ 600,00 (seiscentos reais) Município de destino: Curitiba- PR Código do IBGE do Município destino: 06902 Tipos padrão de objetivos: 1

Objetivo da viagem: Participar do Evento ―Desafio El Niño preparar hoje para proteger amanhã‖, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná -TCE-PR.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor nesta data.

SILVANO TORTELLI

Prefeito do Município de Santa Lúcia/PR

Publicado por: Salete Gaio Código Identificador: 1C4D83C4

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE PORTARIA 049/2026

SÚMULA: Concede Diária a Vereadores da Câmara Municipal e dá outras Providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal nº 692/2024 de 20 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º - Fica concedida diária aos Vereadores desta Casa de Leis conforme especificado abaixo:

Nome dos Vereadores: Arlete Latzuc, Daniela Kunrath da Luz, Elio Didimo e Vagner Lopes Teles Data início: 02/09/2026 Data fim: 03/09/2026 Nº de Diárias: 1 com Pernoite Valor por Solicitante: R$ 600,00 (Seiscentos reais) Valor total: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) Município de destino: Curitiba-PR Código do IBGE do Município destino: 06902 Tipos padrão de objetivos: 1

Objetivo da viagem: Participar do Evento ―Desafio El Niño preparar hoje para proteger amanhã‖, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná -TCE-PR.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor nesta data.

Santa Maria do Oeste, 01 de Setembro de 2026.

TIAGO VARIZA Vereador-Presidente

Publicado por: Rozelia de Fatima Saldanha Código Identificador: 1EEE95FD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 077/2026

REABRE, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA INSCRIÇÕES DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NAS CATEGORIAS MÚSICA E DANÇA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – PNAB, ALTERA O CRONOGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reaberto, excepcionalmente, pelo prazo de 02 (dois) dias úteis, o período para inscrições, exclusivamente para fins de complementação das vagas remanescentes destinadas às apresentações artísticas nas categorias MÚSICA e DANÇA, previstas no Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – PNAB.

Art. 2º O período excepcional para realização das inscrições ocorrerá nos dias 02 e 03 de setembro de 2026, até às 16h00min, exclusivamente para apresentação de propostas artísticas nas categorias Música e Dança, visando à complementação das vagas remanescentes.

§ 1º A reabertura prevista neste Decreto não constitui reabertura geral do Edital, ficando expressamente limitada às categorias Música e Dança e à finalidade de complementação das vagas destinadas às apresentações artísticas.

§ 2º As novas inscrições deverão atender integralmente aos requisitos, critérios, documentos e demais condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – PNAB e seus anexos.

Art. 3º As inscrições realizadas anteriormente permanecem válidas, não sendo necessária qualquer providência adicional por parte dos agentes culturais já inscritos.