DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 82.300,29 (oitenta e dois mil, trezentos reais e vinte e nove centavos), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIV 2.057 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA RESPECTIVA FONTE

ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;

DECRETA:

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 448/2026:

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:

Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias.

Esta suplementação altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º, conforme se apresenta no quadro abaixo:

As alterações não anulam totalmente os programas estabelecidos na LOA não prejudicando a programação anual aprovada.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 154.119,46 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e dezenove reais e quarenta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIV 2.023 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Decreto, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior na respectiva fonte.

Art. 3º Este Decreto acresce os valores referente superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 644/2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 449/2026:

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas:

Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, serão utilizados recursos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Esta suplementação não altera o saldo do percentual autorizado no art. 7º da LOA e art. 40 da LDO, por se tratar de reprogramação de superávit financeiro.

União da Vitória, 01 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 450/2026

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES DECRETO Nº 449/2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 460