DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 6A1F42F7
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3661-2026 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS LOA 2026
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3661/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0700 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural | ||
| 0701 | Departamento de Agropecuária | ||
| 0701.20.606.0024.2.147 | Aquisição de Equipamentos Agrícolaspara Associações de Agricultores – Emendas Impositivas | ||
| 4.4.90.52 (930) | Equipamentos e Material Permanente | 000-RD | 180.000,00 |
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto | ||
| 0503 | Departamento do Desporto | ||
| 0503.27.812.0018.2.161 | Transferênciaspara Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas | ||
| 3.3.50.41 (398) | Contribuições | 000-RD | 20.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 1000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| 1002 | Departamento Administrativo da Assistência Social | ||
| 1002.08.122.0023.2.259 | Melhorias em Centros Comunitários – Emendas Impositivas | ||
| 3.3.90.30 (1273) | Material de Consumo | 000-RD | 20.000,00 |
| 3.3.90.39 (1274) | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 000-RD | 10.000,00 |
| 1002.08.245.0023.2.222 | Transferências para a Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – GRUPO GUERREIRAS – Emendas Impositivas |
||
| 3.3.50.43 (1278) | Subvenções Sociais | 000-RD | 110.000,00 |
| 1002.08.122.0023.2.257 | Apoio e Fortalecimento aos Clube de Mães – emendas Impositivas | ||
| 3.3.90.39 (1272) | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 000-RD | 20.000,00 |
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto | ||
| 0503 | Departamento do Desporto | ||
| 0503.27.812.0018.2.161 | Transferênciaspara Genoma Coronel Vivida – Emendas Impositivas | ||
| 3.3.50.41 (398) | Contribuições | 000-RD | 15.000,00 |
| 0501 | Departamento de Educação | ||
| 0501.12.361.0012.2.247 | Transferênciapara APMF Municipais – emendas Impositivas | ||
| 3.3.50.41 (148) | Contribuições | 000-RD | 20.000,00 |
| 0501.12.361.0012.2.248 | Transferênciaspara APMF Estaduais – emendas Impositivas | ||
| 3.3.50.41 (149) | Contribuições | 000-RD | 5.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 5DDBC28A
CONTABILIDADE PMCV LEI 3664-2026 - RESTITUIÇÃO SECID
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