DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Art. 12- O FMSBA será gerido de acordo com o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAR, elaborado pelo órgão de gestão administrativa e submetido ao CMSBA para aprovação prévia ao início de cada exercício financeiro.

Parágrafo único.O PAR definirá as prioridades de investimento e as ações a serem executadas, em consonância com o Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental, e somente poderá ser revisto mediante nova aprovação do CMSBA.

Art. 13- As despesas não previstas no PAR somente poderão ser realizadas mediante deliberação prévia do CMSBA. Parágrafo único.Em situações de urgência devidamente justificadas, as despesas extraordinárias poderão ser realizadas antes da deliberação, devendo o CMSBA ser convocado para ratificação na reunião ordinária imediatamente subsequente.

Art. 14 - O órgão de gestão administrativa submeterá ao CMSBA relatórios periódicos sobre a execução financeira e física do FMSBA, podendo o CMSBA, a qualquer tempo, requisitar informações, documentos e esclarecimentos relativos à gestão do Fundo.

Art. 15 - O PAR, os relatórios de execução e as demonstrações anuais do FMSBA serão publicados no portal de transparência do Município.

CAPÍTULO IV

Das Vedações

Art. 16 - É vedada a utilização de recursos do FMSBA para: I – o pagamento de despesas correntes ou a cobertura de déficits orçamentários de quaisquer órgãos e entidades do Município; II – a execução de obras e outras intervenções urbanas que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico em montante superior à participação proporcional desses serviços nos respectivos investimentos.

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Adrianópolis, 02desetembro de2026.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Cristina Mottin Santos Código Identificador: BA7F14C0

LICITAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 170/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

RESOLUÇÃO Nº 170/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS Estado do Paraná

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

OBJETO: ALUGUEL SOCIAL A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOCADOR: Beive Cristina Galvão de Pontes Silva VALOR MENSAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). PRAZO: 06 (seis) meses.

Adrianópolis, 14 de Agosto de 2026

FABIO CARRIEL DE SOUZA

Presidente da Comissão de Contratações.

Publicado por: Tales Henrique Farias Zamierwski Código Identificador: 47F1FBC4

LICITAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 171/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS Estado do Paraná

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA NA QUADRA POLIESPORTIVA DA ESCOLA MUN. NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO.

CONTRATADO: 67.854.152 ROBSON CARLOS COSTA DE MORAES

VALOR TOTAL: R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). PRAZO: 15 (quinze) dias.

Adrianópolis, 14 de Agosto de 2026

FABIO CARRIEL DE SOUZA

Presidente da Comissão de Contratações.

Publicado por: Tales Henrique Farias Zamierwski Código Identificador: 1936D169

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026

O Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, por intermédio de sua Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA A SUSPENSÃO da sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico nº 29/2026 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUBSTITUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EXISTENTES POR LUMINÁRIAS EM LED, INCLUINDO A TROCA DE BRAÇOS, SUPORTES, CABOS E DEMAIS ACESSÓRIOS, BEM COMO O DESCARTE ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS SUBSTITUÍDOS COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL (CDF) E INSTALAÇÃO DE PLACA DE COMUNICAÇÃO VISUAL, EM ATENDIMENTO AO SAM 69 DO PARANACIDADE , cuja sessão de abertura estava agendada para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00min .

A presente suspensão decorre do recebimento de impugnações ao instrumento convocatório, as quais demandam análise e apreciação pela Administração, sendo necessário tempo hábil para a devida avaliação dos questionamentos apresentados e eventual adoção das providências cabíveis, visando assegurar a regularidade, a isonomia e a adequada condução do procedimento licitatório.

Dessa forma, fica SUSPENSA a sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico nº 29/2026 , anteriormente designada para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00min, até ulterior deliberação.

A nova data para realização da sessão pública, caso seja mantida a licitação, será oportunamente divulgada pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do instrumento convocatório, observados os prazos legais aplicáveis.

Agudos do Sul, 02 de setembro de 2026.

CRISTINA P. PEREIRA NASCIMENTO

Pregoeira Decreto nº 01/2026

Publicado por: Cristina Pires Pereira Nascimento Código Identificador: 53000B0A

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

RESOLUÇÃO Nº 171/2026

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