DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

II – Lei Complementar nº 466, de 2013;

III – Lei Municipal nº 010, de 1987;

IV – Lei Municipal nº 033, de 1997;

Publicado por: Maura Rainha de Oliveira Código Identificador: 827E9707

V – Lei Municipal nº 285, de 2009;

VI – Lei Municipal nº 612, de 2019;

VII – Lei Municipal nº 630, de 2020;

DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA Nº 349/2026

VIII – Lei Municipal nº 640, de 2020;

IX – Lei Municipal nº 663, de 2021.

Parágrafo único. O restabelecimento de vigência previsto no caput deste artigo opera-se de forma expressa e integral, voltando a produzir todos os seus efeitos jurídicos a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ressalvados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

SÚMULA: Concede férias regulamentares a servidora pública municipal.

ELZA APARECIDA DA SILVA , Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE

Art. 3º Permanecem válidos os atos administrativos regularmente praticados durante a vigência das Leis Complementares nº 725/2023 e nº 729/2023, desde que compatíveis com a legislação ora repristinada, preservando-se a segurança jurídica e a continuidade administrativa.

Art. 4º As Leis Complementares nº 465/2013 e nº 466/2013 e as Leis Municipais nº 010/1987, nº 033/1997, nº 285/2009, nº 612/2019, nº 630/2020, nº 640/2020 e nº 663/2021 voltam a vigorar com a redação original e todas as alterações posteriormente promovidas até sua revogação.

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (02/09/2026).

ELZA APARECIDA DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Andréa da Cruz Alves Código Identificador: 0B428BD6

DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA Nº 348/2026

SÚMULA: Concede férias regulamentares a servidora pública municipal.

ELZA APARECIDA DA SILVA , Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Art. 1º - CONCEDER a partir do dia 01 (um) de setembro de 2026, 20 (vinte) dias de FÉRIAS a servidora QUELES CRISTINA PEREIRA, matrícula funcional nº 13007, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada no Hospital Municipal, referente ao período aquisitivo 18/08/2025 à 17/08/2026, nos termos da Lei nº 680/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, ao 02 (dois) dias do mês de setembro de 2026.

ELZA APARECIDA DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Maura Rainha de Oliveira Código Identificador: 974E802D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2026

MUNICIPIO DE AMAPORÃ/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 082/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

O Município de Amaporã, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 222/2023, objeto:

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER a partir do dia 01 (um) de setembro de 2026, 30 (trinta) dias de FÉRIAS a servidora ROSEMERY APARECIDA BORGES, matrícula funcional nº 508633, ocupante do cargo efetivo de TECNICO DE ENFERMAGEM, lotada na Unidade Básica de Saúde, referente ao período aquisitivo 03/06/2025 à 02/06/2026, nos termos da Lei nº 680/2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2026.

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

Aquisição de medicamento destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e à manutenção da assistência farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Amaporã/PR.

Amaporã/PR, 02 de setembro de 2026.

GUSTTAVO LUCAS DE SOUZA Agente de Contratação

Publicado por: Amanda Gomes Dos Santos Código Identificador: E1196473

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