DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

§ 2º Compete ao responsável pela gestão da frota o acompanhamento operacional dos registros, a orientação dos responsáveis e a comunicação ou encaminhamento das inconsistências identificadas. § 3º. Compete ao motorista a correta informação da quilometragem, a comunicação de inconsistências e a adequada utilização do veículo no momento do abastecimento e durante sua condução.

§ 4º. Compete à Administração Municipal o acompanhamento geral, a fiscalização e o estabelecimento dos procedimentos necessários ao adequado controle da frota.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Todas as Secretarias Municipais deverão tomar ciência desta Instrução Normativa e adotar as providências necessárias à sua efetiva implementação.

Art. 12. Eventuais dúvidas, inconsistências ou dificuldades relacionadas ao abastecimento, registro de quilometragem e controle dos veículos oficiais deverão ser encaminhadas ao responsável pela gestão da frota, para orientação e adoção das providências cabíveis. Art. 13. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à apuração das circunstâncias e às medidas administrativas cabíveis, observada a legislação vigente. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2026 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

JOÃO LAURO GONÇALVES BOLONHA

Secretário Municipal de Administração Port. Nº 468/2025 – DRH

Publicado por: Elisa Aparecida Dos Santos Candido Código Identificador: C226FE18

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 16/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 132/2026 CONCORRÊNCIA Nº 16/2026

O Município de Califórnia, Estado do Paraná, através do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria n° 047/2026 de 03 de março de 2026, torna público aos interessados que, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, fará realizar às 09h00min do dia 27 de outubro de 2026 , na Rua 17 de dezembro, nº 149, centro, Califórnia/PR. Concorrência presencial, a entrega de documentação será do dia 03 de setembro de 2026 à 26 de outubro de 2026, objetivando a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PARQUE INDUSTRIAL I, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO PARA FINS EMPRESARIAIS, LIMITADA A 01 (UM) TERRENO POR CNPJ HABILITADO. Julgamento: Melhor Técnica. Obs. O Edital deverá ser retirado diretamente no site www.california.pr.gov.br e informações poderão ser obtidas pelo telefone (43) 3429-1242, ou na sede da prefeitura, sito à Rua 17 de dezembro, nº 149, no horário das 8h00min às 11h45min e das 13h00min às 17h15min, de 2ª a 6ª feira ou através do e-mail: [email protected].

Califórnia, 02 de setembro de 2026.

DANIEL LUCAS DOS SANTOS MATTOS Pregoeiro

Publicado por: Lucas Eduardo Leal Bueno Código Identificador: 0578982A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO 230 - NOMEAÇÃO DE ASSESSOR

DECRETO Nº 230/2026

SÚMULA: Nomeia Assessor da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, SR. PAULO SÉRGIO CHILEIDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

D E C R E T A:

Artº. 1º - NOMEAR a partir de 02/09/2026, ISABELA HELENA VOLTARELLI , para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assessor da Secretaria de Administraçao, Finanças e Planejamento – C2, junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento- SEAFIPLAN, conforme Lei Complementar 001/2015 e demais Leis correlatas.

Artº. 2º - Entra o presente na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao 02º dia do mês de setembro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito

Publicado por: Sirlei Juventino Nunes Código Identificador: D8ED26B6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO 231 - NOMEAÇÃO ASSESSOR II - SEC DA MULHER

DECRETO Nº 231/2026

SÚMULA: Nomeia Assessor II do Poder Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, SR. PAULO SÉRGIO CHILEIDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

D E C R E T A :

Artº. 1º - NOMEAR partir de 02/09/2026, DARIANE APARECIDA DE MORAES , para ocupar o cargo de Provimento em Comissão de Assessor II da Secretaria Municipal da Mulher, Idoso e Pessoas com Deficiência - C3 – junto da Secretaria Municipal da Mulher, Idosos e Pessoas com Deficiência -SEMIPCD, conforme Lei Complementar 001/2015 e demais Leis correlatas.

Artº. 2º - Entrando o presente em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Califórnia/PR, ao, 02º dia do mês de setembro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito

Publicado por: Sirlei Juventino Nunes Código Identificador: 6AAC7A89

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO 235

DECRETO 235/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

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