DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

Empresa: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

LTDA no lote único com valor total de R$ 3.752.016,31 (três milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, dezesseis reais e trinta e - um centavos) equivalente a taxa administrativa de 7,01% (sete virgula zero um por cento negativo).

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Conselheiro Tutelar Suplente de Guaíra, Estado do Paraná, Sr. Iumar Martins Rodrigues, portador do CPF XXX.678.339-XX, a partir de 1° de setembro de 2026, por tempo indeterminado, tendo em vista a decisão judicial de afastamento de membro do Conselho Tutelar.

Cascavel – PR, 02 de setembro de 2026.

DANILO GUSTAVO NOBRE FIUZA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1° de setembro de 2026.

Encarregado do Setor de Compras e Licitações/ Pregoeiro

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: AE66407D

CONSAMU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026 RESULTADO DE CLASSIFICAÇÃO

OBJETO : ―Aquisição de bens permanentes e materiais diversos, incluindo mobiliário, equipamentos hospitalares e itens de apoio operacional destinados a atender às necessidades do Hospital de Retaguarda Allan Brame Pinho‖.

RESULTADO – Empresas:

Mairlan Oliveira do Nascimento no lote 1 com o valor total de R$ 5.842,55 (cinco mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos);

IRMÃOS BRAGGIO LTDA no lote 2 com valor total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais);

PRIMAX IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA no lote 4 com valor total de R$13.440,00 (treze mil e quatrocentos e quarenta reais); LJ MONDARDO E CIA LTDA no lote 5 e 6 com valor total de R$

5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais);

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal

Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador: D1CE37E4

PROJUR

PORTARIA Nº 539/2026 DATA: 02.09.2026 EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONSTITUI COMISSÃO PARA APURAR FATOS E RESSALVAR OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guaíra, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.246/2003, artigo 87 e seguintes da Lei Municipal nº 2.279/2023, e, ainda considerando o memorando online sob o 806/2026,

RESOLVE:

ECO-FARMAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA nos

lotes 7 e 19 com valor total de R$ 23.945,42 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos);

HEALTH LIFE SOLUÇÕES MÉDICAS E ORTOPÉDICAS LTDA no lote 8 com valor total de R$ 14.878,70 (trinta e nove mil e cento e noventa e quatro reais (quatorze mil e oitocentos e setenta e oito reais e setenta centavos);

Metalic Medical Produtos Hospitalares Ltda nos lotes 9 e 12 com valor total de R$ 39.194,00 (trinta e nove mil e cento e noventa e quatro reais)

ORTHOVIDA INDÚSTRIA E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA no lote 14 com valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

LOTES DESERTOS: 3, 10 e 11.

LOTES FRACASSADOS: 13, 15, 16, 17 e 18.

Cascavel – PR, 02 de setembro de 2026.

DANILO GUSTAVO NOBRE FIUZA

Encarregado do Setor de Compras e Licitações/ Pregoeiro

Publicado por: Danilo Gustavo Nobre Fiuza Código Identificador: 9E07DB82

PROJUR

DECRETO Nº 423/2026 DATA: 02.09.2026 EMENTA: NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 32 da Lei Municipal nº 1.593 de 27.08.2008, e,

Considerando o Edital de Convocação nº 005/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o memorando online sob o nº 1.348/2024,

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor de L.J.F.R., destinado a apurar a conduta de servidor, conforme Lei Municipal nº 1.246/2003.

Art. 2° Designar os servidores públicos municipais a seguir, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão:

Art. 3º O prazo para a Comissão concluir os seus trabalhos é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme artigo 88 da a Lei Municipal nº 2.279/2023.

Art. 4° Fica atribuída a gratificação no valor de R$ 459,52 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), pelo exercício de encargos especiais, durante o período de participação no Procedimento Administrativo Disciplinar.

§ 1° A gratificação não se aplica aos membros que possuírem cargo de provimento em Comissão ou Função Gratificada ou ainda que recebem outra espécie de gratificação, ficando vedada a acumulação e gratificações.

§ 2° A gratificação será paga integralmente no mês seguinte ao da publicação da presente Portaria instauradora.

§ 3° Ainda que haja prorrogação do prazo de conclusão do feito, o pagamento da gratificação será de até 60 (sessenta) dias para os membros de comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme § 4°, I, do artigo 12 da Lei Municipal n° 2.279/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 141