DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/10/2026, encerrando-se em 06/10/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR 3.1. Em decorrência do acréscimo de serviços objeto deste aditivo, o valor global do contrato é majorado em R$ R$ 661,50 (seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), representando um acréscimo de 25% sobre o valor original do LOTE 18, ITEM 01 atualizado.
3.2. O valor total atualizado do contrato passa de 45.604,61 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Um Centavos) para R$ 46.266,11 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e onze centavos), correspondendo ao valor inicial atualizado acrescido do percentual legal ora pactuado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Contratante, alocados na seguinte dotação:
| DOTAÇÕES | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| CONTA DA DESPESA |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
FONTE DE RECURSO |
NATUREZA DESPESA |
DA | GRUPO DA FONTE |
| 570 | 03.005.04.122.0401.2013 | 0 | 3.3.90.30.16.00 | DO EXERCÍCIO |
|
| 570 | 03.005.04.122.0401.2013 | 0 | 3.3.90.30.44.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 2050 | 07.002.12.361.1201.2041 | 104 | 3.3.90.30.16.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 2050 | 07.002.12.361.1201.2041 | 104 | 3.3.90.30.44.00 | DO EXERCÍCIO |
|
| 3490 | 08.002.10.301.1001.2069 | 494 | 3.3.90.30.16.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 3490 | 08.002.10.301.1001.2069 | 494 | 3.3.90.30.44.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 4100 | 09.002.08.244.0801.2083 | 940 | 3.3.90.30.16.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 4100 | 09.002.08.244.0801.2083 | 940 | 3.3.90.30.44.00 | DO EXERCÍCIO | |
| 5730 | 12.002.18.541.1801.2108 | 0 | 3.3.90.30.44.00 | DO EXERCÍCIO |
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário e de seus eventuais aditivos anteriores que não conflitem com o presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO A eficácia deste Termo Aditivo fica condicionada à sua publicação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados de sua assinatura, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Nomear, ALESSANDRO PIRES STANISCIA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Governança, Compliance e Integridade, símbolo DAS-AP, criado pelo Artigo 4º da Lei nº 4.671/2026, conforme ordenamento da Presidência sob protocolado n.º 72.589/2026.
PARANAGUÁ, PALÁCIO CARIJÓ, em 02 de setembro de 2026. ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO Presidente
Publicado por: Danielle Alves da Costa Código Identificador: 0DFA2018
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA DESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PORTARIA N° 56/2026
Designa a composição da Comissão Permanente de Licitações
O Presidente do CISLIPA, no uso de suas atribuições legais, considerando ainda o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal n° 8.666/1993 e considerando os artigos 191 e 193, II, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
RESOLVE:
Art. 1. Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, os servidores abaixo conforme especificado:
Presidente: DANIELA MOREIRA DA SILVA CPF:038.102.019-36 Secretário: MARIA CRISTINA PELLEGRINI DE CARVALHO DE LIMA DIAS, CPF: 321.531.989-68
Membro: ELOINA DE FATIMA BUENOS -
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 ( duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Palmital-PR, 02/09/2025
ROBERTOCARLOS ROSSI Prefeito Municipal Contratante
M. A. Uliana
MARCO AURELIO ULIANA CPF: 4..**-04
GESTOR: DIEGO PADILHA DE JESUS FISCAL: EVELYN TACIANE SUERO DA CRUZ
Publicado por: Danilo Giovanni Aguiar Bonassoli Código Identificador: 4CBAEB2B
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ ATO 4945
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
Suplente: MURILO S SANTOS CPF: 086.305.959-73 Pregoeira: THAYNNÁ CRISTINE XAVIER DE CARVALHO, CPF: 084.842.969-97
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, estando revogadas as disposições em contrário.
Paranaguá, 02 de setembro de 2026
ADRIANO RAMOS Presidente Do CISLIPA
Publicado por: Cecilia Ferreira Leal Código Identificador: 8D056AA6
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO DE RATEIO MUNICIPAL 01/2026
| Contratante: | PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA | |
|---|---|---|
| CNPJ: | 76.022.516/0001-07 | |
| Responsável assinatura: |
pela | SRA ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI – Prefeita Municipal |
| Contratado: | Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA | |
| CNPJ: | 13.681.884/0001-39 | |
| Responsável assinatura: |
pela | ADRIANO RAMOS – Presidente do Cislipa |
| Objeto: | Constitui objeto do presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio a instituição de rateio financeiro extraordinário entre os Municípios Consorciados, destinado ao custeio das despesas decorrentes das rescisões contratuais de quatro médicos vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, abrangendo as respectivas verbas rescisórias, encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e fundiários, multa do FGTS, bem como demais obrigações legais e contratuais decorrentes das referidas rescisões. |
|
| Justificativa | O presente Termo Aditivo reger-se-á pelo disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, nos arts. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Resolução nº 28/2011 e na Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, na Portaria MS nº 1.010/2012 e suas |
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