DOMPR 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3609

§3º A liberação de professor(a) efetivo se dará respeitando os artigos 51 e 52 da Lei Municipal nº 1192/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Emprego, Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal de Piraquara, nos termos da legislação vigente. §4º A função de liberado(a) ao CME deverá ser desenvolvida por um servidor(a) do quadro da Educação Municipal. CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 40 As funções dos membros do Conselho serão de caráter público relevante e o seu exercício será prioritário sobre o de quaisquer cargos públicos municipais ou particulares de que seja detentor o(a) conselheiro(a), não podendo o gestor dificultar a liberação do(a) servidor(a), quer seja para sua participação em reuniões ou de trabalhos próprios do colegiado, sem prejuízo nas suas funções.

Art. 41 Os encargos financeiros do Conselho Municipal da Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria e consignada no orçamento da Secretaria Municipal da Educação.

§1º A Secretaria Municipal de Educação deverá informar, no início de cada ano, o valor orçamentário destinado ao Conselho.

§2º Cabe ao Conselho em consonância com a Secretaria Municipal de Educação o estudo, para a possibilidade de criação do Fundo Municipal para o CME, no prazo de 6 (seis) meses a partir da data da aprovação e publicação deste Regimento.

Art. 42 O Poder Executivo Municipal deverá oferecer as condições necessárias para o pleno funcionamento, bem como a qualificação das ações do Conselho Municipal de Educação ou a serviço do Órgão Colegiado.

Art. 43 O Poder Executivo Municipal deverá custear a filiação do CME na UNCME Nacional assegurando assim a formação inicial e continuada aos(às) conselheiros(as) eleitos(as) e de sua assessoria. Art. 44 Aos(Às) Conselheiros(as) é assegurado livre acesso às Unidades Educacionais ou aos locais onde se desenvolvem atividades de ensino e de educação, direta ou indiretamente vinculadas a Secretaria Municipal de Educação ou a Administração Municipal, desde que devidamente identificados e que estejam em atividades referentes ao desempenho de sua função de conselheiro(a).

Parágrafo único . Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela identificação e divulgação dos membros do Conselho.

Art. 45 O Conselho Municipal de Educação pleiteará sede própria com condições de funcionamento, contendo sala para reuniões, disponibilidade para uso de auditório, sala para o apoio técnico pedagógico-educacional, jurídico, administrativo e de materiais permanentes e de expediente disponibilizados pelo Poder Público Municipal.

Art. 46 As dúvidas e os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação – CME.

Art. 47 Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 02 de setembro de 2026.

FLÁVIA REGINA DE ABREU

Presidente do Conselho Municipal de Educação

RUBIAN MARA DE PAULA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 912B6A9E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE SELEÇÃO AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO CULTURAL

A Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial de Piraquara , no uso de suas atribuições e em conformidade com o Edital de Chamamento Público nº 04/2026 , que tem por objeto a seleção de projetos culturais para realização de oficinas culturais, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB , torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA FASE

DE SELEÇÃO – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO CULTURAL .

A avaliação técnica foi realizada por avaliadores/pareceristas credenciados, observados os critérios estabelecidos no Edital e em seu Anexo II, sendo a nota final de cada projeto correspondente à média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores.

1. PROJETOS SELECIONADOS – RESULTADO PRELIMINAR

2. CADASTRO DE SUPLENTES

Os projetos classificados além do número de vagas previsto constituem cadastro de suplentes , respeitada a ordem decrescente da pontuação final e as regras de ações afirmativas estabelecidas no Edital. Os suplentes poderão ser convocados nas hipóteses previstas no instrumento convocatório, especialmente em caso de desistência, inabilitação documental, impedimento superveniente, não assinatura do Termo de Execução Cultural ou existência de recursos remanescentes ou suplementares.

3. DOS RECURSOS

Os interessados poderão interpor recurso contra o presente Resultado Preliminar da Fase de Seleção , observados os prazos, condições e procedimentos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 04/2026.

A análise dos recursos será realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial, com fundamento nos pareceres técnicos emitidos pelos avaliadores, podendo estes ser consultados para esclarecimentos técnicos, quando necessário.

O presente resultado possui caráter preliminar , ficando sua consolidação condicionada ao decurso e julgamento da fase recursal e aos demais procedimentos previstos no Edital. Após a publicação do resultado final, os agentes culturais selecionados serão convocados para a etapa de habilitação, que ocorrerá de forma separada da etapa de seleção.

Piraquara, 02 de setembro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 324