DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

ROBERTO MARCELO BORBA ALVES Diretor Presidente AGRESTIPREV

Publicado por: Valdemir Moreira da Silva Código Identificador: 362C5223

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA PRETA – PE REGIMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO

O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância permanente, democrática, consultiva, propositiva, mobilizadora e de acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Água Preta – PE, responsável por promover a participação da sociedade civil e dos órgãos governamentais na implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME).

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

São objetivos do Fórum Municipal de Educação: I – acompanhar a implementação, monitoramento e avaliação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação; II – promover a gestão democrática da educação;

III – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação; IV – acompanhar os indicadores educacionais do município; V – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município;

VI – propor ações para melhoria da aprendizagem, permanência e sucesso escolar;

VII – promover a integração entre as políticas educacionais e demais políticas públicas; VIII – acompanhar programas e ações estratégicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

O Fórum será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

Poder Público

Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Juventude; Secretaria Municipal de Esportes; Secretaria Municipal de Planejamento. Conselhos Conselho Municipal de Educação; Conselho do FUNDEB; Conselho de Alimentação Escolar (CAE); Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Rede Municipal de Ensino Diretor(a) de Ensino; Coordenação Pedagógica Geral; Gestores Escolares; Coordenadores Pedagógicos; Secretários Escolares; Professores da Educação Infantil; Professores dos Anos Iniciais; Professores dos Anos Finais; Professores da Educação de Jovens e Adultos (EJA);

Professores da Educação Especial;

Professores da Educação Integral; Profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE); Servidores Administrativos. Representação da Sociedade Pais ou responsáveis; Estudantes; Sindicato dos Trabalhadores em Educação; Instituições de Ensino Superior; Organizações da Sociedade Civil; Representantes das Comunidades Quilombolas; Representantes das Comunidades do Campo; Representantes de Povos Tradicionais; Representantes da Educação Inclusiva.

CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

O Fórum contará com as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Monitoramento do Plano Municipal de Educação Responsável pelo acompanhamento das metas, indicadores e estratégias do PME. Comissão da Busca Ativa Escolar Responsável por acompanhar: Plataforma Busca Ativa Escolar; Alertas e Casos; Rematrícula; Permanência Escolar;

Fluxo Intersetorial; Indicadores UNICEF; Primeira e Segunda Medição; Acompanhamento dos alunos não localizados. Comissão do Censo Escolar Responsável por: acompanhamento do Educacenso; conferência das matrículas; validação das informações; cruzamento de dados; monitoramento dos indicadores educacionais. Comissão do Sistema Presença Responsável por: monitoramento da frequência escolar; acompanhamento das condicionalidades; articulação com a Busca Ativa Escolar. Comissão PENNERQ

Responsável por acompanhar a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, incluindo: Educação das Relações Étnico-Raciais; Educação Escolar Quilombola; Povos Tradicionais; Povos Indígenas; Comunidades Ciganas; Educação Antirracista; Formação Continuada; Monitoramento dos indicadores de equidade. Comissão da Educação Integral Responsável pelo acompanhamento da política municipal de Educação Integral. Comissão da Educação Especial Responsável pelo acompanhamento das políticas de inclusão. Comissão da Educação Infantil Comissão do Ensino Fundamental Comissão da Educação de Jovens e Adultos Comissão de Avaliação Educacional

Responsável pelos indicadores de aprendizagem, avaliações externas, SAEB, SAEPE e demais instrumentos. Comissão de Formação Continuada Responsável pelo planejamento das formações dos profissionais da educação.

CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES

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