DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Art. 10. A eleição da Mesa Diretora será feita por maioria simples, por votação aberta e nominal, mediante chamada individual dos Vereadores.

§1º O Presidente da sessão procederá à chamada nominal dos Vereadores, que declararão verbalmente seus votos para cada cargo da Mesa Diretora, os quais serão individualmente registrados em ata, observada a seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

§2º Encerrada a votação e realizada a apuração dos votos, o Presidente proclamará o resultado, sendo os eleitos empossados na data prevista na Lei Orgânica Municipal.

§3º Nas eleições da Mesa Diretora, ocorrendo empate para o mesmo cargo:

I -será realizado segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados;

II -persistindo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EM, 03 DE SETEMBRO DE 2026.

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Objeto: Locação e licença de uso de sistema de painel digital de votação, com registro automatizado de presença e sítio eletrônico de apoio ao processo legislativo, treinamento e capacitação dos servidores e vereadores para utilização do sistema, incluindo todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araripina/PE.

Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, fundamentando a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 002/2025;

Considerando a expressa manifestação de interesse da empresa contratada na prorrogação do contrato;

Considerando a emissão de Parecer Jurídico favorável, exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa;

Considerando, ainda, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, mediante prorrogação de sua vigência pelo período de 29/08/2026 a 29/08/2027, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente, em especial o art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

Autorizo o aditamento do Contrato nº 002/2025, contemplando a prorrogação de sua vigência.

Assim, formalize-se o 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025 e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os seus efeitos legais.

Presidente

Publicado por: Johnniela da Silva Lima Código Identificador: 1680BAE1

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025

Araripina/PE, 27 de agosto de 2026.

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE

Publicado por: Johnniela da Silva Lima Código Identificador: 83EFE087

Processo Administrativo nº 003/2025, Dispensa de Licitação nº 001/2025; Objeto: locação e licença de uso de sistema de painel digital de votação, com registro automatizado de presença e sítio eletrônico de apoio ao processo legislativo, treinamento e capacitação dos servidores e vereadores para utilização do sistema, incluindo todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araripina/PE; Contrato nº 002/2025; Contratante: Câmara Municipal de Araripina/PE, CNPJ nº 11.474.624/0001-67; Contratada: Cariri Inovação Sistema Ltda, CNPJ nº 30.634.498/0001-05; Objeto do Aditivo: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses; Vigência do Aditivo: termo inicial em 29/08/2026 e termo final em 29/08/2027; Fundamentação Legal: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021; Data da assinatura: 28/08/2026; Signatários: Francisco Edivaldo Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Araripina (Contratante), e Paulo Gutemberg Silva dos Santos (Contratada).

Araripina/PE, 28 de agosto de 2026.

FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Araripina

Publicado por: Johnniela da Silva Lima Código Identificador: B90870D8

CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 003/2025 Dispensa de Licitação nº 001/2025 Contrato nº 002/2025

Assunto: Aditivo ao Contrato – Prorrogação de Vigência

Contratada: Cariri Inovação Sistema Ltda, CNPJ nº 30.634.498/0001-05.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

AUTARQUIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA DE ARCOVERDE - ARCOTRANS AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 233/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 125/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE

AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 233/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 125/2026

A ARCOTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE , nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, torna público que RATIFICA e HOMOLOGA a inexigibilidade de licitação para a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07 , para a prestação de serviços relacionados ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE , por meio do Sistema de Notificação Eletrônica da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN , subsistema integrante do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF , visando à operacionalização, processamento e gerenciamento das notificações eletrônicas de infrações de trânsito, atendendo às necessidades da ARCOTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE , em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis.

A contratação será realizada em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO , considerando a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do serviço objeto da contratação e sua vinculação aos sistemas oficiais da SENATRAN e do RENAINF, observada a documentação comprobatória constante dos autos, pelo valor total estimado de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais) , pelo

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