DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Notificar a contratada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificando as provas que pretende produzir e assegurado acessa integral aos autos; Determinar as diligências necessárias à apuração da execução contratual, dos prejuízos, das divergências de medição e da adequação dos veículos utilizados;

Ao final, submeter o relatório da comissão à autoridade competente e à Procuradoria-Geral para análise jurídica, quando exigível;

Aplicar, se comprovadas as infrações e observada a dosimetria, a multa contratual e o impedimento de licitar e contratar propostos, ou outra sanção juridicamente adequada, sempre mediante decisão motivada; Determinar, se comprovado dono financeiro, a glosa, compensação, restituição ou cobrança dos valores devidos; Avaliar, em procedimento devidamente motivado ou no mesmo processo administrativo, a extinção unilateral do contrato, caso persistam os descumprimentos e estejam presentes os pressupostos legais, preservando-se a continuidade do serviço público.

Por fim, recomenda-se, paralelamente, a continuidade do plano emergencial da coleta e a avaliação motivada da extinção contratual, caso a inadimplência persista ou a execução se torne incompatível com o interesse público, sem prejuízo da preservação do serviço à população, devendo-se observar a competência, o rito do art. 158, a motivação individualizada e a proporcionalidade do caso.

Bonito/PE, 31 de Agosto de 2026.

LETÍCIA ELVIRA DIOGENES CAVALCANTI Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 550C61C4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJÃO/PE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63; CONTRATADO: ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA – EPP . OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E AMBIENTES ASSISTENCIAIS DEFINIDOS NA PROPOSTA Nº 11230311000125001 CADASTRADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FINANCIADA POR EMENDA PARLAMENTAR, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

OBJETO DO ADITIVO : O presente Termo de Rescisão tem por finalidade rescindir parcialmente o contrato FMS 035/2026, referente ao objeto original, que atinge apenas os itens 04; 06; 25; e 37 da referida licitação.

FUNDAMENTO : O presente documento tem por si, ajustado, na melhor forma do direito, e tendo em vista as considerações acima apresentadas, com fulcro com art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURADO TERMO : 18 de agosto de 2026. ORIGEM PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025-FMS

Brejão - PE, 19 de Agosto de 2026.

ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES Secretária Municipal de Saúde - FMS Portaria nº 03/2025. Contratante

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: EBD5EC99

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJÃO/PE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63; CONTRATADO: STARMEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 57.498.660/0001-61 . OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E AMBIENTES ASSISTENCIAIS DEFINIDOS NA PROPOSTA Nº 11230311000125001 CADASTRADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FINANCIADA POR EMENDA PARLAMENTAR, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

OBJETO DO ADITIVO : O presente Termo de Rescisão tem por finalidade rescindir parcialmente o contrato FMS 036/2026, referente ao objeto original, que atinge apenas o item 15 da referida licitação. FUNDAMENTO : O presente documento tem por si, ajustado, na melhor forma do direito, e tendo em vista as considerações acima apresentadas, com fulcro com art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURADO TERMO : 18 de agosto de 2026. ORIGEM PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025-FMS

Brejão - PE, 19 de Agosto de 2026.

ANDREA DOS SANTOS CALADO RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde - FMS Portaria nº 03/2025.

Contratante

Publicado por: Fernando de Oliveira Costa Netto Código Identificador: 11425649

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJÃO/PE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.230.311/0001-63; CONTRATADO: M.K. DE AZEVEDO ARAUJO DUTRA DANTAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.062.777/0001-50 . OBJETO : AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E AMBIENTES ASSISTENCIAIS DEFINIDOS NA PROPOSTA Nº 11230311000125001 CADASTRADA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FINANCIADA POR EMENDA PARLAMENTAR, VISANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

OBJETO DO ADITIVO : O presente Termo de Rescisão tem por finalidade rescindir parcialmente o contrato FMS 034/2026, referente ao objeto original, que atinge apenas o item 12 da referida licitação. FUNDAMENTO : O presente documento tem por si, ajustado, na melhor forma do direito, e tendo em vista as considerações acima apresentadas, com fulcro com art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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