DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Parágrafo único. Decorrido o prazo indicado na notificação sem a devida regularização, o contribuinte estará sujeito ao início de ação fiscal e às penalidades previstas na legislação.

Art. 31. Fica excluída a utilização dos procedimentos previstos no Programa de Estímulo à Conformidade e Autorregularização Fiscais nos casos de ação fiscal decorrente de ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.

Art. 32. Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá:

I - manter serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte;

II - realizar periodicamente Programas educativas sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que se refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias; III - manter constantemente programa de educação tributária; IV - oferecer treinamento a servidores da Administração Tributária.

CAPÍTULO VII

DA PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI 2026

Art. 33. Fica instituída a PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI 2026, que reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Transmissão ―Inter Vivos‖ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, previstas nas alíneas ―d‖ e ―e‖ do inciso I, e nos incisos II e III, do caput do art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, denominada ―PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI 2026‖.

Art. 34. Ficam, temporariamente, reduzidas a 1,5% (um vírgula cinco por cento) as alíquotas do Imposto sobre Transmissão ―Inter Vivos‖ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, previstas nas alíneas ―d‖ e ―e‖ do inciso I, e nos incisos II e III, do caput do art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, no caso de recolhimento em cota única.

§ 1º A concessão do benefício, previsto no caput deste artigo, fica condicionada a comprovação da regularidade tributária do imóvel vinculado ao benefício, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, e, quando for o caso, à Taxa de Limpeza Pública, além da atualização do cadastro do imóvel e do proprietário ou possuidor.

§ 2º A regularização tributária a que se refere o caput deste artigo, caso o imóvel apresente débitos, pode ser comprovada mediante adesão ao REFIS 2026, ou qualquer outra forma de regularização prevista na legislação tributária vigente.

§ 3º Os benefícios instituídos na PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DO ITBI 2026 não conferem direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja antes, durante ou depois da Programa, referente ao Imposto sobre Transmissão ―Inter Vivos‖ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, inclusive nos casos em que o sujeito passivo efetuou o recolhimento do referido imposto e não formalizou o registro do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis (RGI), salvo nos casos autorizados por lei. Art. 35. Para gozar do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte deverá formalizar a Declaração para Lançamento do ITBI até o prazo final de vigência da Programa, mediante abertura de processo eletrônico no Portal do Contribuinte, com acesso através do site oficial da Prefeitura Municipal de Olinda (https://www.olinda.pe.gov.br/), ou presencialmente no Serviço de Atendimento ao Contribuinte na sede da Secretaria da Fazenda. Art. 36. O prazo de vencimento dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) do ITBI emitidos com o benefício previsto nesta Lei será de 10 (dez) dias contados da data do lançamento do tributo. Parágrafo único. Caso o vencimento do DAM ocorra após o prazo final estabelecido no caput deste artigo, ou após o prazo de prorrogação, o contribuinte poderá efetuar o pagamento com a alíquota reduzida até a data de vencimento do respectivo DAM gerado.

Art. 37. Em casos de indícios de dolo, fraude, simulação, sonegação fiscal ou qualquer outra conduta ilícita por parte do beneficiário, ocorrerá a perda do benefício previsto nesta Lei e serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de

dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.

CAPÍTULO VIII DO REGIME ESPECIAL DE TRANSAÇÃO APLICADO AOS CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO OU IRRECUPERÁVEIS

Art. 38 . Fica instituído o REGIME ESPECIAL DE TRANSAÇÃO 2026 aplicado aos créditos tributários e não tributários considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação nos termos desta Lei.

§ 1º A transação observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência e da vantajosidade para a Administração.

§ 2º Consideram-se créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis aqueles inscritos em Dívida Ativa há mais de 5 (cinco) anos, ressalvados os já atingidos pela prescrição, e que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:

I - sem constrição judicial ou penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal;

II - devidos por Pessoas Jurídicas cuja falência tenha sido decretada ou que se encontrem em processo de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial;

III - devidos por Pessoas Físicas falidas, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação ou insolvência civil;

IV - devidos por Pessoas Jurídicas com inscrição declarada inapta, suspensa, baixada ou extinta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Mercantil de Contribuintes;

V - devidos por Pessoas Físicas falecidas sem bens inventariados ou cadastrados perante a Fazenda Municipal;

VI - cuja cobrança judicial esteja suspensa ou frustrada por ausência de bens penhoráveis;

VII - cujo custo de cobrança judicial exceda o montante do próprio débito consolidado;

VIII - cuja execução fiscal esteja suspensa ou arquivada por não localização do devedor ou de bens penhoráveis;

IX - garantidos por bens de baixa liquidez ou de valor inferior ao débito.

§ 3º Aos créditos enquadrados no § 2º deste artigo poderão ser concedidas:

I - redução de até 100% (cem por cento) das multas, dos juros de mora e dos demais acréscimos legais; e

II - redução de até 30% (trinta por cento) do valor principal, preservada a atualização monetária.

§ 4º As reduções, a que se refere o § 3º deste artigo, observarão o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) a título de desconto sobre o valor consolidado do crédito.

§ 5º O crédito remanescente poderá ser pago à vista, em Cota Única.

§ 6º A adesão ao Regime Especial de Transação:

I - será requerida pelo devedor e submetida à análise da Procuradoria da Fazenda Municipal, a quem compete apreciar a admissibilidade e o enquadramento nos critérios definidos no § 2º deste artigo;

II - implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos transacionados e renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais impugnações, recursos ou ações;

III - não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas;

IV - suspende as execuções fiscais correspondentes, que serão extintas após a quitação integral.

§ 7º Implica rescisão da transação, com restabelecimento dos valores originais do crédito e imediata retomada da cobrança o inadimplemento da Cota Única.

§ 8º O tratamento previsto no Regime Especial de Transação funda-se na antieconomicidade e na baixa perspectiva de recuperação dos créditos, não configurando anistia ou remissão gerais e irrestritas.

§ 9º Caso o sujeito passivo possua débitos não no Regime Especial de Transação, estes poderão ser objeto de adesão aos demais benefícios previstos nesta Lei, observadas as regras estabelecidas em cada caso. § 10. As custas processuais, a taxa judicial e os honorários advocatícios serão pagos em Cota Única e constarão do mesmo boleto do débito principal.

CAPÍTULO VIII DA VIGÊNCIA DO REFIS 2026

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