DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Convênio SINTER, observadas as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e agentes públicos municipais.

Art. 3º A presente delegação compreende, ainda, a competência para praticar os atos necessários à manutenção, atualização e regularização da representação do Município perante o SINTER , inclusive a apresentação de documentos, requerimentos e comunicações relacionados aos perfis de Gestor, Gestor Suplente, Gestor de Tecnologia da Informação, Transmissor e Visualizador.

Art. 4º A delegação prevista nesta Portaria não compreende a competência para:

I – assumir obrigações financeiras em nome do Município; II – celebrar contratos ou instrumentos que impliquem criação de despesa pública, salvo mediante autorização específica e observância da legislação aplicável;

III – alterar, renunciar ou denunciar o Convênio SINTER sem autorização expressa do Prefeito Municipal;

IV – delegar a terceiros as competências ora atribuídas, salvo quando expressamente autorizado pela legislação ou por ato posterior do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Os atos praticados pelos delegatários deverão observar integralmente a legislação aplicável, as disposições do Convênio SINTER, as orientações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e as normas internas do Município de Pesqueira/PE.

Art. 6º Os servidores designados deverão manter o Prefeito Municipal informado acerca dos atos relevantes praticados no exercício da presente delegação, especialmente quanto à formalização da adesão, alterações de gestores e demais atos que possam produzir efeitos relevantes para o Município.

Art. 7º A presente delegação permanecerá vigente enquanto perdurar a designação dos servidores para as respectivas funções, podendo ser revogada ou alterada, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pesqueira, 03 de setembro de 2026

MARCOS LUIDSON DE ARAUJO

corresponde aproximadamente a 17,39% do valor anual contrato, passando o seu valor anual a ser de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais) a partir da assinatura deste, nos mesmos termos do Contrato Nº 005/2024, permanecem inalteradas as demais cláusulas do referido contrato.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 124, inciso I, ―b‖, da Lei 14.133/2021

DATA DE ASSINATURA: 03 de Agosto de 2026

FABIANO JAQUES MARQUES Prefeito Municipal

Publicado por: Emilly Roberta Batista Carvalho Código Identificador: AC55B05D

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ERRATA AO PREGÃO Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2026

O Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, por intermédio da Comissão de Contratação, torna pública a presente ERRATA referente ao AVISO DE LICITAÇÃO do Processo Administrativo Nº 072/2026 , publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e no Jornal do Comércio, todos na Edição do dia 02 de Setembro de 2026.

ONDE SE LÊ:

―A Licitação será na Modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA , no Modo de Disputa ABERTO , com o critério de Julgamento MENOR PREÇO , POR ITEM .‖

LEIA-SE:

―A Licitação será na Modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA , no Modo de Disputa ABERTO , com o critério de Julgamento MENOR PREÇO GLOBAL .‖

FABIANO JAQUES MARQUES Prefeito Municipal

Publicado por:

Emilly Roberta Batista Carvalho Código Identificador: 48A30F95

Prefeito

Publicado por: Gabriela Ferreira Galindo de Freitas Código Identificador: EC782F14

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA/PE, i nscrito no CNPJ sob o nº 10.106.235/0001-16, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 141, Bairro Centro, Cidade Petrolândia, Estado de Pernambuco, CEP 56.460-000.

LOCADOR : ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob nº 170.628.104-87, Carteira de Identidade nº 1.414.381 – Órgão Expedidor SSP/PE, residente na Rua do Funil, nº 12, Bairro Itaparica, Cidade de Jatobá, Estado de Pernambuco, CEP 56.470-000.

OBJETO: 3º TERMO ADITIVO tem por objetivo aditar o Processo de Licitação Nº 005/2024, Inexigibilidade Nº 005/2024, regido pela Lei 14.133/21 e suas alterações, fulcrado no que dispõe no art. 124, inciso I, ―b‖, da Lei 14.133/2021, visando a ADITIVO DE VALOR,

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE POMBOS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EQUIPE DE APOIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 50/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 06/2026

AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal de Pombos – PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 50/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 06/2026. OBJETO: Aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica de esteira, nova, zero hora de funcionamento, ano de fabricação 2026, potência mínima de 148 HP, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural de Pombos-PE. Valor total estimado: R$ 771.183,33. Sessão dia 21/09/2026 às 09hs . Edital, anexos e demais informações podem ser obtidos no: Sistema Portal Bolsa Nacional de Compras – BNC, Endereço Eletrônico: www.bnc.org.br. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico retromencionado e www.pombos.pe.gov.br ou na Sala da Comissão de Licitação, Av. Joaquim Facão, 119 – Centro – Pombos -PE, CEP 55.630-000.

Pombos, 03 de setembro de 2026.

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