Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 04/09/2026 · pág. 164

DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

IV – da Proteção Social Especial;

V – das unidades e serviços socioassistenciais;

Despesa 13 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VI – de outras áreas da gestão municipal, quando necessário.

Art. 20. O planejamento e os resultados das ações de Vigilância Socioassistencial e Educação Permanente poderão ser apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências do controle social e as normas relativas à proteção de dados e ao sigilo das informações.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A implementação das disposições previstas neste Decreto deverá observar as estruturas administrativas e os cargos já existentes, especialmente aqueles previstos na Lei, sem implicar, por si só, na criação automática de cargos ou no aumento de despesas.

Art. 22. As ações decorrentes da execução deste Decreto serão desenvolvidas de forma progressiva, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: Atribui-se a este Contrato o valor global de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), correspondente ao fornecimento integral do objeto previsto na Cláusula Primeira.

Santa Cruz do Capibaribe-PE, 28 de agosto de 2026

LINK DE ACESSO AO CONTRATO NA ÍNTEGRA: https://transparencia.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/contratos.php

JOSE AUGUSTO MAIA JÚNIOR Presidente da Câmara

Publicado por: Maria Juliana da Silva Código Identificador: CC99AAC7

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EXTRATO DE CONTRATO N° 047/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 031/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO – 030/2026 CONTRATO – 047/2026

FUNDAMENTAÇÃO: A fundamentação jurídica da contratação em tela encontra-se prevista no inc. II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sanharó/PE, 03 de setembro de 2026.

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito

Publicado por: Tamires da Silva Soares Código Identificador: 46E7AB10

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EXTRATO DE CONTRATO N°046/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO – 030/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO – 029/2026 CONTRATO – 046/2026

FUNDAMENTAÇÃO: A fundamentação jurídica da contratação em tela encontra-se prevista no inc. II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: aquisição de materiais e estruturas para comunicação visual e divulgação institucional, compreendendo placas em metalon, balões tipo blimp infláveis e banners, incluindo fornecimento, personalização, impressão, acabamento e demais materiais necessários, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PE.

CONTRATADO: IMPRESSAO E CORTE DIGITAL LTDA (SIGN DIGITAL) CNPJ/CPF: 63.494.979/0001-11

VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência de 3 (três) meses, contados da data de sua assinatura.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, na seguinte classificação programática:

129002 - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe 1001 - Corpo Deliberativo e Secretaria. 2.9 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de higienização, impermeabilização e hidratação das cadeiras do plenário da câmara municipal de santa cruz do capibaribe – pe. Conforme normas e condições estabelecidas no Termo de Referência e neste instrumento.

CONTRATADO: GIDELSON C. FILHO ME (CLEANSEC) CNPJ/CPF: 18.136.571/0001-13

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, sem prejuízo do prazo específico de execução previsto no Termo de Referência.

129002 - Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe

1001 - Corpo Deliberativo e Secretaria.

2.9 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Despesa 12 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ou