DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

especialmente quanto ao dever da Administração Pública de apurar as irregularidades de que tenha conhecimento;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular apuração dos fatos, bem como o contraditório e a ampla defesa ao servidor eventualmente responsabilizado;

CONSIDERANDO os fatos constantes das que indicam, em tese, a ocorrência de irregularidade funcional atribuída ao servidor VILTON JORGE LEITE JÚNIOR , matrícula nº 30022, ocupante do cargo de AGENTE EPIDEMIOLÓGICO , lotado na Secretaria municipal de

Saúde;

CONSIDERANDO que os fatos narrados podem, em tese, configurar infração funcional sujeita à apuração disciplinar, sem que a presente instauração importe em qualquer juízo prévio de culpabilidade;

RESOLVE: Art. 1º – Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD , destinado a apurar os fatos relacionados a possível irregularidade funcional atribuída ao servidor VILTON JORGE LEITE JÚNIOR , matrícula nº 30022, ocupante do cargo de AGENTE EPIDEMIOLÓGICO, lotado na Secretaria municipal de Saúde, especialmente quanto ao não cumprimento de suas funções e demais circunstâncias que eventualmente estejam relacionadas aos fatos objeto da presente apuração.

Art. 2º – Para condução dos trabalhos, fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar , composta pelos seguintes servidores:

FRANCIMEIRE LUCENA DE ANDRADE , matrícula nº 28.014,

Presidência da Comissão;

JOSÉ DE ARIMATÉIA NUNES DE OLIVEIRA , matrícula nº 29.056, Membro da Comissão e ROBERTA FLÁVIA LEITE DO NASCIMENTO VIDAL , matrícula nº 24.036, Membro da Comissão.

Parágrafo único. A Comissão deverá atuar com independência, imparcialidade e observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º – A Comissão promover a apuração dos fatos, realizando as diligências necessárias ao completo esclarecimento da matéria, podendo, para tanto:

Art. 4º – A Comissão deverá iniciar os trabalhos imediatamente após a publicação desta Portaria, assegurando ao servidor o contraditório e ampla defesa, observando os prazos legais.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São José do Egito/PE, 03 de Setembro de 2026.

PEDRO GUSTAVO DA SILVA ARAGÃO Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Yasmin Yone Aguiar Feitosa Código Identificador: 69F56477

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 092/2026. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00039/2026

Processo Nº: 092/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00039/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição imediata e urgente de Notebooks visando atender a Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito/PE. Valor: R$1.417.150,00. Abertura da sessão pública: 07:30 horas do dia 22 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.saojosedoegito.pe.gov.br;

www.gov.br/pncp ou através do Fone: (87) 3844–1144, no horário das 07h00min Às 13h00min e das 14h00min Às 19h00min dos dias úteis.

São José do Egito, 03/09/2026.

LUIS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Lara Maria Moura Campos Código Identificador: DE33D793

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00030/2026. PROCESSO Nº: 079/2026

REVOGO o Pregão Eletrônico Nº 00030/2026. Processo Nº: 079/2026. PRG. Compra. Aquisição imediata e urgente de Notebooks visando atender a Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito/PE. Justificativa: Processo Cancelado no dia 03/09/2026 às 09:31:18 pelo seguinte motivo: O processo foi finalizado por não ter mais itens válidos para operação e os itens correntes se encontram na situação cancelados..

São José do Egito, 03/09/2026.

ACIDÁLIA DE LOURDES PESSOA XAVIER DE SIQUEIRA. Secretária Municipal de Educação.()(*)

Publicado por: Vanderlania de Lucena Gouveia Código Identificador: B659A6BE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00036/2026. PROCESSO Nº: 088/2026

REVOGO o Pregão Eletrônico Nº 00036/2026. Processo Nº: 088/2026. PRG. Compra. Aquisição imediata e urgente de Equipamentos e Mobiliários destinados as Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme Plano de Trabalho da Secretaria de Educação Estadual de Pernambuco, visando atender a Secretaria Municipal de Educação de São José do Egito/PE. Justificativa: Processo Revogado no dia 03/09/2026 às 10:17:03 pelo seguinte motivo: Justificativa: Cancelado para modificações no Edital.

São José do Egito, 03/09/2026.

ACIDÁLIA DE LOURDES PESSOA XAVIER DE SIQUEIRA. Secretária Municipal de Educação.()(*)

Publicado por: Vanderlania de Lucena Gouveia Código Identificador: 1F9E38B5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº: 028/2026. PRG. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00020/2026

Processo Nº: 028/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 00020/2026. Compra. Adjudicação do objeto e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 00020/2026, para Aquisição parcelada de Medicamentos Trombolíticos, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde de São José do Egito/PE. Itens 1, 2: Viva Farmaceutica Sa. CNPJ: 10.447.355/0001-87, pelo valor de R$264.210,20.

São José do Egito, 03/09/2026.

LÚCIA DE FÁTIMA LIMA BRITO.

Secretária Municipal de Saúde.()(*)

Publicado por: José Arí Rafael Ferreira Código Identificador: CC0D5AA8

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