DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando os motivos expostos no Ofício SF/GAB/SPSDH N° 1061/2026 , da Secretaria de Desenvolvimento Social, Politicas sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude, que solicita e justifica a elaboração do presente Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 140/2023 , cujo objeto contratual é o CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA 29, nº 21, MARANGUAPE II, PAULISTA/PE, CEP: 53.421-150, PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS IV EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses , contados a partir de 10 de agosto 2026 até 09 de agosto de 2027 , bem como seu valor mensal de R$ 2.086,32 (dois mil, oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) totalizando o valor anual d contrato de R$ 25.035,84 (vinte e cinco mil, trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), tendo como fundamento sua Cláusula Sexta e o artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 51 da Lei Federal nº 8.245/1991 e suas alterações posteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Conforme Ofício SF/GAB/SPSDH n° 1061/2026, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Politicas sobre Drogas, Direito Humanos e Juventude do Município do Paulista, justifica-se a renovação do prazo de vigência devido à grande dificuldade de encontrar imóvel com as qualificações necessárias para efetivação da contratação junto ao ente da administração pública, tendo em vista a continuidade de prestação do serviço de forma organizada ordeira e sem qualquer prejuízos a sociedade, levando em consideração o preço do referido contrato está compatível com todos os imóveis constantes na região do objeto da locação, e estando em conformidade com todos os parâmetros previstos e amparados na lei.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO - Os recursos necessários à execução do presente termo aditivo, mediante emissão de nota de empenho, serão custeados pela seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas, Direito Humanos e Juventude Nota de Empenho n° 3555 - 2026

Unidade Orçamentária: 23102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2112 – GESTÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Natureza Despesa : 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Subelemento: 33903614 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte : 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor empenhado : R$ 10.260,81 (dez mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos)

PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da vigência dos créditos orçamentários, o CONTRATANTE obriga-se a emitir o empenho suplementar no Exercício de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – Integra e complementa o presente instrumento com todos os seus informes e despachos no Ofício SF/GAB/SPSDH N° 1061/2026, que solicita a elaboração do presente Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 140/2023, devidamente justificado e autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social, Politicas sobre Drogas, Direito Humanos e Juventude do Município do Paulista, Sra . Jeieli da Costa Silva Santos , para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado .

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 140/2023 , de 10 de agosto de 2023, naquilo em que não conflitarem com o presente termo aditivo.

JEIELI DA COSTA SILVA SANTOS

Secretária de Desenvolvimento Social, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos e Juventude

Publicado por: Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: 19E1AB9A

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 394/2026

CONTRATO Nº 394/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N° 215/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 019/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inc. I, art. 28, Lei 14.133/2024 CONTRATADA: ALLERETOUR VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ/MF nº 08.436.055/0001-50

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, FORNECIMENTO COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, NA MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO FIXA POR TAXA DE TRANSAÇÃO (TRANSACTION FREE), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TRASLADO PARA DIVERSOS EVENTOS INSTITUCIONAIS QUE OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS SOBRE DROGAS, DIREITOS HUMANOS E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE

VALOR TOTAL ESTIMADO: 300.000,00 (trezentos mil reais) NOTA(S) DE EMPENHO: Unidade: 23101 Empenho n.: 2026-3611 Ação: 2101 Natureza: 33903300 Fonte: 16610000 Unidade: 23101 Empenho n.: 2026-3612 Ação: 2101 Natureza: 33903300 Fonte: 26610000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3613 Ação: 2109 Natureza: 33903300 Fonte: 15000000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3615 Ação: 2111 Natureza: 33903300 Fonte: 15000000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3616 Ação: 2111 Natureza: 33903300 Fonte: 16600000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3617 Ação: 2111 Natureza: 33903300 Fonte: 26600000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3619 Ação: 2112 Natureza: 33903300 Fonte: 15000000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3620 Ação: 2112 Natureza: 33903300 Fonte: 16600000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3621 Ação: 2112 Natureza: 33903300 Fonte: 16610000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3624 Ação: 2113 Natureza: 33903300 Fonte: 15000000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3625 Ação: 2113 Natureza: 33903300 Fonte: 16600000 Unidade: 23102 Empenho n.: 2026-3626 Ação: 2113 Natureza: 33903300 Fonte: 16610000

PRAZO(S): Vigência de 12 (doze) meses, contado(s) da assinatura do contrato

ASSINATURA: 13 de agosto de 2026

JEIELI DA COSTA SILVA SANTOS

Secretário(a) de(a) Desenvolvimento Social, Políticas Sobre Drogas, Direitos Humanos e Juventude

Publicado por: Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: C92CE35B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ORDEM DE REINÍCIO DO CONTRATO Nº 456/2025

Pela presente Ordem de Reinício, autorizo a empresa CCN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ de nº 00.712.814/0001-59 , a REINICIAR os serviços de execução das obras do Contrato nº 456/2025 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO TIPO A, MODELO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, NO BAIRRO DE PARATIBE (CLUBE MUNICIPAL), MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, REFERENTE AO TERMO DE

ASSINATURA: 30/07/2026

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