Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 04/09/2026 · pág. 244

DOMPE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4176

Paudalho/PE, 15 de agosto de 2026.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Constitucional

ANEXO I — QUADRO-RESUMO DE PRAZOS E VEDAÇÕES

Prazo	Vedação	Base legal
Todo o exercício de 2026	Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta do Município.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, I; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, I.
Todo o exercício de 2026	Usar materiais ou serviços custeados pelo Poder Público municipal que excedam as prerrogativas dos cargos ou funções ocupados.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, II; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, II.
Todo o exercício de 2026	Ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitê de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, salvo se licenciado.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, III; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, III.
Todo o exercício de 2026	Fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeadospelo Poder Público.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, IV; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, IV.
Todo o exercício de 2026	Distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais (calamidade, emergência ouprogramas sociaisjá em execução).	Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10.
De 4 de julho de 2026 até a posse dos eleitos	Nomear, contratar, demitir sem justa causa, remover, transferir ou exonerar servidor público, ou suprimir/readaptar vantagens, na circunscrição dopleito, ressalvadas as exceções legais.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, V; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, V.
De 4 de julho de 2026 até o fim das eleições	Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, ―a‖; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, VI, ―a‖.
De 4 de julho de 2026 até o fim das eleições	Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou entidades da Administração Indireta, salvograve e urgente necessidadepública.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, ―b‖; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, VI, ―b‖.
De 4 de julho de 2026 até o fim das eleições	Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo matéria urgente, relevante e característica das funções degoverno.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, ―c‖; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, VI, ―c‖.
1º de janeiro a 30 de junho de 2026	Realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou entidades da Administração Indireta que excedam a média dosgastos noprimeiro semestre dos três últimos anos anteriores aopleito.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, VII; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, VII.
Primeiro semestre de 2026, até a posse dos eleitos	Fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo, na circunscrição dopleito.	Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 83, VIII.
De 4 de julho de 2026 até o pleito	Contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, em qualquer localidade, para inauguração de obra ou evento oficial.	Lei nº 9.504/1997, art. 75; Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 85.
De 4 dejulho de 2026 até opleito	Comparecimento de candidato a inaugurações de obraspúblicas, sobpena de cassação do registro ou diploma.	Lei nº 9.504/1997, art. 77.
Todo o exercício de 2026	Extrapolar os limites de gastos com pessoal no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, conforme a LRF.	Lei Complementar nº 101/2000, art. 21, parágrafo único, e art. 42.

Observação: o presente quadro tem finalidade meramente orientadora e não substitui a leitura integral da Lei nº 9.504/1997 (arts. 73 a 78), da Lei Complementar nº 64/1990 e das Resoluções do TSE aplicáveis às Eleições Gerais de 2026. Em caso de dúvida sobre situação concreta, recomendase consulta prévia à Procuradoria-Geral do Município ou à Assessoria Jurídica do órgão.

Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima Código Identificador: 89E63D52

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

GOVERNO MUNICIPAL DE RIO FORMOSO RESULTADO PRELIMINAR - DOCUMENTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO FORMOSO SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

RESULTADO PRELIMINAR - DOCUMENTAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 - MARCOS VASCONCELOS (CACO DE SALTINHO)

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - CICLO 2.

A Prefeitura Municipal do Rio Formoso, por meio da Secretaria de Turismo e Cultura, Pernambuco, nos termos do que determina a PNAB Ciclo 2, torna público o resultado da Análise Preliminar - Documental , do Edital de Chamamento Público nº 004/2026 - Premiação Para Agentes Culturais, conforme detalhamento abaixo. Dessa forma, segue o calendário para de interposição de recursos ao resultado da análise documental nos dias 04, 05 e 06 de setembro. Dúvidas: enviar e-mail: [email protected]

PREMIAÇÃO	PARA MESTRES NATUREZA	DA CULTURA POPULAR DA						COMUNIDADES		RESULTADO DA
Nº DO CADASTRO	INSCRIÇÃO NOME DO GRU INSTITUIÇÃO AFINS.	/ PO, E NOME DO(A) PROPONENTE/ REPRESENTANTE	CATEGORIA		SEGMENTO	CPF DO REPRESENTANTE	CNPJ	PERIFÉRICAS, RURAIS OU TRADICIONAIS	COTA	ANÁLISE PRELIMINAR - DOCUMENTAL
043	PESSOA FÍSICA	SEVERINO FELIPE SANTIAGO	PREMIAÇÃO MESTRES CULTURA POP	PARA DA ULAR	ARTESANATO	196.259.524-20	NÃO SE APLICA	COMUNIDADE URBANA	PESSOA NEGRA	HABILITADO(A)
073	PESSOA FÍSICA	REINALDO BARBOSA LINS LIMA	PREMIAÇÃO MESTRES CULTURA POP	PARA DA ULAR	MÚSICA	421.142.414-91	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	PESSOA PARDA	HABILITADO(A)
017	PESSOA FÍSICA	CLAUDEMIR LUÍS DO NASCIMENTO	PREMIAÇÃO MESTRES CULTURA POP	PARA DA ULAR	PRODUTOR CULTURAL	892.105.304-20	NÃO SE APLICA	COMUNIDADE PERIFÉRICA	PESSOA NEGRA	DESCUMPRIMENTO DO ÍTEM 7.1, ÍTEM 7.3, ÍTEM 8. ALÍNEA: H, ÍTEM 17.7
013	PESSOA FÍSICA	FERNANDO JOSÉ FERREIRA	PREMIAÇÃO MESTRES	PARA DA	ARTESANATO	047.262.574-80	NÃO SE APLICA	PESCADORES ARTESANAIS	PESSOA PARDA E PCD	DESCUMPRIMENTO DO ÍTEM 8. ALÍNEA: D,
PREMIAÇÃO	PARA ESPAÇO D NATUREZA	E PRESERVAÇÃO DA ME DA	CULTURA POP MÓRIA DE MA	ULAR TRIZ A	FRICANA
Nº DO CADASTRO	INSCRIÇÃO NOME DO GRU INSTITUIÇÃO AFINS.	/ PO, E NOME DO(A) PROPONENTE/ REPRESENTANTE	CATEGORIA		SEGMENTO	CPF DO REPRESENTANTE	CNPJ	COMUNIDADES PERIFÉRICAS, RURAIS OU TRADICIONAIS	COTA	RESULTADO DA ANÁLISE PRELIMINAR - DOCUMENTAL
055	PESSOA FÍSICA	MOACIR CORREIA DE	PREMIAÇÃO	PARA	MUSEU	781.853.864-04	NÃO SE	COMUNIDADE	PESSOA NEGRA	HABILITADO(A)