Diário Oficial dos Municípios de Roraima · 31/08/2026 · pág. 5

DOMRR 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2725

Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 44/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 28/2026, que “Reestrutura o plano de carreira instituído pela Lei Complementar nº 66, de 11 de junho de 2003, Lei Complementar nº 71 de 11 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 214 de 20 de agosto de 2019, que passa a ser denominado Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração do Município de Amajari/RR (PCCRSA), autoriza a criação de cargos efetivos e Quadros Suplementares de Cargos em Extinção, e dá outras providências.” CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 28/2026;

CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE:

Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 301/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 28/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Amajari/RR, 28 de agosto de 2026.

NÚBIA LIMA Prefeita de Amajari

Publicado por: Marcela Pinheiro Código Identificador: 4E4090DB

GABINETE

DECRETO Nº 122/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 122/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia Conselheira Tutelar Suplente do período de 01 mês e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

AMAJARI – CMAS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a análise e o acompanhamento das ações, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Políticas de Assistência Social , de natureza consultiva e propositiva, vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR.

Art. 2º A referida Comissão terá como objetivo analisar, acompanhar e formular diretrizes relativas às políticas públicas de assistência social, bem como emitir pareceres técnicos para subsidiar as decisões do Plenário deste Conselho.

Art. 3º A Comissão será composta por membros deste Conselho, sendo constituída pelas seguintes representações:

I – Representação:

a) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMECD); c) Entidades prestadoras de serviços e organizações de Assistência Social;

d) Organizações de usuários.

Art. 4º Entre os membros designados no Artigo 3º, um representante será eleito pelo próprio grupo para exercer a função de Coordenador(a) da Comissão, competindo-lhe a organização dos trabalhos e o relato dos pareceres junto ao Plenário.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos de acordo com as competências regimentais do CMAS, podendo a mesma convidar técnicos da rede socioassistencial para prestar assessoria quando necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIOCLENISON DA SILVA CARNEIRO

CONSIDERANDO, a convocação descrita RESOLUÇÃO Nº 12/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

DECRETA:

Art.1º: Nomeia a Senhora, VANESSA CAMPOS DO NASCIMENTO, CPF nº 035.566.252-37, do CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR-SUPLENTE, para substituir o Conselheiro Tutelar – Titular HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS, no período de 1 a 30 de setembro de 2026. Art. 2º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NÚBIA LIMA Prefeita de Amajari

Publicado por: Marcela Pinheiro Código Identificador: 962FB678

GABINETE

RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, DE 04 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Políticas de Assistência Social no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – RR, e dá outras providências.

Vice-presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Decreto Nº 121/2025

Publicado por: Marcela Pinheiro Código Identificador: A5296F17

GABINETE

RESOLUÇÃO CMAS Nº 008, DE 04 DE MAIO DE 2026

Institui a Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Amajari – CMAS, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAJARI – CMAS , no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 164/15, de 02 de fevereiro de 2015; e

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

CONSIDERANDO o papel precípuo do CMAS de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão financeira e a execução orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, devidamente registrada na Ata nº 03/2026;