DOMRR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2729

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Municipal de Pesquisa e Cotação de Preços, responsável pela realização de pesquisas de mercado, levantamento de preços, elaboração de mapas comparativos e demais procedimentos correlatos necessários à instrução dos processos de contratação da Administração Pública Municipal. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

· I - Presidente: Sr. CAIK DA SILVA RODRIGUES

CPF: 024.510.232-95

reconhecimento da prestação de serviços de veiculação, publicação e divulgação de avisos, editais, extratos de contratos e matérias institucionais em sítio eletrônico e/ou edição impressa no Estado de Roraima, EDITORA BOA VISTA – EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.653.101/0001-12 , os quais originaram a dívida decorrente dos anos de 2021-2026, nos termos do art. 149, da Lei nº 14.133, de 2021. Dê-se ciência. Publique-se.

Cargo: DIRETOR DE COMPRAS E FISCALIZAÇÃO (SEMAD)

· II - Membro: Sr.ª MIRIAN MOTA GIL

CPF: 662.783.172-49

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR. Bonfim – RR, 02 de setembro de 2026.

Cargo: Assistente Administrativo (SEMECD)

· III - Membro: Sr.ª OSENILDA TELES DO NASCIMENTO CPF: 656.726.824-72

Cargo: ASSESSOR II (GABINETE) Art. 3º Compete à Comissão:

· I - Realizar pesquisas de preços em conformidade com a legislação vigente;

· II - Solicitar e coletar propostas junto a fornecedores do ramo pertinente;

· III - Elaborar mapas comparativos e relatórios de pesquisa de preços;

· IV - Instruir os processos administrativos com a documentação comprobatória das pesquisas realizadas;

· V - Observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

· VI - Exercer outras atividades correlatas determinadas pela Administração Municipal.

Art. 4º A atuação da Comissão não afasta a responsabilidade dos Secretários Municipais e demais gestores quanto ao planejamento, justificativa da contratação, definição das especificações técnicas e acompanhamento dos respectivos processos administrativos. Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e administrativo, não gerando remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026. Cumpra-se e publique-se.

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari

Publicado por: Marcela Pinheiro Código Identificador: E033179A

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 040/2026.

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCEDIMENTO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 040/2026.

O Prefeito Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bonfim, combinados com o artigo 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE:

DESIGNAR ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, servidor efetivo, assistente administrativo, matrícula 17, lotação na Secretaria Municipal de Administração; SAULO SANDRO DA SILVA COSTA, servidor efetivo, assistente administrativo, matrícula 274, lotação na Secretaria Municipal de Administração; e SUMAIRA VERAS ANDRADE, servidor efetivo, assistente administrativo, matrícula 153, lotação na Secretaria Municipal de Administração, todos da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, para, sob a presidência do primeiro, e secretaria do segundo, constituírem a Comissão de Procedimento de Reconhecimento de Dívida, instalada na sede da Prefeitura de Bonfim, sob supervisão da Secretaria Municipal do Controle Interno, incumbida de acompanhar o procedimento de

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: 58B1286B

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2026 ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 - SELCO. PROCESSO N° 143/2025 - SMED.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2026

ORIGEM: Dispensa de Licitação N° 001/2026 - SELCO. PROCESSO N° 143/2025 - SMED. CONTRATO N° 004/2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR. CONTRATADA: KONSTRUKTIV ENGENHARIA LTDA CNPJ Nº 44.259.200/0001-39

RESPONSAVEL: MAYKSUEL DE JESUS FREIRE MORAES

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para serviços de ampliação da Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, no Município de Bonfim/RR.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de execução dos serviços e do prazo de vigência do Contrato por mais 90 (noventa) dias contados a partir do 1º de setembro de 2026, passando os mesmos a vigorar até o dia 29 de novembro de 2026, com base no Art. 107 da Lei Nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 124.827,07 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e sete centavos).

Dotação Orçamentária:

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Exercício: 2026.

Programa de Trabalho: 12.361.1003.3009.0000 – FUNDEB 30%. Elemento de despesa: 4.4.90.51.00

Fonte de Recursos: Do FUNDEB 30%.

Tipo de empenho: Global

DATA DA ASSINATURA: 1ª de setembro de 2026.

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: 6A64E727

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA PORTARIA N°15 - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD - DESIGNAR A COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA N°15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIMRR

Bonfim – RR, 01 de setembro de 2026.

A Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 234 , publicado no D.O.M. nº 2466, de 20 de agosto de 2025,

CONSIDERANDO a documentação encaminhada a esta Corregedoria pelo Gabinete da Prefeitura Municipal de Bonfim , oriunda do Ministério Público do Estado de Roraima , por meio do

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