DOMRR 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2729

Ofício nº 250/2026-MPRR/PJBON , referente ao Inquérito Civil (IC) – SIMP nº 000030-090/2024 , contendo determinação para adoção das providências administrativas destinadas à apuração dos fatos relacionados à conduta funcional do servidor F.C.P.S. ; RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD , destinado à apuração dos fatos descritos na documentação encaminhada a esta Corregedoria, visando ao esclarecimento das circunstâncias e à verificação de eventual responsabilidade administrativa do referido servidor.

Art. 2º DESIGNAR a Comissão Processante , composta pelos seguintes servidores estáveis, sob a presidência do primeiro nomeado:

• GCM 1º CL GEOVANE DA SILVA MACHADO , matrícula nº

• 3575-2;

• GCM 1º CL AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR , matrícula nº 3561-2;

• GCM 1º CL WENDEL DA SILVA SANTOS , matrícula nº 35692.

Art. 3º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias , admitida prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º DELIBERAR que os servidores designados para compor a Comissão Processante ficarão dispensados do cumprimento da escala regular de serviço nos primeiros 30 (trinta) dias , período em que atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar, incluindo a realização de diligências, oitivas, análises documentais e elaboração do relatório final, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei Municipal nº 50/2003, do Município de Bonfim, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo.

Parágrafo único. Após o referido período, caso necessário à continuidade dos trabalhos da Comissão, os servidores passarão a cumprir 80% (oitenta por cento) da escala regular de serviço, permanecendo obrigados ao desempenho das atividades inerentes ao Processo Administrativo Disciplinar até a conclusão dos trabalhos. Art. 5º A Comissão deverá conduzir os atos processuais observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa , podendo praticar todas as diligências necessárias ao completo esclarecimento das circunstâncias apuradas .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2026.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO

Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR Dec. n° 234/2025

Publicado por: Eliane Santana Santos Código Identificador: 87BBF879

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 021/2022

RED .: 491

VALOR EMPENHADO EM 2026: R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais).

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 26.940,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais)

PARTES CONTRATUAIS:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADO: GRZ SERVIÇOS E TECNOLOGIAS LTDA – EPP

DATA DA ASSINATURA: 215/08/2026

Caracaraí/RR, 25 de agosto de 2026.

ADNAYARA DE SOUZA FIGUEIREDO

Secretária Municipal de Saúde Port. Nº.195/2023

Publicado por: Maria Sonia Garrido Macedo Código Identificador: 739707A9

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

GABINETE ERRATA

O Município de Caroebe-RR, torna pública a presente ERRATA referente à publicação do Extrato de contrato nº 081/2026, Processo nº 022/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 31 de agosto de 2026, Edição nº 2725.

Processo Administrativo nº: 022/2025. Pregão Presencial nº: 006/2025. Contrato nº: 081/2026.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caroebe - RR. CNPJ nº: 01.614.606/0001-80. Contratada: P L SABINO LTDA. CNPJ nº: 02.972.032/0001-84.

Objeto: “EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ENXOVAIS COM ITENS BÁSICOS DE HIGIENE E VESTIMENTAS PARA ATENDER AS GESTANTES QUE SE ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE CAROEBE-RR”.

Onde se lê: Valor da Contratação: R$ 149.773,50 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

Leia-se: Valor da Contratação: R$ 142.885,00 (Cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais).

Data: 28 de agosto de 2026.

OSMAR SERRA BONFIM FILHO

Prefeito Municipal de Caroebe - RR

Publicado por: Marcelo da Silva Inácio Código Identificador: 86511219

PROCESSO N°: 045/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM MAIS 12 (doze) MESES COM INÍCIO EM: 25/08/2026.

PROJETO DE ATIVIDADE: PROPOSTA 36000805782202600 - PORTARIA 11488

FONTE DE RECURSO : 1.600.99 PROGRAMA DE TRABALHO : 10.301.0040.6.086 ELEMENTO DE DESPESA : 3390.39.00

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

CPL

RESULTADO DE JULGAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO

A Prefeitura Municipal de Iracema/RR, por intermédio da CPL, atendendo a Lei e Licitações nº. 14.133/21, comunica aos interessados que a empresa: TC EMPREENDIMENTOS E INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ : 09.205.573/0001-26 foi a vencedora da PREGÃO

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