DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Considerando ainda a necessidade premente dos registros das movimentações orçamentárias, bem como a sua regulamentação no âmbito interno e procedimental necessário a gestão do CIMCERO.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica promovido a reformulação administrativa na modalidade de transferência, o montante de R$ 24.391,00 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e um reais) de dotações orçamentárias aprovadas na Resolução Orçamentária Anual - ROA para o exercício de 2026, no programa da Rede Credenciada, conforme detalhado no anexo da presente portaria;

Art. 2°. A presente transferência não implica em abertura de credito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostas pela ROA n°. 04 de 30 de setembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para o órgão;

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/08/2026.

SECRETARIA EXECUTIVA DO CIMCERO PORTARIA Nº 215/2026 JI-PARANÁ, 28 DE AGOSTO DE 2026.

―Dispõe sobre a nomeação de VALDIRENE FEITOSA COMIN para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR II e dá outras providências‖.

GIOVAN DAMO , Presidente do CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, fundamentado no disposto no artigo 16, inciso VIII do Estatuto Social e atendendo às necessidades.

Resolve:

Art. 1o – Nomear a partir 01/09/2026 - VALDIRENE FEITOSA COMIN, inscrito no CPF nº xxx.835.452-xx, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR II , junto a casa de apoio em Porto VelhoRO.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, a contar de 28 de agosto de 2026.

(Assinado Eletronicamente)

GIOVAN DAMO

Presidente - CIMCERO

GIOVAN DAMO

Presidente

Publicado por: Elisangela Nunes Mafra Código Identificador: E2F35278

ANEXO PORTARIA N°. 197, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

ACRÉSCIMOS

SECRETARIA EXECUTIVA DO CIMCERO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/CIMCERO/2026

02 01 01 Secretaria Executiva - CIMCERO

04.122.0002.2004 – Programa Rede Credenciada – Manut. da Estrut. Adm. e Oper. do CIMCERO

Ficha: 10 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 2.391,00

13 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA-PJ R$ 22.000,00

REDUÇÕES

02 01 01 Secretaria Executiva – CIMCERO

04.122.0002.2004 – Programa Rede Credenciada – Manut. da Estrut. Adm. e Oper. do CIMCERO

Ficha: 17 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 24.391,00

Publicado por: Gesiane de Souza Costa Código Identificador: A6BD043C

SECRETARIA EXECUTIVA DO CIMCERO PORTARIA Nº 214/2026 JI-PARANÁ, 28 DE AGOSTO DE 2026.

―Dispõe sobre a exoneração de CLAUDIA DOMINGUES DE PAIVA do cargo em comissão de ASSESSOR V e dá outras providências‖.

GIOVAN DAMO , Presidente do CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, fundamentado no disposto no artigo 16, inciso VIII do Estatuto Social e atendendo às necessidades.

Resolve:

Art. 1o – Exonerar a partir 01/09/2026 - CLAUDIA DOMINGUES DE PAIVA, inscrito no CPF nº xxx.982.542-xx, do cargo em comissão de ASSESSOR V , nomeada através da portaria nº 55/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, a contar de 28 de agosto de 2026.

(Assinado Eletronicamente) GIOVAN DAMO Presidente - CIMCERO

Publicado por: Elisangela Nunes Mafra Código Identificador: E7B7EA9B

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/CIMCERO/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-160/2026

ORIGEM: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDONIA - CIMCERO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL 14.133/21.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração dos Projetos Técnicos de Encerramento de Lixões (PTE) dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, em conformidade com a Nota Técnica nº 1/2023/SEDAM-ERGASJPA, a Instrução Normativa SEDAM nº 05/2025 e demais normas ambientais aplicáveis.

O presente processo tem como objeto a contratação de empresa especializada para elaboração dos Projetos Técnicos de Encerramento de Lixões (PTE) dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO . Trata-se de uma contratação que se enquadra nas condições estabelecidas no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, tendo em vista o valor da contratação e a natureza do objeto, em conformidade com o Termo de Abertura Integrado 160 de 28/04/2026 (ID 103868), Termo de Referência 160 de 31/07/2026 (ID 112200).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. Vejamos: Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

Igualmente, ressalte-se que, nestes casos relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público.

Além disso, o Decreto nº. 12.807 de 29 de dezembro de 2025 atualizou os valores estabelecidos pela Lei nº. 14.133/21, modificando o valor previsto no artigo 75, inciso II para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

Além do mais, tem-se que os valores referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei de Licitações serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, nos termos do §2º do

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