DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Art. 2º Designar a Comissão Permanente instituída por meio da Portaria nº 206/GP/2026 para conduzir os trabalhos de apuração dos fatos objeto da presente Sindicância Administrativa.

Art. 3º A condução do procedimento deverá observar rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurando-se ao investigado todos os direitos e garantias legalmente previstos.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria, podendo o referido prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, poderá a Comissão requisitar documentos, acessar informações pertinentes, realizar diligências, colher depoimentos e produzir todas as provas em direito admitidas que se fizerem necessárias à completa elucidação dos fatos.

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: 7E250BA6

PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 CONTRATO Nº 054/PGM/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 CONTRATO Nº 054/PGM/2024, de 21 de outubro de 2024.

Espécie : 7º Termo de Aditamento ao Contrato nº 054/PGM/2024; Data do Termo Aditivo : 28/08/2026; Contratante: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; Contratado (a) : NICODEMOS E CHAVES LTDA - ME, CNPJ nº 21.218.648/0001-09; Objeto : Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato até 28/11/2026; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Processo : 0000557.08.10-2024/SEMUSA; Signatários : pelo Contratante , Denair Pedro da Silva e, pelo Contratado(a) , Otoniel Augusto Nicodemos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre dos Parecis, 31 de agosto de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Claudia Raquel Dona Código Identificador: 5E8E84B5

PROCURADORIA-GERAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/PGM/2026

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/PGM/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ID: 128.F4B - 0001148.69.06-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro à Av. Afonso Pena, n.º 3370, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.º 84.744.994/0001-40, representado pelo seu representante legal, DENAIR PEDRO DA SILVA , brasileiro, casado, prefeito municipal, residente e domiciliado nesta cidade, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº ID: 128.F4B - 0001148.69.06-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS resolve, com base no art. 147 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 e art. 166 do Código Civil, e no PARECER JURÍDICO nº 132/PGM/2026, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/PGM/2026 , firmado com a empresa CONSTRUFORT ACABAMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 59.980.942/0001-26, com sede na Av. Endereço: AV AYRTON SENNA, 226 - CENTRO, Juara - MT – CEP: 78575-000, neste ato representada pelo (a) sócio Administrador (a): ANDYRA PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA , portadora do CPF nº 942.979.*-.

A CONTRATANTE providenciará a publicação da presente DECLARAÇÃO DE NULIDADE no Diário Oficial do Munícipio.

Alto Alegre dos Parecis, 27 de agosto de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal – Contratante

CONSTRUFORT ACABAMENTOS LTDA Contratada

LETICIA SESQUIM

Procuradora - Geral do Município OAB/RO 8733

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: 5D6296F8

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/CPL/2026

O Excelentíssimo Senhor Denair Pedro da Silva , Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico , do tipo menor preço por item , sob o modo de disputa aberto , cujo objeto é Aquisição de 01 (um) veículo tipo van, zero quilômetro . Processo AdministrativoID: 11D.5F8 – 0000798.69.06-2026 - Secretaria Municipal de Obras. ADJUDICAR o objeto licitado, a empresa: NISSEY MOTORS VILHENA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.901.195/0001-00, vencedora do item 1, perfazendo o valor total de R$ 325.900,00 (trezentos e vinte e cinco mil e novecentos reais), por ter apresentado proposta em conformidade com o edital e que se revelou mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 11 e demais disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/2021. Publique-se para que produza os efeitos legais.

Alto Alegre dos Parecis - RO, em 31 de agosto de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: C3E9FD24

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 046/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°.: 046/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 1672/2026 MODO DE DISPUTA ABERTO AMPLA CONCORRÊNCIA Decreto Municipal nº 5705/2025

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