DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

OBJETO: Repasse financeiro para custeio com o Projeto ―Laços que Protegem‖ com Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para até 120 crianças e adolescentes de 06 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS, conforme Resolução do CMAS nº 032/2026 ID 4231415 e Plano de Trabalho (ID 4152486). preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Estadual 3.122/2013.

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais )

Prazo de vigência: De 28 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2027.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.726/2026 - SEMDES

MICHELINE BARCELOS Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Decreto 21.868/25

• o cronograma de execução contempla as atividades previstas ao longo da vigência da parceria, demonstrando coerência entre as metas estabelecidas e sua execução;

• o Plano de Aplicação dos Recursos apresenta detalhamento das despesas com recursos humanos, provisões trabalhistas, materiais permanentes, materiais de consumo e alimentação, compatíveis com as ações propostas no Plano de Trabalho.

A Comissão constatou, ainda, que a entidade demonstra experiência na execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, informando atuação há 26 anos no Município de Ariquemes, circunstância que reforça sua capacidade operacional para execução do objeto proposto.

Do ponto de vista técnico, verifica-se coerência entre diagnóstico, objetivos, metodologia, metas, indicadores e plano financeiro, evidenciando viabilidade para execução das ações pactuadas.

III – CONCLUSÃO

Publicado por: Gabriely Toigo Dos Reis Código Identificador: C9444BD7

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEMDES - PARCERIAS ORG. SOC. CIVIL - COMISSÃO SEL. PARECER TÉCNICO - 16.726/2026

Organização da Sociedade Civil: Associação Beneficente Escola Para Vida – ABEVI CNPJ: 03.865.973/0001-81 Fonte de Recurso: Emenda Federal Parlamentar: Deputado Rafael Fera e Silvia Cristina Valor total disponível: R$300.000,00 (trezentos mil reais)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Plano de Trabalho apresentado pela Associação Beneficente Escola Para Vida – ABEVI, visando à celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de 06 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A proposta prevê atendimento de até 120 crianças e adolescentes referenciados aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e à rede socioassistencial do Município de Ariquemes, mediante oferta de atividades socioeducativas, culturais, esportivas, acompanhamento técnico especializado, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além da aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e gêneros alimentícios necessários à execução do serviço.

II – DA ANÁLISE

Após exame da documentação e do Plano de Trabalho, esta Comissão verificou que:

• o objeto está em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

• o público-alvo encontra-se claramente definido, contemplando crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social regularmente referenciados pela rede socioassistencial;

• foram estabelecidos objetivo geral, objetivos específicos, metas, indicadores de aferição e meios de verificação compatíveis com o objeto proposto, possibilitando o monitoramento e avaliação da parceria;

• a metodologia de execução apresenta descrição adequada das atividades, definição dos profissionais responsáveis e dos insumos necessários para o desenvolvimento das ações;

Diante da análise realizada, a Comissão de Seleção conclui que o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Beneficente Escola Para Vida – ABEVI atende aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, apresenta compatibilidade entre objeto, metas, metodologia, cronograma e plano de aplicação dos recursos, demonstrando viabilidade técnica para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. Assim, esta Comissão manifesta-se FAVORAVELMENTE à celebração da parceria, observadas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

ESTÉFANO MONTEIRO GAMBARINI

ALINE CAMPOS STEDILE

CINDIANY DA LUZ BERNARDO

MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO

PATRICIA DA SILVA COSTA

Comissão de Seleção de Parcerias Portaria 8 de 27/03/2026 (ID 3881087)

Publicado por: Gabriely Toigo Dos Reis Código Identificador: CA757EC5

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA PORTARIA N.°073/IPEMA/2026

Dispõe sobre a concessão de Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho a servidora Ducileide Barbosa Diniz.

O Diretor Presidente do IPEMA Instituto de Previdência do Município de Ariquemes no uso das atribuições que lhe Confere as Leis Municipais nº 1.155/2005, 1.367/2008, e, Decreto nº 17.117/2021;

Considerando o Processo Previdenciário n.º17-23/2026;

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, com proventos proporcionais, correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética obtida com base nas remunerações de contribuição de todo o período contribuitivo desde Julho/1994, ou da data de ingresso se posterior, até a data da concessão do benefício, sem paridade, a senhora DUCILEIDE BARBOSA DINIZ , portador(a)do RG n.º990 SSP/RO, inscrito(a) no CPF n.º.855.312-**, no cargo de Professora - Nível IV - 40 horas semanais, tomando posse em 23/01/2006, sob matrícula n.º3981-0, encontra-se na faixa salarial dos 19 anos, Classe "J", lotado(a) na

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