DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

AMR - Tharcio Gomes Brada PGM - Larrubia Daviane Huppers

SEMA - Diogo José Rosset

SEMPOG - Solange da Silva Linhares, Ilvania Dias de Lima, Eduardo Santos Sousa, Michele Viana Santos, Greziane dos Santos.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica Especial de Acompanhamento da Concessão do Terminal Rodoviário:

I — Na fase de elaboração do processo de concessão:

a) acompanhar a elaboração dos estudos e peças técnicas necessários à estruturação do processo de concessão do Terminal Rodoviário, incluindo estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental, projeto básico, edital e minuta contratual;

b) analisar as peças técnicas produzidas, verificando se contemplam todas as demandas, exigências legais e requisitos técnicos necessários à regular instrução do processo;

c) prestar apoio técnico aos órgãos e equipes responsáveis pela elaboração dos documentos que compõem o processo de concessão; d) solicitar ajustes, complementações ou correções nas peças técnicas, sempre que identificadas inconsistências, omissões ou necessidade de adequação, com o apoio de outros setores técnicos;

e) manter interlocução com os setores técnicos, jurídicos e demais órgãos envolvidos na estruturação do processo, buscando a integração e a consistência das informações.

II — Na fase licitatória:

f) acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório referente à concessão do Terminal Rodoviário;

g) subsidiar tecnicamente a elaboração de respostas a pedidos de esclarecimentos formulados por interessados durante a fase licitatória; h) analisar e subsidiar tecnicamente a análise e resposta às impugnações apresentadas ao edital ou aos demais atos do processo licitatório;

i) auxiliar na análise técnica das propostas apresentadas pelos licitantes, verificando sua conformidade com as exigências do edital e das peças técnicas;

j) emitir pareceres técnicos, sempre que solicitado, para subsidiar as decisões da comissão de licitação ou da autoridade competente.

III — Disposições gerais:

k) elaborar relatórios e pareceres técnicos sempre que necessário, registrando o andamento dos trabalhos;

l) propor à autoridade competente medidas que julgar necessárias ao bom andamento do processo de concessão;

Art. 3º A Comissão será composta pelos membros designados por meio de portaria específica, sob a coordenação de um membro indicado dentre seus pares.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 19 de agosto de 2026, 138º da República.

ELIZETE GONÇALVES DE LIMA

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por ELIZETE GONCALVES DE LIMA , Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão , em 25/08/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

PORTARIA Nº 715, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 224/2026

O Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Processo Administrativo 8-21933/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 224/2026, que entre si celebram o Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e a Empresa MPM COMERCIO DE MAQUINAS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Gestor de contrato: Tatiane Bratz de Assunção

Suplente do Gestor do Contrato: Eliany Pereira Bellé

Fiscal de Contrato: Lucas Leonardo Braga de Carvalho

Suplente do Fiscal do Contrato: Fábio Fernandes Soares

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 28 de agosto de 2026, 138º da República.

MARCOS VENÍCIO ARAÚJO RAPOSO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO ARAUJO RAPOSO , SECRETÁRIO DE OBRAS , em 28/08/2026 às 09:55, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4249687 e o código verificador EC36CFF4 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 32146E50

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 716 DE 28 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO PROCESSO N. 19351/2026.

PORTARIA Nº 716 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4223460 e o código verificador DC1A9B24 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 5A132721

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 715, DE 28 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 224/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO PROCESSO N. 19351/2026.

A Secretária Municipal de Educação de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando, o Processo Administrativo8-19351/2026;

Considerando, o Despacho Integrado 4 de 28/08/2026 (ID 4250153), advindo da Secretaria Municipal de Educação de Ariquemes/RO;

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