DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Processo Administrativo nº 19.351/2026, referente à Nota de Empenho nº 6103, que tem por objeto a prestação de serviços contratada pelo Município de Ariquemes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, junto à empresa Castor Eventos, Comércio e Serviços LTDA.

Gestora de Contrato:

objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei".

1. Considerando as especificidades do Decreto Municipal nº 13.764/2018, em seu artigo 16, inciso I, que diz:

"Art. 16 - Não se realizará chamamento público: I - para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais";

Titular: Claudia Bernardes Martiniak;

Suplente: Silmara Machado dos Santos;

Fiscal de Contrato:

Titular: Lafaiete Ribeiro Batista; Suplente:Luiz Cunha Aguiar;

1. Considerando o interesse público e a relevância social, elabora-se o presente termo conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela Comissão de Seleção de Entidades, nomeada pela Portaria 208 de 13/03/2026 (ID 3850157)

2. Considerando que os recursos provenientes são de emendas parlamentares previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dotação Orçamentária:

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 28 de Agosto de 2026, 138º da República.

SANDRA MARCIA NEVES

Secretária Municipal de Educação de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por SANDRA MARCIA NEVES , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 28/08/2026 às 12:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4251202 e o código verificador 1E97CF4C .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 60577E52

Programação: 02.007.12.365.0006.3020 - Apoio e Parceria as Entidades da Ed. Infantil Elemento de despesa: 33.50.41.00 Contribuições Fonte de recurso: 25.1.500.7002 Recurso não vinculado de impostos Ficha: 302 .... R$ 5.000,00 (emenda nº 576/2025)

A Secretaria Municipal De Educação Torna Pública a Inexigibilidade De Chamamento Público, Nos Termos Do Art. 29, Da Lei Federal N.° 13.019/2014, Visando Firmar Parceria Com o CE da E.M.E.I.E.F. JORGE TEIXEIRA.

Abre-se o prazo de cinco dias corridos, a contar da data de publicação deste extrato, para qualquer impugnação, que deve ser dirigida à Secretaria Municipal de Educação, conforme § 2º Art. 32 dessa mesma lei.

Ariquemes, 31 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 59/2026 - PROCESSO Nº 1300/2026 - SEMED

Inexigibilidade De Chamamento Público Nº 59/2026

Processo Nº.: 1300/2026

Objeto: Parceria Por Meio De Termo De Fomento Entre a Prefeitura Municipal De Ariquemes e o CE da E.M.E.I.E.F. JORGE TEIXEIRA, o presente projeto tem como objetivo Promover a modernização e estruturação da infraestrutura administrativa e de suporte da Unidade Escolar, por meio da aquisição de materiais permanentes destinados à sala dos servidores e a implementação de um kit de primeiros socorros. A iniciativa visa garantir um ambiente de trabalho digno, ergonômico e funcional para os profissionais da educação, além de assegurar a capacidade de resposta imediata em situações de atendimento emergencial, zelando pela segurança e bem-estar de toda a comunidade escolar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proveniente de emenda parlamentar nº 576/2025 do Vereador Lucas Follador.

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por ELIANE ALVES VALENCIO SOLCIA , Port. n° 349/25 - Gestora de Parceria , em 31/08/2026 às 10:58, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por SANDRA MARCIA NEVES , SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em 31/08/2026 às 11:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por: Eliane Alves Valencio Solcia Código Identificador: 6F68CA9F

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA RESOLUÇÃO 018/2026/COMMA

COMMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Fundamentação Legal: Art. 29, Da Lei Nº. 13.019/2014.

Associação Adjudicada: CE EMEIEF JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CNPJ: 01.918.310/0001-52.

Justificativa:

1. Considerando as especificidades da Lei nº. 13.019/2014 quanto à INEXIGIBILIDADE do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 29, que diz:

"Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o

O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.329, de 2007, e conforme deliberação do Plenário em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2026.

Considerando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 2007, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA como órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões relativas ao meio ambiente no Município de Ariquemes.

Considerando o disposto no art. 2º, inc III da Lei Municipal nº 1.329, de 2007, que compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal;

www.diariomunicipal.com.br/arom 16