DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar a Política de Educação em Saúde no município de Colorado do Oeste, implantando Programas de Residências Profissionais em Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) do Município de Presidente Médici - RO.

Art. 2º A COREMU é instância de caráter deliberativo e terá as seguintes atribuições:

a) Coordenação, organização, articulação, supervisão, avaliação e acompanhamento de todos os Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e/ou uniprofissional da Prefeitura Municipal de Presidente Médici - RO.

b) Acompanhamento do plano de avaliação de desempenho dos profissionais de saúde residentes.

c) Definição de diretrizes, elaboração de editais e condução do processo seletivo de candidatos.

§ 1º A COREMU será responsável por toda a comunicação e tramitação de processos junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.

§ 2º A COREMU deverá funcionar de forma articulada com a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º A COREMU deverá funcionar com regimento próprio, garantidos divulgação e critérios de publicidade.

Art. 3º A COREMU constituirá um colegiado composto pelos seguintes membros:

a) Os coordenadores de todos os programas de Residência em Área Profissional da Saúde da instituição proponente, assim como seus eventuais substitutos.

b) Representante e suplente de Profissionais de Saúde Residentes de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.

c) Representante e suplente de tutores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.

§ 1º O Coordenador terá como atribuição a organização e efetiva implantação da COREMU após o cadastro da COREMU e do primeiro Programa de Residência junto ao SINAR.

§ 2º Após a definição dos membros da COREMU caberá ao Coordenador presidir reunião de eleição do Coordenador e seu substituto e alteração do Regimento Interno da COREMU.

§ 3º Responsabilizar-se pela publicação de Portaria e/ou Resolução para fins de publicidade das decisões da COPREMU.

Art 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Médici-RO, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Gerlinda Prochnow Código Identificador: C861FCB7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES III - AGRIFACHIM , com CNPJ nº 03.416.481/0001-09, localizada no Lote Sexta Linha, Agrovila VIII, Setor Assentamento Chico Mendes III, CEP 76.916-000, Presidente Médici/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, CAPÍTULO VIII – Das Assembleias Gerais, Artigo 22 ao artigo 25 do Estatuto, CONVOCA os(a) associados(a) em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se de forma presencial na sede da associação Lote Sexta Linha, Agrovila VIII, Setor Assentamento Chico Mendes III Presidente Médici/RO, para no dia 19 de setembro de 2026, às 16:30 em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados, e 30 (trinta) minutos depois com a presença de a metade mais um dos associados, e em terceira convocação 30 (trinta) minutos depois com 1/3 (um terço) dos associados, respectivamente, para deliberar sobre os seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: 1 – Alteração do Estatuto Social.

Presidente Médici/RO, 31 de agosto de 2026.

RODRIGO PAGNONCELLI DA SILVA,

d) Representante e suplente de preceptores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares.

e) Representante e suplente do gestor local de saúde.

§ 1º Dentre os membros docentes da COREMU serão escolhidos, por eleição do colegiado, um coordenador e seu substituto, que responderão pela comissão.

§ 2º O regimento interno da COREMU deverá prever a duração dos mandatos e a possibilidade de recondução de membros, garantindo a renovação periódica de seus representantes.

Art. 4º A COREMU deverá estabelecer cronograma anual de reuniões, com frequência mínima trimestral, com divulgação prévia das pautas, registro e disponibilização do conteúdo discutido na forma de atas.

Art. 5º Os servidores serão designados para comporem a COREMU, desempenharão suas funções concomitantemente com suas atribuições funcionais junto aos Programas de Residência e exercício de funções decorrentes dos cargos públicos que ocupam, sem ônus, considerandose as atividades como atos de serviço.

Art 6º Fica designada como Coordenadora da COREMU a servidora Sirlei de Oliveira Grangeiro Calegari.

Presidente da Associação Dos Agricultores Familiares Do Assentamento Chico Mendes III - AGRIFACHIM.

Publicado por: Gerlinda Prochnow Código Identificador: D2F9B488

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Embratel— APRUCE , com CNPJ nº 22.822.423/0001-20, localizada na Linha 124, Lote 44, setor Muqui, Zona Rural, CEP 76.916-000, Presidente Médici/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, CAPÍTULO VIII, seção III–Das Assembleias Gerais, artigos 19 ao artigo 24, CONVOCA os(as) associados(as) em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se de forma presencial na sua sede social, localizada na Linha 124 , Lote 44, setor Muqui, Zona Rural, Presidente Médici/RO, no dia 19 de setembro de 2026, às 15:00 (quinze horas), em primeira convocação, com 2/3 (dois terços), em segunda convocação, após 30 minutos da primeira, com a presença de metade mais um dos associados e em terceira convocação, após 30 minutos com 1/3 (um terço) dos associados, para deliberar sobre os seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: 1 – Eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Presidente Médici/RO, 27 de agosto de 2026.

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