DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

brasileira, casada, portadora do Registro Geral – CPF nº. .438.53 SESDEC/, efetiva no cargo de NS II Professor(a) (Professor Classe A), carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº. 4207, Grupo Ocupacional: QVEFE - PROF40, Referência XIII , lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal do Município de Rolim de Moura/RO, nos termos do art. 1º e art. 20, incisos I, II, III e IV, Lei Complementar nº 343/25, de 10 de outubro de 2025** .

Art. 2º. Autorizar o pagamento de aposentadoria, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE , calculados com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 22, inciso I, da Lei Complementar nº 343/25, de 10 de outubro de 2025.

Art. 3º. O Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura – Rolim Previ, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 24, inciso I, da Lei Complementar nº 343/25, de 10 de outubro de 2025

Art. 4º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura (Rolim Previ).

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026 .

Registre, Publique e Cumpra-se.

Rolim de Moura - RO, 31 de agosto de 2.026.

JOSE LUIZ ALVES FELIPIN

Superintendente Rolim PREVI

Publicado por: Luana Vanessa Chiodi Carminato Código Identificador: 3FB8D481

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ATA CMAS 198

ATA Nº 198/2026-CMAS-RM REUNIÃO EXTRAORDIANRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS-RM

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e vinte minutos (14h20min), nas dependências da Casa dos Conselhos, situada na Avenida Salvador, nº 4.710, Bairro Olímpico, no Município de Rolim de Moura/RO, realizou-se a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-RM, tendo como PAUTA a realização da escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho para o mandato correspondente ao Biênio de 2026 a 2028. Sendo assim a reunião foi conduzida pelo Sr. João Márcio de Oliveira Rodrigues, Presidente do CMAS, que iniciou os trabalhos cumprimentando os conselheiros presentes. Em seguida, foi realizada a verificação do quórum, constatando-se a presença dos membros titulares e/ou suplentes, conforme lista de presença anexa, estando o Conselho apto a deliberar sobre a PAUTA, observando-se a Legislação Municipal (Lei 3353/2017) vigente e as disposições do Regimento Interno do Conselho – CMAS-RM. PAUTA Nº 01: o Senhor João Márcio de Oliveira Rodrigues, na condição de Presidente da Gestão anterior (Biênio: 2024 a 2026), deu início a presente reunião agradecendo aos presente passando a dizer sobre a necessidade da Eleição (mesa Diretora) do CMAS, da importância pela manutenção da ordem diante do discernimento referente as deliberações no tocante a promoção dos serviços prestados tendo como publico alvo a comunidade menos favorecidas no âmbito da Assistência Social. Dando espaço para que os membros pudessem se apresentar e se manifestar sobre a referida Pauta. Na qual em sequência foi sugerido o nome do Senhor Murilo Nogueira, para a função de Presidente, e o nome do Senhor Alessandro Martins Santos, para a função de Vice-Presidente. Logo mais após a manifestação dos presentes, tendo como candidatos como

chapa única, sendo realizada a sessão de votação pelo plenário, sendo eleitos por unanimidade, conforme a Lei Municipal e seu Regimento Interno do CMAS-RM. Dessa forma, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deliberou pela escolha do Senhor Murilo Nogueira , para a Função de Presidente do CMAS, como representante da Organização da Sociedade Civil , e do Senhor Alessandro Martins Santos , para o cargo de Vice-Presidente do CMAS , como representante do Poder Executivo Municipal, na qual os mesmo foi eleito em fórum designado para a devida composição e nomeados para a referida gestão via Decreto Municipal de N° 7.076/2026, para o Biênio: 2026/2028 (no período de dois anos: 16/07/2026 até 16/07/2028) ficando os eleitos responsáveis pelo exercício das atribuições previstas na legislação vigente, no Regimento Interno do Conselho e na Lei Municipal (Lei 3353/2017). Em sequência foi dado a palavra aos presentes para que pudessem fazer a sua devida manifestação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Reunião agradeceu a presença de todos, fazendo votos de uma boa gestão aos presentes na condução do biênio seguinte colaborando de forma significativa pela política pública municipal, e com gratidão ao exercício anterior, declarou-se encerrada a reunião às 15h25min. Eu, Elizangela de Fatima Viera Dias, Secretária Executiva do CMAS, lavrei a presente ATA, que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelo Presidente e pelos demais conselheiros presentes.

Rolim de Moura/RO, 26 de Agosto de 2026.

JOÃO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES Presidente da Reunião

MURILO NOGUEIRA

Presidente do CMAS Biênio 2026/2028 – Dec. N° 7.076/2026

Publicado por: Elizangela de Fatima Vieira Dias Código Identificador: 0DA363EA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº23/SEMED/GAB/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Rolim de Moura – RO, define suas competências, estrutura de governança sistêmica, designa seus membros titulares e suplentes e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA , Estado de Rondônia, Senhor WANDER BARCELAR GUIMARÃES , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e:

CONSIDERANDO os preceitos do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO as diretrizes e a estrutura da Política de Alfabetização do Território Estadual de Rondônia ( PROALFA RONDÔNIA ) e a necessidade de consolidação do regime de colaboração federativa;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Rolim de Moura voltadas à garantia da alfabetização de 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com atenção prioritária à Educação Infantil;

CONSIDERANDO a exigência técnica de instituição formal de instância colegiada de governança sistêmica, acompanhamento contínuo, articulação intersetorial e monitoramento de evidências de aprendizagem no âmbito da rede pública municipal de ensino; RESOLVE:

Art. 1º Fica formalmente instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Rolim de Moura – RO , instância colegiada responsável pela governança sistêmica, planejamento integrado, coordenação, articulação institucional e monitoramento da política de alfabetização em âmbito municipal. Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade assegurar o alinhamento das ações pedagógicas e administrativas da rede

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