DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

§ 1º O Regulamento anual definirá as categorias de premiação, os critérios técnicos de seleção para unidades escolares, professores(as) e estudantes, os parâmetros de apuração e a organização cerimonial de cada edição.

§ 2º O Regulamento a que se refere o caput observará os princípios da impessoalidade, legalidade, publicidade, equidade educacional e valorização do esforço discente e docente.

Art. 11. A utilização de imagem, voz e materiais pedagógicos dos participantes observará a legislação vigente, exigindo-se a anuência dos(as) professores(as) e a expressa autorização dos pais ou responsáveis legais dos(as) estudantes.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativas a janeiro de 2026, devendo ser amplamente divulgada às unidades escolares e comunidade, regulamentando formalmente ações já executadas pela rede municipal.

Rolim de Moura, 31 de agosto de 2026.

WANDER BARCELAR GUIMARÃES Secretário Municipal de Educação

ANEXO I

PROJETO

De Professor(a) para Professor(a): Compartilhamento de Boas Práticas da Alfabetização

Rolim de Moura, 2026.

1. APRESENTAÇÃO

"Valorizar quem ensina, compartilhar experiências e fortalecer a aprendizagem."

A Secretaria Municipal de Educação de Rolim de Moura reconhece que a formação continuada dos(as) professores(as) constitui um dos principais instrumentos para o fortalecimento das práticas pedagógicas e para a melhoria da aprendizagem dos estudantes. Nesse contexto, promover espaços de estudo, reflexão e compartilhamento de boas práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino representa uma estratégia essencial para fortalecer a cultura de colaboração entre os(as) docentes, qualificar o trabalho pedagógico e ampliar as oportunidades de aprendizagem das crianças.

Em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com as ações do Programa de Alfabetização de Rondônia (Proalfa) e com o trabalho desenvolvido pela Consultoria do Tribunal de Contas – TCE/RO no acompanhamento das formações continuadas dos(as) professores(as) alfabetizadores(as) do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de Educação institui o Projeto "De Professor(a) para Professor(a)": Compartilhamento de Boas Práticas da Alfabetização, consolidando e ampliando uma estratégia formativa fundamentada na aprendizagem entre pares e na socialização de práticas pedagógicas desenvolvidas no cotidiano escolar.

A proposta tem origem no momento "De Professor(a) para Professor(a)", concebido pelas formadoras da Consultoria do Tribunal de Contas – TCE/RO como parte das formações do Proalfa, com o propósito de oportunizar que professores(as) compartilhem práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula e fundamentadas em evidências pedagógicas e de aprendizagem. Reconhecendo o potencial dessa iniciativa para fortalecer a formação continuada e inspirar outros(as) professores(as), a Secretaria Municipal de Educação amplia essa ação, transformando-a em um projeto institucional voltado ao compartilhamento, à sistematização e à valorização das boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

O Projeto "De Professor(a) para Professor(a)" parte da compreensão de que as boas práticas pedagógicas produzidas no cotidiano escolar constituem um importante patrimônio da Rede Municipal de Ensino. Ao criar espaços para que essas experiências sejam compartilhadas entre os(as) próprios(as) professores(as), a Secretaria Municipal de Educação fortalece a formação continuada, incentiva a reflexão sobre a prática pedagógica e amplia as possibilidades de aprendizagem coletiva.

Como resultado desse processo, as práticas pedagógicas compartilhadas serão sistematizadas pelo Setor Pedagógico, divulgadas gradativamente nos canais oficiais de comunicação da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura Municipal e, ao final de cada ciclo anual de formações, reunidas no Caderno de Boas

Práticas da Alfabetização, constituindo um acervo institucional destinado à preservação da memória pedagógica da Rede Municipal de Ensino e ao compartilhamento de experiências que possam inspirar outros(as) professores(as).

Mais do que registrar boas práticas pedagógicas, o projeto busca fortalecer uma cultura permanente de colaboração, reflexão e desenvolvimento profissional, reconhecendo que compartilhar conhecimentos, metodologias e experiências contribui para o aperfeiçoamento da prática docente e para a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa.

2. JUSTIFICATIVA

A alfabetização constitui um dos maiores compromissos das políticas públicas educacionais, por representar a base para o desenvolvimento das demais aprendizagens e para a garantia do direito à educação de qualidade. Nesse contexto, o fortalecimento da formação continuada, o acompanhamento pedagógico sistemático e a socialização de boas práticas pedagógicas configuram-se como estratégias fundamentais para promover a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. Nos últimos anos, a Rede Municipal de Ensino de Rolim de Moura vem consolidando ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização por meio da participação em programas e políticas públicas, do acompanhamento pedagógico às unidades escolares e da utilização de instrumentos de monitoramento da aprendizagem, entre os quais se destacam o Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO), as avaliações do Programa de Alfabetização de Rondônia (Proalfa) e a Ficha de Leitura, Escrita e Oralidade (FLEO). Esses instrumentos subsidiam a análise dos avanços alcançados, orientam intervenções pedagógicas e contribuem para a tomada de decisões fundamentadas em evidências.

Nesse cenário, as formações continuadas realizadas no âmbito do Proalfa, com acompanhamento da Consultoria do Tribunal de Contas – TCE/RO, fortaleceram a perspectiva da formação entre pares por meio do momento "De Professor(a) para Professor(a)", concebido para oportunizar que docentes compartilhassem práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula e que apresentassem potencial para inspirar outros(as) professores(as) da rede.

Reconhecendo o potencial formativo dessa estratégia, a Secretaria Municipal de Educação de Rolim de Moura amplia essa iniciativa por meio da instituição do Projeto "De Professor(a) para Professor(a)": Compartilhamento de Boas Práticas da Alfabetização, estruturando um processo contínuo de identificação, sistematização, compartilhamento e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

O projeto busca fortalecer uma cultura de colaboração profissional, na qual o conhecimento produzido no cotidiano escolar seja reconhecido como patrimônio pedagógico da rede. Ao compartilhar práticas fundamentadas em evidências pedagógicas e de aprendizagem, os(as) professores(as) ampliam as possibilidades de reflexão sobre sua atuação, inspiram novas estratégias de ensino e contribuem para o aperfeiçoamento coletivo das ações voltadas à alfabetização.

Como desdobramento dessa iniciativa, as práticas compartilhadas serão sistematizadas pelo Setor Pedagógico, divulgadas nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura Municipal e organizadas, ao final de cada ciclo anual de formações, no Caderno de Boas Práticas da Alfabetização, constituindo um acervo institucional destinado à preservação da memória pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a formação continuada, a aprendizagem colaborativa e a melhoria da qualidade da alfabetização, fortalecendo uma política educacional pautada no compartilhamento de conhecimentos produzidos pelos(as) próprios(as) professores(as) e na ampliação das oportunidades de aprendizagem dos estudantes.

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rolim de Moura, um processo permanente de valorização, compartilhamento e registro de boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos(as) professores(as) alfabetizadores(as), fortalecendo a formação continuada, a aprendizagem entre pares e a melhoria da qualidade da alfabetização na Rede Municipal de Ensino. 3.2 Objetivos Específicos

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