DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

Cláusula Primeira – Do Prazo

Alteração do Prazo Contratual relativo ao Contrato Administrativo nº 023/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 44/2026

São Felipe D’Oeste/RO, 31 de agosto de 2026.

Edital de Convocação Nº 44/2026

O Município de São Felipe D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com base no Processo administrativo 566/2025 , Edital Nº 001/2025 - SEMUSA - Processo seletivo simplificado para contratação de profissionais na área da saúde, sendo por prazo determinado para os cargos de técnico de enfermagem e nutricionista e por prazo indeterminado para os cargos de agente comunitário de saúde (ACS) e agente de combate às endemias (ACE) , convoca candidato(s), constante(s) nos anexos deste edital para se apresentar no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste, no Departamento de Gestão de Pessoas.

O candidato convocado deverá apresentar todos os documentos e comprovações estabelecidos no edital como requisito para investidura/nomeação de uma única vez, não sendo admitido em parte.

ANEXO I – Agente de Combate às Endemias (ACE)

8º Colocado (a) – Kauan Junior Dantas da Silva- nota: 84,00.

• Documento Assinado Eletronicamente*

Em conformidade com o Artigo 57 § 4º da Lei Federal 8.666/93, fica aditivado pelo prazo de 06 (seis) meses o Contrato nº 023/2021 , iniciando-se no dia 03/09/2026 e se encerrando em 03/03/2027 .

Parágrafo Único – Da possibilidade de Distrato

O presente Termo Aditivo poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública, com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.

Cláusula Segunda – Do reajuste

Fica pactuado entre as partes que o Contrato Administrativo nº 023/2021 terá o reajuste relativo ao IPCA/IBGE tendo como referência o acumulado do mês de Julho/2026, ou seja, o reajuste de 4,44% passando do valor mensal de R$ 18.944,04 para o valor mensal de R$ 19.785,15.

Cláusula Terceira – do Orçamento

As despesas mensais correrão por conta do Orçamento vigente em 2026/2027, recursos oriundos dos seguintes programas:

Função Programática: 02.001.04.122.0009.2004 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas.

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jaqueline Simbre da Siva Código Identificador: 7E98C688

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE NONO TERMO ADITIVO/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2021

NONO TERMO ADITIVO/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2021

Por este Instrumento Administrativo denominado Nono Termo Aditivo, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, RO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Theodoro Rodrigues da Silva, nº 667 Centro, São Felipe D’Oeste, inscrita na CNPJ sob o n° 84.745.389/0001-94, nesta data representada pelo Prefeito Municipal senhor Edson de Oliveira, e de outro lado como CONTRATADA a empresa GTX ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.300.342/0001-13, com sede na Avenida Rio Branco, nº 2378, Centro na cidade de Jaru, Estado de Rondônia, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Rafael Campioto de Carvalho Rocha, brasileiro, casado, portador do CI/RG nº 1.329.653 SSP-RO e inscrito no CPF/MF sob nº 000.726.832-79, doravante denominada simplesmente CONTRATADA , com base no Processo Administrativo nº 538/2021 e Contrato Administrativo nº 023/2021 para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e com fundamento no Art. 57 § 4º da Lei Federal 8.666/93, resolvem fazer o NONO TERMO ADITIVO nas seguintes condições:

Considerando o Memorando nº 059/GAB/2026 encaminhado a Procuradoria, Doc. ID nº 305799; Considerando o Parecer Jurídico nº 128/2026, Doc. ID nº 306134; Considerando o Ofício 062/GAB/2026, Doc. ID nº 306247; Considerando o Ofício da empresa 049/2026/GTX, Doc. ID nº 309440.

Diante do referido ofício, interesse da administração municipal e possibilidade jurídica, as partes contratantes efetuam este Nono Termo Aditivo em consonância com as Cláusulas a seguir:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais do Contrato Administrativo nº 023/2021.

São Felipe D’Oeste, RO, data certificada.

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

GTX Engenharia LTDA

RAFAEL CAMPIOTO DE CARVALHO ROCHA Contratada

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 70C11609

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE PORTARIA Nº175/GAP/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

―Autoriza servidor (a) a Conduzir Veículo Público da frota de veículos da Prefeitura do Município de São Felipe D´Oeste/RO, e dá outras providências.‖

O Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste/RO, Sr. Edson de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE

Art. 1°. Autorizar o (a) Sr° (a) Gustavo Ronconi Ferrari, brasileiro (a), Cadastrado (a) sobº CPF/MF: 020..-45, cadastrado (a) como servidor(a) da Prefeitura Municipal, do Município de São Felipe D´Oeste/RO, a conduzir qualquer veículo público a serviço da municipalidade e desde que atenda aos requisitos mínimos de autorização, exigências e limitações impostas à Categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do servidor(a) em que portar; Art. 2°. A presente autorização é exclusiva para uso em serviço e atos de interesse do Município, e implicará na responsabilidade solidária em caso de acidente, multa ou furto, sendo vedado o uso para fins e interesses particulares;

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, valendo esta concessão a partir desta data; Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

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