DOMRO 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4310

Publicado por: Daiane Kolln Klein

―a‖, art. 2º, inciso I e art. 3º, § 1º da Lei Municipal Complementar nº 001, de 18 maio de 2026.

Código Identificador: 69246264

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 586/GAB/2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ROSIMEIRE RAMLOW DO NASCIMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria nº 586/GAB/2026.

―DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ROSIMEIRE RAMLOW DO NASCIMENTO EM CARGO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e por conveniência e oportunidade da administração e o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR no cargo de ASSESSOR DE GABINETE III - PMDA 03 , a senhora ROSIMEIRE RAMLOW DO NASCIMENTO vinculada à Secretaria Municipal Trabalho e Ação Social - SEMTRAS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, na data da assinatura.

Art. 2º. Autorizar o pagamento da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, com PROVENTOS INTEGRAIS, calculados com base na média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuição , SEM PARIDADE, conforme art. 8º, §§ 1º, 2º e art. 9º da Lei Municipal Complementar nº 001, de 18 maio de 2026.

Art. 3º. O Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé - IPMSMG , efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme art. 10 da Lei Municipal Complementar nº 001, de 18 maio de 2026.

Art. 4º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé - IPMSMG .

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São Miguel do Guaporé – RO 31 de agosto de 2026.

GILBERTO BARBOSA SILVA Presidente - IPMSMG

Publicado por: Marcelo Flores da Silva Código Identificador: 72A15D4B

Publique-se,

Registra-se, Cumpra-se.

EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Eduardo Burgarelli de Lima Código Identificador: A6C1183D

INSTITUTO DE PREVIDENCIA - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO PORTARIA DE APOSENTADORIA

PORTARIA N.º 052/IPMSMG/2026

―Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em favor da servidora-segurada Sra. LUCINEZIA DOS PASSOS SILVA‖.

O Presidente do Instituto Municipal de Previdência de São Miguel do Guaporé - Rondônia, IPMSMG, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pela Lei Municipal nº. 001, de 18 maio de 2026;

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CONTRATO ADM INISTRATIV O Nº 58/ 2026

CONTRATO ADM INISTRATIV O Nº 58/ 2026

Processo Administrativo Municipal nº 2058/ 2026 • Pregão Eletrônico FNDE nº 90010/ 2024 • Ata de Registro de Preços nº 28/2024

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OBJETO

Aquisição de 132 (cento e tr inta e dois) Conjuntos Aluno CJA-03 ABS, destinados ao atendimento das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Ser ingueir as/RO, pelo valor global de R$ 67.998,48.

O MUNI CÍ PI O DE SE R INGUE I RAS, Estado de Rondônia, pessoa jur ídica de dir eito público inter no, inscr ito no CNPJ sob o nº 63.761.993/0001-34, com sede administr ativa na Avenida Mar echal Rondon, nº 935, Centr o, CE P 76.934-000, Ser ingueir as/RO, neste ato r epr esentado pelo Pr efeito Municipal, Sr . ARMANDO BERNARDO DA SI L VA, dor avante denominado CONTRATANTE , e a empr esa MIL ANFL EX INDÚSTRI A E COMÉRCIO DE MÓVE IS E EQUIPAME NTOS L TDA., inscr ita

no

Considerando o teor do Processo Administrativo nº 090/IPMSMG/2021, bem como, dos despachos firmados.

RESOLVE,

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR

INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da servidora-segurada Sra. Lucinézia dos Passos Silva , brasileira, casada, portadora do RG nº. 43- - SSDC/RO e do CPF/MF nº. .555.102-, efetiva no cargo de ZELADOR (A) , matrícula nº. 565, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea*

CNPJ sob o nº 86.729.324/0002-61, com sede na Avenida V, nº 901A, Bair r o Distr ito I ndustr ial, Cuiabá/MT, CE P 78.098-480, neste ato r epr esentada por seu r epr esentante legal, Sr . GIL MAR FRANCI SCO MIL AN, dor avante denominada CONTRATADA, r esolvem celebr ar o pr esente Contr ato Administr ativo, tendo em vista o Pr ocesso Administr ativo Municipal nº 2058/2026, decor r ente da utilização da Ata de Registr o de Pr eços FNDE nº 28/2024, or iginada do Pr egão E letr ônico FNDE nº 90010/2024, Pr ocesso Administr ativo FNDE nº 23034.009636/2023-20, obser vadas as disposições da L ei nº 14.133, de 1º de abr il de 2021, do Decr eto Feder al nº 11.462/2023, dos instr umentos do Registr o de Pr eços Nacional do FNDE e das demais nor mas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIM EIRA – DO OBJETO

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