DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

MANTÉM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA GESTANTE JESSICA DE OLIVEIRA NUNES EM RAZÃO DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO.

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em observância ao art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, aos arts. 391-A e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a manutenção do vínculo empregatício da empregada pública celetista JESSICA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula funcional nº 2630, ocupante do cargo de Enfermeira 40h, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, cujo contrato de trabalho teria seu término previsto para o dia 01/09/2026 permanecendo o vínculo ativo em razão da garantia provisória de emprego decorrente da gestação.

Parágrafo único. O desligamento da empregada pública ficará suspenso, permanecendo o vínculo empregatício ativo durante todo o período da licença-maternidade e da estabilidade provisória assegurada pela Constituição Federal, podendo o encerramento do contrato ocorrer somente após o término dessa garantia legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Claudia Raquel Dona Código Identificador: 032A5566

PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2026 CONTRATO Nº. 090/PGM/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2026 CONTRATO Nº. 090/PGM/2025, de 28 de agosto de 2025.

Espécie : 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 090/PGM/2025; Data do Termo Aditivo : 01/09/2026; Contratante: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; Contratado (a) : INFORSERV COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 08.117.381/0001 -03; Objeto : prorrogação do prazo de execução dos serviços e vigência contratual até 01/09/2027; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Processo : 0001493.11.10-2025/SEMUSA; Valor Global: 16.284,00 (dezesseis mil e duzentos e oitenta e quatro reais); Signatários : pelo Contratante , Denair Pedro da Silva e, pelo Contratado , FABIO DE OLIVEIRA PRADO.

Alto Alegre dos Parecis, 01 de setembro de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: B98FE5BD

PROCURADORIA-GERAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026 CONTRATO Nº 058/PGM/2025, DE 7 DE JULHO DE 2025.

CONTRATO Nº 058/PGM/2025, de 7 de julho de 2025.

Espécie : 7º Termo de Aditamento ao Contrato nº 058/PGM/2025; Data do Termo Aditivo : 01/09/2026; Contratante: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; Contratado (a) : CONERA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ nº 29.234.599/0001-00; Objeto : Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato até 31/10/2026; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Processo : ID: CD.20B - 0000744.08.03-2025/SEMECT; Signatários : pelo Contratante , Denair Pedro da Silva e, pelo Contratado , Rogério Alves dos Santos.

Alto Alegre dos Parecis, 01 de setembro de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: 0667E5B3

SAAE - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NOMEAÇÃO DA SERVIDORA DHAVILEY ECLAINE

―NOMEAR O SENHORA. DHAVILEY ECLAINE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO DO CARGO COMISSIONADO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DO SAAE‖

O Senhor NERI BIANCHIN, Presidente do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE :

Art. 1º - NOMEAR a servidora. DHAVILEY ECLAINE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO do inscrito no CPF: *.057.092 -, do cargo comissionado de DEPARTAMENTO FINANCEIRO do SAAE - Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Alto Alegre dos Parecis-RO. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02/09/2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

NERI BIANCHIN Presidente do SAAE/AAP-RO

Publicado por: Dhaviley Eclaine Rodrigues da Silva Araújo. Código Identificador: CC19ABC6

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/CPL/2026

A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO, através do Agente de Contratação nomeado pelo Decreto Municipal Nº 42/GP/2026 , torna público aos interessados que será realizada a Licitação sob a modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , com critério de julgamento menor preço global, modo de disputa aberto, destinada a Contratação de empresa especializada em obras para a recuperação de 51,98 km (cinquenta e um quilômetros e noventa e oito metros) de estradas vicinais , localizadas no município de Alto Alegre dos Parecis – RO, mediante regime de execução por empreitada por preço global, conforme previsto no plano de ação nº 09032026-088575/2026. Processo Administrativo ID: 123.4D8 - 0001029.70.06-2026 - Secretaria Municipal de Obras. No valor global de: R$ 990.066,86 (novecentos e noventa mil sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Data da Sessão Pública dia 22/09/2026 às 09:00h (horário de Brasília). Poderão participar desta licitação os

EXTRATO DO TERMO ADITIVO 007/2026

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