DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

Art. 1º - CONCEDER Diárias aos servidores abaixo relacionados visando o deslocamento ao Município de Ji-Paraná/RO, nos dias 13/09/2026 a 18/09/2026, tendo como finalidade aparticipação no Seminário ―Gestão Pública Municipal – Da Governança ao Controle: Planejamento, Orçamento, Finanças, Reforma Tributária, Processo Legislativo, Educação e Saúde Pública‖, de acordo com o Processo Administrativo Nº 0002955.07.02-2026.

A participação dos servidores no referido Seminário justifica-se pela necessidade de promover o aprimoramento contínuo dos conhecimentos técnicos e profissionais dos agentes públicos, especialmente diante das constantes alterações legislativas, normativas e administrativas que impactam diretamente a gestão municipal. O evento aborda temas estratégicos e essenciais ao adequado funcionamento da Administração Pública, contemplando áreas como governança, planejamento, orçamento, finanças públicas, reforma tributária, processo legislativo, educação e saúde. A atualização dos servidores nesses assuntos contribui para o fortalecimento da capacidade institucional do Município e para a adoção de práticas administrativas mais eficientes, transparentes e alinhadas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Dessa forma, a participação no referido seminário configura-se como uma oportunidade de capacitação e aperfeiçoamento profissional diretamente relacionada às atribuições dos servidores e aos interesses da Administração Pública Municipal, contribuindo para o desenvolvimento de competências, a prevenção de falhas administrativas, o aprimoramento dos controles e a busca por maior eficiência e efetividade na gestão pública.

Seguem os dados do servidor:

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLARICE LEMOS FERREIRA

Secretária Municipal de Educação Dec. 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 1D9E1A94

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari , através da Secretária Municipal, Senhora CLARICE LEMOS FERREIRA, torna pública a HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e demais legislações aplicáveis, nos autos do Processo Administrativo nº 0002962.07.012026 , cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviço de infraestrutura (palco, sonorização, iluminação e sanitários químicos) visando atender o desfile cívico de 2026.

A presente adesão refere-se à Ata de Registro de Preços nº 35/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 17/2026 , tendo como empresa detentora da ata PORTO BEER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.131.061/0001-29, no valor total de R$ 16.424,70 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) .

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Conforme disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à matéria, RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 35/2026 oriunda do Pregão Eletrônico nº

017/2026, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviço de infraestrutura (palco, sonorização, iluminação e sanitários químicos) visando atender o desfile cívico de 2026, tendo como empresa contratada PORTO BEER COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.131.061/0001-29, no valor total de R$ 16.424,70 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos).

CLARICE LEMOS FERREIRA

Secretária Municipal de Educação Dec. nº 10.325/2026

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 60AB1A49

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2362/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 021/2026

O Secretario Municipal de Turismo e Economia Solidaria-SETES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 , nos termos do art. 74, inciso I, da referida Lei, tendo em vista a inviabilidade de competição que torna necessária a escolha do contratado. A presente contratação refere-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2362/2026 , cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO: destinado ao funcionamento da Secretaria de Turismo e Economia Solidária - SETES, Área mínima construída de 99,34 m².devendo o imóvel atender, no mínimo, às seguintes características: área construída compatível com atividades administrativas e atendimento ao público; instalações elétricas e hidrossanitários em conformidade com normas técnicas; sistema de prevenção e combate a incêndio; acessibilidade conforme legislação aplicável; localização central com acesso facilitado; infraestrutura básica (água potável, energia elétrica regular e sistema de esgotamento sanitário). , sendo o proprietárioo do imóvel a ser locado, O Senhor IRIS FERNANDO DE CASTRO – CPF: 38X.XXX.XXX-53, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) totalizando o valor total para o período de 12 (doze) meses de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. A Homologação fundamenta-se na comprovação de exclusividade do fornecedor, conforme documentação constante dos autos, que evidencia a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas técnicas, documentos comprobatórios e Parecer Jurídico FAVORÁVEL constantes dos autos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Com fundamento no art. 72, inciso I, II, VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando os elementos constantes dos autos, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e a respectiva despesa no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , referente LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO: destinado ao funcionamento da Secretaria de Turismo e Economia Solidária - SETES, Área mínima construída de 99,34 m².devendo o imóvel atender, no mínimo, às seguintes características: área construída compatível com atividades administrativas e atendimento ao público; instalações elétricas e hidrossanitários em conformidade com normas técnicas; sistema de prevenção e combate a incêndio; acessibilidade conforme legislação aplicável; localização central com acesso facilitado; infraestrutura básica (água potável, energia elétrica regular e sistema de esgotamento sanitário), para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidaria – SETES, por se tratar de contratação inviável de competição, nos termos da legislação vigente.

Determino a publicação do extrato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e o prosseguimento dos atos para formalização contratual.

Candeias do Jamari - RO, 02 de Setembro de 2026

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