DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

Artigo 2º -Para cobertura doCrédito Adicional Suplementarautorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),na fonte de recursos1.500.0000.0000 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto por representantes das políticas municipais de Assistência Social, Educação e Saúde.

Parágrafo único. A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será o representante titular da política de Assistência Social.

Art. 2º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:

Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

MARCONDES DE CARVALHO Prefeito Municipal Parecis-RO

Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: AEED7F5A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.181, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.181, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.

INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso e a permanência na escola das crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

CONSIDERANDO os objetivos do Programa BPC na Escola, voltados à identificação e superação das barreiras que impedem ou dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e manter o Grupo Gestor Local responsável pela gestão, acompanhamento, monitoramento e desenvolvimento das ações do Programa BPC na Escola no Município de Parecis/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a execução articulada das ações do Programa no âmbito municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parecis/RO, o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com

I – gerir, coordenar e acompanhar a execução do Programa BPC na Escola no âmbito do Município de Parecis/RO;

II – promover a articulação entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde para o desenvolvimento das ações do Programa;

III – designar a equipe técnica responsável pela aplicação do Questionário do Programa BPC na Escola, garantindo o apoio necessário para o desenvolvimento de suas atividades;

IV – acompanhar e monitorar a identificação das crianças e adolescentes beneficiários do BPC que não foram localizados para a aplicação do Questionário, buscando, quando possível, identificar as razões e adotar as providências cabíveis;

V – acompanhar as ações e os serviços socioassistenciais destinados aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias;

VI – promover ações destinadas à identificação e à superação das barreiras que dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;

VII – encaminhar, quando necessário, os beneficiários e suas famílias aos serviços da rede municipal de Assistência Social, Educação e Saúde;

VIII – promover a integração das informações e ações entre as políticas públicas envolvidas no Programa;

IX – acompanhar o registro e a alimentação das informações necessárias nos sistemas oficiais do Programa;

X – informar aos órgãos competentes os dados e resultados decorrentes das ações realizadas no âmbito do Programa, observadas as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Governo Federal; XI – elaborar estratégias de acompanhamento das famílias e dos beneficiários identificados pelo Programa;

XII – realizar reuniões periódicas para avaliação, planejamento e monitoramento das ações desenvolvidas.

Art. 3º O Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será composto pelos seguintes representantes:

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

Membro Titular: Marta da Silva Carvalho Membro Suplente: Marilza Rodrigues Cotrim Campos II – Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED Membro Titular: Rosineide Bezerra

Membro Suplente: Elaine Cristina de Oliveira Cruz III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU Membro Titular: Lutero Rosa Paraiso

Membro Suplente: Kercivani de Souza Muchinski de Oliveira IV – Representante da área técnica responsável pela Proteção Social Básica

Membro Titular: Deise Fernandes Baliero Membro Suplente: Vanda Rodrigues Lopes

Art. 4º Fica designado (a) o (a) servidor (a) Deise Fernandes Baliero, ocupante do cargo de Assistente Social, como Coordenador(a) da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola, competindo-lhe acompanhar, orientar e apoiar a execução das ações do Programa no Município e a aplicação do questionário para a identificação de barreiras para o acesso e permanência nas escolas das pessoas com Deficiências.

Parágrafo único. A Equipe Técnica deverá atuar de forma articulada com o Grupo Gestor Local, especialmente na identificação e no acompanhamento das barreiras que dificultam o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

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