DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312
FINANCEIRO NO VALOR DE R$165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,no orçamento vigente, no valor deR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),ao reforço das dotações orçamentárias existentes no Gabinete do Prefeito, conforme a seguinte classificação funcional-programática:
SUPLEMENTA:
| Especificaç | ão | FH D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade |
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
||
| Func/Prog | 04.128.0026.200 | 3 GESTÃO ADMINISTRATIVA - GABI | NETE | |
| Crédito | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
01 2.500.0000.0000 | 25.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - CIVIL | 04 2.500.0000.0000 | 30.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 05 2.500.0000.0000 | 60.000,00 |
| Crédito |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
07 2.500.0000.0000 | 50.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 165.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente de Superávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),na fonte de recursos1.500.0000.0000 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,no orçamento vigente, no valor deR$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),destinado aoreforço das dotações orçamentárias existentes na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – SEMEC, conforme a seguinte classificação funcional-programática:
SUPLEMENTA:
| Especificaç | ão | FH | D.R. | Total R$ |
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade | 02.006 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | E CULTURA - S | EMEC |
| Func/Prog | 13.392.0016.1012 | AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – SEMEC | ||
| Crédito | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154 |
2.500.0000.0000 | 20.000,00 |
| Func/Prog | 04.122.0002.2078 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEM | EC | |
| Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO 150 |
2.500.0000.0000 | 20.000,00 |
| Crédito | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 152 |
2.500.0000.0000 | 20.000,00 |
| Func/Prog | 27.812.0017.2081 | PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATI | VIDADES ESPOR | TIVAS |
| Crédito | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 163 |
2.500.0000.0000 | 25.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 85.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura doCrédito Adicional Suplementarautorizado pelo artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso proveniente deSuperávit Financeiro, apurado em31 de dezembro de 2025, no montante deR$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),na fonte de recursos1.500.0000.0000 –RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Anexo 14), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: CF6902FE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.377, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.377, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 94305954
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.378, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.378, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de agosto de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
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