DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

VII – acatar a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/DMAG/SGP, DE 01 DE AGOSTO DE 2024, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos ao abastecimento de combustíveis destinados aos Veículos e maquinários em geral, no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho; VIII – acatar a instrução normativa N° 002/SGG/SGP, de 22 de novembro de 2021, onde dispõe sobre os Critérios e procedimentos operacionais relativos aos serviços de telemetria, monitoramento e rastreamento Veicular da frota oficial da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Art. 3° - O Veículo Oficial deve ser utilizado estritamente para o desenvolvimento das atividades da USF RIO DAS GARÇAS/DAB/SEMUSA, no período do expediente normal e, aos finais de semanas quando houver alguma atividade extra, podendo ser utilizado também para plantões extraordinários em qualquer dia e horário, conforme designação da gerência ou chefia imediata.

Art. 4° - Esta autorização possui validade de 01 (um) ano, podendo a mesma ser renovada, reformulada ou cancelada. Art. 5 ° - Esta autorização será revogada/cancelada se durante sua vigência, ocorrer o vencimento da validade da CNH do servidor autorizado a conduzir veículo oficial desta SEMUSA.

Atenciosamente,

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretária Municipal de Saúde Decreto n°2.809/I/2026

Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 02/09/2026, às 10:43, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1490916 e o código CRC 6491AEC3.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1E2B2F7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº20/2026/SEMUSA-NUACC

Porto Velho,31 de agosto de 2026.

12º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 23/2023/COJUSA/PGM PROCESSO Nº005.001393/2025-95QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA DE UM LADO, E DO OUTRO LIFECARE EXCELENCIA S/A.

Ao trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 826, centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA , representada Senhora Secretária SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO , brasileira, portadora da cédula de identidade nº *6 SESDEC/RO e CPF nº

*.874.722-, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o 12º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 23/2023/COJUSA/PGM, originário do Processo Administrativo nº 005.001393/2025-95, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO APOSTILAMENTO

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento a consignação da dotação orçamentária que cobrirá as despesas atinentes ao Contrato nº 23/2023/COJUSA/PGM, para cobrir as despesas compreendidas no período de julho a 19 de dezembro de 2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

2.1 As despesas compreendidas no período de julho a 19 de dezembro de 2026, serão provenientes de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, sob a seguinte classificação: – Programa/Atividade Código: 08.31.10.302.329.2.669 – Operacionalização das Unidades de Saúde da Atenção Especializada; elemento de despesa 3.3.90.34; fonte: 1600; conforme nota de empenho nº 3509/2026 de 31.08.2026, no valor total de R$ 226.050,00 (duzentos e vinte seis mil e cinquenta reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1 O presente termo de apostilamento, após sua assinatura, passa a fazer parte integrante do Contrato nº 23/2023/COJUSA/PGM, sendo que as demais cláusulas e condições originais permanecem íntegras e inalteradas, posto que ratificadas pelo presente instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo Sítio Eletrônico Oficial do Município (Portal da Transparência), em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL 5.1 O presente termo de apostilamento tem fundamento legal no inciso IV, do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

Visto:

GEISON FELIPE COSTA DA SILVA Diretoria Executiva de Administração

SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO Secretaria Municipal de Saúde

Documento assinado eletronicamente por Geison Felipe Costa da Silva, Diretor(a), em 02/09/2026, às 10:33, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. Documento assinado eletronicamente por Sandra Maria Petillo Cardoso, Secretário(a), em 02/09/2026, às 10:57, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 1479365 e o código CRC 8EE2BA14.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 8C29661B

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA TERMO DE APOSTILAMENTO Nº21/2026/SEMUSA-NUACC

Porto Velho, 01 de setembro de 2026.

11º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 25/2023/COJUSA/PGM PROCESSO Nº005.001445/2025-23QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA DE UM LADO, E DO OUTRO MEDIALL BRASIL S.A.

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de 2026, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 826, centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA , representada Senhora Secretária SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO , brasileira, portadora da cédula de identidade nº *6 SESDEC/RO e CPF nº .874.722-*, doravante denominado CONTRATANTE, resolve celebrar o 11º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 25/2023/COJUSA/PGM, originário do Processo Administrativo nº005.001445/2025-23, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

www.diariomunicipal.com.br/arom 165