DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

4.1.4 Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, tampouco pelos danos eventualmente causados a terceiros, ou por irregularidades constadas; 4.1.5 Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade identificada na execução da parceria, fixando-lhes, prazo para sua regularização, quando não previsto neste instrumento.;

4.1.6 Prestar informações às organizações da sociedade civil acerca das normas e procedimentos relativos à prestação de contas das parcerias, inclusive por meio de publicações em meios oficiais de comunicação;

4.1.7 Assegurar a transparência dos processos de repasse de recursos públicos, promovendo a divulgação das parcerias celebradas e da execução financeira por meio dos meios eletrônicos disponíveis;

4.1.8 Havendo indícios de irregularidades, a Administração Pública fica obrigada a notificar a OSC esclarecimentos, justificativas ou promover a devida correção das inconsistências identificadas.

4.1.9 Instaurar tomada de contas Especial, sempre que julgar necessário ou sempre que constatados indícios de irregularidades que possam resultar em danos ao erário.

4.1.10 Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Colaboração na imprensa oficial, em observância ao princípio da publicidade e às normas aplicáveis.

4.1.11 Realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários da parceria, nos termos do §2º do art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014.

4.2 São obrigações do ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE dentre outras:

4.2.1 Utilizar os valores recebidos estritamente de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela administração, observadas as disposições deste Termo de Colaboração e a legislação aplicável quanto à correta aplicação dos recursos;

4.2.2 Responder, exclusivamente, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos no âmbito da presente parceria;

4.2.3 Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrente do funcionamento da entidade e da execução deste Termo de Colaboração, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer vínculo jurídico de natureza trabalhista entre os profissionais da OSC e a Administração Pública;

4.2.4 Prestar contas dos recursos recebidos através do presente Termo de Colaboração, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável e pelas normas administrativas da Administração Pública. 4.2.5 Indicar, no mínimo, 01 (um) dirigente responsável, que responderá solidariamente pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

4.2.6 Executar as ações objeto desta parceria com padrão adequado de qualidade, assegurando atendimento ao público de forma gratuita, universal, igualitária e sem qualquer tipo de discriminação

4.2.7 Divulgar, em seu sítio eletrônico e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública, observando o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014.

4.2.8 Manter a escrituração contábil regular, 4.2.8. Manter escrituração contábil regular, observando os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às entidades do terceiro setor.

4.2.9 Garantir a gratuidade no atendimento aos usuários dos serviços ou ações decorrentes da presente parceria.

4.2.10 Permitir livre acesso aos agentes da Administração Pública, dos órgãos de controle interno e externo e dos Tribunais de Contas, às informações e documentos relativos à parceria, bem como aos locais de execução do objeto, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

4.2.11 Restituir à Administração os Recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exauridas a fase recursal.

CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS:

5.1A OSC deverá abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos transferidos no âmbito desta parceria, destinada

exclusivamente ao recebimento e execução financeira do repasse proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. 5.1.1 A movimentação dos recursos deverá ocorrer exclusivamente por meio de transferência eletrônica identificada ou outra modalidade que permita a rastreabilidade das operações, sendo vedada a utilização da conta para finalidades diversas da execução do objeto da parceria. 5.1.2 Enquanto não utilizados, os recursos deverão permanecer aplicados em instituição financeira oficial, sendo os rendimentos obrigatoriamente aplicados na execução do objeto da parceria.

5.2 Os valores repassados destinam-se à modalidade incremento temporário de custeio, classificados no Grupo de Natureza de Despesa – GND 3 , no âmbito da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS , devendo observar integralmente as disposições das Portarias MDS nº 1.043/2024 e nº 1.044/2024 , bem como eventuais normas supervenientes.

5.3 A aplicação dos recursos deverá observar:

5.3.1 O Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública; 5.3.2 As normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, especialmente a NOB-RH/SUAS sempre quando houver contratação ou remuneração de profissionais necessários à execução do serviço socioassistencial, previsto no plano de trabalho;

5.3.3 A classificação da despesa de acordo com sua natureza, observando as orientações da Portaria STN nº 448/2002, ou norma que vier a substituí-la;

5.3.4 As regras e finalidades dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais vinculados ao objeto da parceria.

5.4 As despesas realizadas deverão guardar relação direta com a execução do serviço socioassistencial , observando os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

5.5 A contratação de profissionais com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade da Organização da Sociedade Civil o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes.

5.6 O plano de Trabalho deverá ser executado com a estrita observância das cláusulas pactuadas neste termo de Colaboração, sendo VEDADO:

5.6.1 Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do Plano de Trabalho pela Administração Pública;

5.6.2 Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;

5.6.3 Pagar despesas realizadas em data anterior à vigência da parceria;

5.6.4 Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

5.6.5 Realização de obras ou aquisição de bens permanentes haja vista, que os valores repassados são oriundos das Transferências de Emendas Parlamentares, visando incrementar de maneira temporária para fins de custeio, sendo classificadas no grupo de Natureza de Despesas – GND 3;

5.6.6 Pagamento de remuneração de dirigentes da OSC ou despesas administrativas não vinculadas ao objeto da parceria, conforme disposições da Portaria MDS nº 1.044/2024.

5.6.7 Despesas não vinculadas à execução do serviço socioassistencial.

5.7 A entidade deve observar ainda as vedações determinadas no artigo 52 da Portaria MDS nº 1.044/2024.

5.8 Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados , conta bancária específica vinculada à parceria.

5.9 Os rendimentos recebidos ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para o recurso transferidos.

5.10 Por ocasião da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.

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