Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 03/09/2026 · pág. 179

DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

realizado, reconhece que o valor mensal correspondente ao serviço de Ponto Eletrônico é de R$ 100,00 (cem reais) .

Considerando o período compreendido entre junho de 2025 e julho de 2026 , correspondente a 14 (quatorze) meses, e tendo em vista que o referido serviço não foi executado nesse período, a CONTRATADA concorda com o abatimento do montante total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) .

PARÁGRAFO ÚNICO. O valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) será deduzido integralmente da Nota Fiscal referente à competência de agosto de 2026 , não implicando alteração do objeto contratual, permanecendo inalteradas as demais condições e obrigações previstas no Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DAS DEMAIS CONDIÇÕES

A presente adequação financeira não implica redução ou alteração

do objeto contratado , permanecendo a CONTRATADA responsável pela execução integral dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 001/2025.

Permanecem inalteradas as demais condições de execução, obrigações, responsabilidades e demais cláusulas contratuais que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA – DA JUSTIFICATIVA

A presente alteração decorre da necessidade de racionalização e contenção de despesas da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO , considerando a situação financeira e administrativa enfrentada pela CONTRATANTE e a necessidade de adequação dos dispêndios à disponibilidade financeira, buscando-se preservar a continuidade dos serviços essenciais.

A CONTRATADA, reconhecendo a situação apresentada pela CONTRATANTE, manifestou sua concordância em promover a dedução total de R$ 6.400,00 , mediante cinco descontos mensais de R$ 1.280,00 , referentes às competências de agosto a dezembro de 2026.

CLÁUSULA OITVA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 001/2025 que não tenham sido

expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo Aditivo, na forma da legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo que não possam ser solucionadas administrativamente. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento.

Primavera de Rondônia/RO, 02 de setembro de 2026.

ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO Contratante

Diretor Executivo

SISPEL – SISTEMAS INTEGRADOS DE SOFTWARE LTDA.

Contratada

Publicado por: Rosangela Alves Machado Código Identificador: 9230FB5C

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA TERMO ADITIVO 002/2026 AO CONTRATO Nº Nº 001/2025 PROCESSO Nº 1459-1/SEMAF/2024 CMPR - PROCESSO DE DESPESA Nº 58-26/2025

TERMO ADITIVO 002/2026 AO CONTRATO Nº Nº 001/2025 PROCESSO Nº 1459-1/SEMAF/2024 CMPR - PROCESSO DE DESPESA Nº 58-26/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO E A EMPRESA

SISPEL – SISTEMAS INTEGRADOS DE SOFTWARE LTDA., PARA ADEQUAÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR CONTRATUAL.

Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.815.575/0001-25, com sede na Rua Jorge Teixeira, s/nº, Centro, Primavera de Rondônia/RO, neste ato representada por seu Presidente, ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUES , doravante denominada CONTRATANTE , e, de outro lado, a empresa SISPEL – SISTEMAS INTEGRADOS DE SOFTWARE LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 06.150.972/0001-49, neste ato representada por seu Diretor Executivo, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer adequação temporária do valor a ser pago à CONTRATADA , em razão da necessidade de adoção de medidas de racionalização e contenção de despesas pela Câmara Municipal de Primavera de Rondônia/RO, sem alteração do objeto e sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DEDUÇÃO TEMPORÁRIA

Em razão da manifestação expressa da CONTRATADA, constante do documento denominado ―Resposta ao Ofício nº 018/CMPR/2026 – Adequação financeira do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2025 e esclarecimentos sobre a migração de dados‖ , fica ajustada a dedução temporária do montante de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) do valor contratual.

A dedução será realizada mediante 05 (cinco) descontos mensais de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) cada, incidentes sobre as notas fiscais referentes às competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

Considerando o valor mensal contratual de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) , durante o período estabelecido neste Termo Aditivo será aplicado o desconto de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) , resultando no valor mensal efetivamente a ser pago de: R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA TEMPORARIEDADE

A dedução prevista neste Termo Aditivo possui caráter excepcional e temporário , sendo aplicada exclusivamente às competências de agosto a dezembro de 2026 .

Encerrado o período previsto na Cláusula Terceira, o valor mensal contratual será automaticamente restabelecido ao valor originalmente pactuado de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) , sem necessidade de novo instrumento, salvo se houver posterior ajuste formal entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DO ABATIMENTO REFERENTE AO SERVIÇO DE PONTO ELETRÔNICO

A CONTRATADA, SISPEL – Sistemas Integrados de Software Ltda. , manifesta sua concordância com a adequação financeira do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2025 e, após levantamento realizado, reconhece que o valor mensal correspondente ao serviço de Ponto Eletrônico é de R$ 100,00 (cem reais) .

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DAS DEMAIS CONDIÇÕES

A presente adequação financeira não implica redução ou alteração do objeto contratado , permanecendo a CONTRATADA responsável pela execução integral dos serviços previstos no Contrato Administrativo nº 001/2025.