Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 03/09/2026 · pág. 204

DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 601/2026

O Agente de Contratação do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará, conforme os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 198/2024, o Pregão Eletrônico nº 037/2026, que tem por objeto Contratação De Estrutura Para A Feira Do Empreendedorismo De Teixeirópolis – 2026 . A sessão pública de disputa de preços será realizada no dia 17/09/2026, às 09h00min (horário de Brasília). O valor estimado da contratação é de R$ 51.891,73 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). O edital está disponível nos sites: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/processo_compras/ e http://www.licitanet.com.br, bem como na sala do Departamento de Contratações ou mediante solicitação por e-mail, de segunda a sextafeira, das 7h às 13h. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (69) 99368-2499 , pelo e-mail [email protected] ou presencialmente, na Prefeitura de Teixeirópolis, sala do Departamento de Compras.

Teixeirópolis-RO, 02 de Setembro de 2026.

VALDEIR ELOY DA SILVA

Agente de Contratação Portaria N: 0113/2025

Publicado por: Kerlon Moreira Figueredo Código Identificador: 5499D469

DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2026

MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0530/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

O(a) Prefeito do(a) MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO comunica aos interessados e participantes do PREGÃO ELETRÔNICO 035/2026 referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro da frota de veículos oficiais do Município de Teixeirópolis/RO, conforme condições e especificações constante no Termo de Referência, que ADJUDICA nos termos do Inciso IV do Art. 71 da Lei nº14.133/2021, o objeto do certame a(s) empresas(s).

Descrição: Serviços de seguro total da frota de veiculos oficiais do Municipio de Teixeirópolis-RO, compreendendo cobertura para danos ao próprio veiculo (casco), decorrentes de colisão, incêndio, roubo, furto, perda parcial ou total, bem como cobertura de responsabilidade civil facultativa para danos materiais e corporais a terceiros, acidentes pessoais de passageiros (APP), cobertura de vidros, retrovisores, faróis e lanteras, além de assistência 24 horas com serviços de guincho e demais atendimentos emergenciais, conforme condições usuais praticadas no mercado segurador. GABINETE DO PREFEITO TOYOTA HILUX SWSRXA4RF, ANO/MODELO: 2026/2026, Placa: RSY2E83, valor unitário R 9.045.39 SEMPLAFE TOYOTA YCROSS XRE FLEX, ANO/MODELO: 2026/2026, Placa: RSZ1J63, valor unitário: R 4.918.57 SEMSAU TOYOTA YCROSS XRE FLEX, ANO/MODELO: 2026/2026. Placa: THJSA12, valor unitário: R 4.918,57 SEMAST FORD RANGER XLTCD3D4A,

ANO/MODELO: 2026/2026. Placa: SLG8F03, valor unitário: R 6.253.61

| Subtotal Adjudicado: R$ 4.900,00 | Subtotal Orçado: R$ 25.136,14 | 80,5061% | R$20.236,14|

TOTAL GERAL DO PROCESSO

Total Adjudicado: R$ 4.900,00 | Total Orçado: R$ R$ 25.136,14 | Economia% 80,5061% | Economia R$: 20.236,14|

TEIXEIRÓPOLIS/RO, 02 de Setembro de 2026

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Kerlon Moreira Figueredo Código Identificador: 5A0463B2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 204/2026 , 02 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a liberação de servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para participação em comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis/RO e estabelece outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, ESTADO

DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a efetiva participação dos servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para compor comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a atuação nesses colegiados decorre de ato formal de nomeação ou designação da Administração Pública e constitui atividade de interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento uniforme entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal quanto à liberação dos servidores durante o horário de expediente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das atribuições assumidas pelos servidores nomeados ou designados, bem como estabelecer mecanismos para comprovação e justificativa de eventuais ausências;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis/RO, a liberação dos servidores públicos municipais formalmente nomeados ou designados para integrar comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e demais colegiados instituídos pela Administração Pública Municipal . Art. 2º Os Secretários Municipais, dirigentes, diretores, coordenadores e demais chefias imediatas deverão assegurar a liberação do servidor durante seu horário regular de trabalho quando este for formalmente convocado para participar de atividades relacionadas ao colegiado para o qual tenha sido nomeado ou designado.

§ 1º Para os fins deste artigo, compreendem-se como atividades relacionadas ao exercício da função, entre outras:

I – reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – formações e capacitações;

III – conferências, fóruns, audiências e encontros;

IV – visitas técnicas;

V – diligências;

VI – atividades de fiscalização, acompanhamento e monitoramento; VII – elaboração, análise ou apresentação de documentos, relatórios, pareceres e demais trabalhos necessários ao funcionamento do respectivo colegiado; e

VIII – outras atividades oficialmente convocadas e diretamente relacionadas às atribuições da comissão, conselho, comitê, grupo de trabalho ou colegiado.