DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

Art. 8º As proposições e os encaminhamentos definidos pelo Comitê terão por finalidade subsidiar o planejamento e a execução das ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, respeitadas as atribuições e competências de cada instância.

Art. 3º A implementação das ações previstas no Plano será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e com os profissionais responsáveis pela articulação, pelo acompanhamento pedagógico e pelo monitoramento da aprendizagem.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖ será considerada serviço público relevante e não remunerada.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O Plano de Comunicação poderá ser revisto e atualizado sempre que necessário, em decorrência de alterações na Política Municipal de Alfabetização, das necessidades identificadas na execução de suas ações ou de novas orientações e diretrizes aplicáveis.

Art. 5º O Plano de Comunicação de que trata esta Portaria constitui instrumento de apoio à gestão, à mobilização da comunidade escolar, ao acompanhamento das ações e à divulgação dos resultados relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação de Theobroma, Estado de Rondônia, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.

FRANCIELI DE CASTRO SILVA

Secretário(a) Municipal de Educação Theobroma – RO

Publicado por: Leticia Dos Santos Costa Código Identificador: 9F7D5831

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 40/2026/SEMED-THEOBROMA DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Aprova o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Theobroma ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖, instituída pela Portaria nº 024/2023SEMED-THEOBROMA, de 28 de dezembro de 2023, e aprovada pela Resolução nº 039/2024-CME/THEOBROMA/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a divulgação, a mobilização e o envolvimento da comunidade escolar nas ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização; CONSIDERANDO a importância da transparência e da divulgação das ações, estratégias e resultados relacionados à Política Municipal de Alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖ , constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Plano de Comunicação tem por finalidade orientar e organizar as ações de comunicação, mobilização e divulgação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Educação de Theobroma, Estado de Rondônia, ao primeiro dia do mês de setembro de 2026.

FRANCIELI DE CASTRO SILVA Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO ―ALFABETIZA THEOBROMA‖ 1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖ tem por finalidade orientar e organizar as ações de comunicação, mobilização e divulgação relacionadas à política de alfabetização desenvolvida no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Theobroma.

O Plano está vinculado à Política Municipal de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖ , instituída pela Portaria nº 024/2023SEMED-THEOBROMA, de 28 de dezembro de 2023, e aprovada pela Resolução nº 039/2024-CME/THEOBROMA/RO.

Sua elaboração busca fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade, promovendo maior conhecimento sobre as ações desenvolvidas e ampliando a transparência quanto aos resultados relacionados à alfabetização.

O Plano também visa contribuir para a mobilização dos diferentes atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização, em articulação com as ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

2. OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Promover a comunicação, a mobilização e a divulgação das ações e dos resultados relacionados à Política Municipal de Alfabetização ―Alfabetiza Theobroma‖ , fortalecendo o envolvimento da comunidade escolar e contribuindo para a garantia do direito à alfabetização.

2.2 Objetivos Específicos

I – divulgar as ações, projetos, programas e estratégias desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;

II – informar a comunidade escolar sobre as ações relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

III – promover o envolvimento e a mobilização dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, estudantes, famílias e demais integrantes da comunidade escolar;

IV – divulgar informações sobre formações, avaliações, projetos e demais ações relacionadas à alfabetização;

V – dar transparência às ações e aos resultados relacionados à aprendizagem e à alfabetização;

VI – promover a utilização dos resultados educacionais para subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento das ações pedagógicas;

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