DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

CONSIDERANDO a necessidade de selecionar fornecedor para aquisição do Trator Agrícola, com potência mínima de 90 CV, previsto no âmbito do referido Termo de Fomento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a seleção seja realizada de forma transparente, imparcial, objetiva e em observância aos princípios da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Associação;

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

FERNANDES CELERI Presidente da Associação ACPRUM

Publicado por: Erik Rafael Piovesan Código Identificador: FEC226BD

RESOLVE:

Art. 1º – DA CONSTITUIÇÃO

Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, com a finalidade específica de conduzir, analisar, avaliar e selecionar a proposta que apresente as condições mais vantajosas para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA, visando à aquisição de Trator Agrícola com potência mínima de 90 CV, objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR. Art. 2º – DA COMPOSIÇÃO

A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente da Comissão:

ANTONIO DE SOUZA MENDONÇA

CPF nº .184.052-*

II – Secretário da Comissão:

ELIEL VITORINO DE OLIVEIRA

CPF nº .947.722-*

III – Membro: JOSE ALAISON SELLERI

CPF nº *.302.462- Art. 3º – DA FINALIDADE DA COMISSÃO

A Comissão Especial terá como finalidade selecionar a melhor e mais vantajosa proposta para a Associação, destinada à aquisição do equipamento agrícola previsto no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR. Parágrafo único. A análise deverá considerar o conjunto das condições apresentadas pelos fornecedores, especialmente preço, qualidade, especificações técnicas, condições de entrega, garantia, assistência técnica e demais requisitos estabelecidos para o equipamento, buscando assegurar a melhor relação custo-benefício para a Associação. Art. 4º – DAS ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão Especial: I – receber e analisar as propostas apresentadas pelos fornecedores; II – verificar se as propostas atendem às especificações e condições estabelecidas para o equipamento; III – realizar a comparação dos preços e das condições comerciais apresentadas;

IV – avaliar a relação custo-benefício das propostas;

V – verificar a compatibilidade das propostas com os recursos e objetivos estabelecidos no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRIASJUR;

VI – selecionar, de forma fundamentada, a proposta mais vantajosa para a Associação; VII – elaborar Ata de Julgamento e Seleção da Proposta Mais Vantajosa, contendo o resultado da análise, a classificação das propostas e a justificativa da escolha;

VIII – encaminhar o resultado à Presidência da Associação para as providências administrativas necessárias à formalização da aquisição. Art. 5º – DA FORMALIZAÇÃO

Concluída a análise, a Comissão deverá formalizar o resultado por meio de Ata, devidamente assinada por seus membros, indicando a proposta selecionada e os fundamentos que justificaram a escolha. Art. 6º – DA VIGÊNCIA

A presente Comissão exercerá suas atribuições exclusivamente para a finalidade prevista nesta Portaria, permanecendo vigente até a conclusão do procedimento de análise e seleção da proposta referente à aquisição do equipamento objeto do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Art. 7º – DA GRATUIDADE

O exercício das funções dos membros da Comissão será realizado de forma não remunerada, não gerando vínculo empregatício ou qualquer direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária em razão desta nomeação.

PROCURADORIA JURIDICA EXTRATO DE CONTRATO N. 072/2026

EXTRATO DE CONTRATO N. 072/2026 – SEMAGRI

O Município de Urupá/RO, CNPJ n. 63.787.097/0001-44, com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura, torna público o extrato do Contrato n. 072/2026, celebrado com a empresa JOHNY CANDIDO MENDES LTDA (nome fantasia "Grupo JJ"), CNPJ n. 04.484.388/0001-02, tendo por OBJETO: aquisição de 01 (um) veículo tipo caminhão caçamba basculante, novo, 0 (zero) km, destinado a atender a Secretaria Municipal de Agricultura, marca/modelo ofertado Volkswagen/Constellation 31.320 6x4, ou equivalente. FUNDAMENTO LEGAL: Ata de Registro de Preços n. 050/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 016/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: n. 517/2026, referente à Solicitação de Despesa n. 653/2026. VALOR TOTAL: R$ 725.900,00 (setecentos e vinte e cinco mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão/Unidade 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura; Função/Subfunção 20.608 – Agricultura/Promoção da Produção Agropecuária; Projeto/Atividade 1125 – Aquisição de Caminhão Basculante/Caçamba – Transferência; Natureza da Despesa 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Desdobramento 52 – Veículos de Tração Mecânica); recursos próprios, Fonte 17060100 – Transferência Especial da União – Emenda Individual, exercício de 2026. PRAZO DE ENTREGA: até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura e da respectiva Ordem de Serviço. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante necessidade e interesse da Administração. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Ezequiel Saldanha, Prefeito Municipal, pelo CONTRATANTE; Johniskley Candido Mendes da Silva, pela CONTRATADA; Sebastião Luiz de Oliveira Filho, Secretário Municipal de Agricultura, como INTERVENIENTE.

Publicado por: Claudiney Quirino de Souza Código Identificador: 919D6765

PROCURADORIA JURIDICA EXTRATO DE CONTRATO N. 71/2026

EXTRATO DE CONTRATO N. 071/2026 – SEMAGRI

O Município de Urupá/RO, CNPJ n. 63.787.097/0001-44, com interveniência da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, torna público o extrato do Contrato n. 071/2026, celebrado com a empresa M K CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 21.567.689/0001-00, tendo por OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de horas máquinas, veículos e equipamentos, especificamente locação de motoniveladora, destinada à recuperação de estradas vicinais com revestimento. FUNDAMENTO LEGAL: Ata de Registro de Preços n. 037/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n. 002/2026, Processo de origem n. 1259/2025, Convênio n. 420/2025/PGE-DERADM. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: n. 584/2026. VALOR TOTAL: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), referente a 40h de motoniveladora ao valor unitário de R$ 410,00/h, conforme Solicitação de Despesa n. 646/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Agricultura, Projeto/Atividade 02.02.008.20.782.1120 – Recuperação de Estradas Vicinais com Revestimento; Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Desdobramento n. 12, Reduzido n. 196); Fonte de Recurso 17010000 – Transferências de Convênios Estado – Outros. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados da assinatura, podendo ser prorrogado mediante necessidade. PRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da ordem de serviços. DATA DE

Art. 8º – DA ENTRADA EM VIGOR

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