DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

XII - 23 de dezembro de 2026 : data limite para encaminhamento à SEMFAZ/CONTABILIDADE, pela Unidade Gestora responsável, dos processos a serem inscritos em Restos a Pagar, com as devidas informações e autorizações, bem como com a respectiva disponibilidade financeira e indicação expressa das despesas cujas obrigações contratuais permaneçam vigentes até 31 de dezembro de 2026, com parcela ainda no prazo de execução ou que, apesar de cumprida, ainda não tenha recebido o aceite da Administração, para fins de inscrição como Restos a Pagar Não Processados, nos termos do art. 7º deste Decreto;

XIII – 23 a 31 de dezembro de 2026 : verificação da exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adoção das providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que eventualmente não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente, nos termos deste Decreto;

XIV - 15 de janeiro de 2027 : entrega à contabilidade, pelo Setor de Arrecadação do Município, do levantamento da dívida ativa;

Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador: C731F755

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 11.526

DECRETO Nº 11.526 DE 1° DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDE AFASTAMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR LINDOMAR PEREIRA LIMA CEOLIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 2-556/2026.

XV - 22 de janeiro de 2027 : encaminhamento à Unidade de Contabilidade Geral, pelo Instituto de Previdência Próprio - IPMVP, de demonstrativo do resultado da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social na data de encerramento do balanço, conciliado com o saldo contábil;

XVI- 22 de janeiro de 2027 : encaminhamento à Unidade de Contabilidade Geral, pelo Instituto de Previdência Próprio - IPMVP e pela Câmara Municipal, das informações encerradas referentes ao exercício de 2026, para fins de consolidação das contas.

XVII- 30 de janeiro de 2027 : fechamento/bloqueio do SCPI, para fins de emissão de relatórios de fechamento do exercício de 2026;

XVIII- 30 de janeiro de 2027 : encaminhamento, à Unidade de Contabilidade, pelo Setor de Arrecadação do Município, do relatório, evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das referidas receitas e combate à sonegação das ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos do art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

XIX - 19 de Fevereiro de 2027 : encaminhamento à Unidade de Contabilidade dos relatórios das principais ações e resultados do exercício de 2026, elaborados por todas as Unidades Gestoras e encaminhados à SEMPLAD para consolidação das informações e posterior envio à Unidade de Contabilidade;

XX - 26 de fevereiro de 2027 : encaminhamento à Unidade de Contabilidade, pela SEMPLAD, relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, relatório sobre a gestão orçamentária e financeira, abordando os aspectos elencados no Anexo II da Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO e ainda, relatório sobre os resultados da atuação governamental, por programas temáticos e objetivos no exercício de referência, conforme orientações a serem enviadas anualmente pela Unidade Técnica responsável pela instrução do processo de apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, em atendimento ao inciso II do art. 7° da IN n° 65/2019/TCE-RO; XXI - 19 de março de 2027 : encaminhamento à Controladoria do Município, pela SEMFAZ, das peças que formam o Balanço Geral do Município, para emissão de relatório de auditoria interna;

XXII – ABERTURA DO ORÇAMENTO 2027 : uma vez aberto o orçamento do exercício de 2027, deverão ser adotadas as providências necessárias à emissão dos empenhos relativos às obrigações de caráter continuado e aos contratos que permaneçam vigentes, cujos empenhos tenham sido cancelados exclusivamente em razão dos procedimentos de encerramento do exercício de 2026, observada a existência de dotação orçamentária e os demais requisitos legais aplicáveis.

CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Prefeito Municipal

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido ao servidor LINDOMAR PEREIRA LIMA CEOLIN, matrícula nº 1800, ocupante do cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, o afastamento para tratar de interesse particular, pelo período de 1° de Setembro de 2026 a 31 de Outubro de 2026, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Durante o período de afastamento, não haverá remuneração, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador: 547DB4F2

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FÉRIAS MARTIN

HOMOLOGAÇÃO DE FÉRIAS Férias Adquiridas

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas no Art. 60 da Lei nº 24, de 01 de janeiro de 1993, HOMOLOGA as férias do servidor MARTIN AMBROSIO DA COSTA, ocupante do cargo de TRABALHADOR BRAÇAL, matrícula de nº 1534, referente ao período aquisitivo 2025/2026, para gozo no período de 01 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026.

Vale do Paraíso/RO, 02 de setembro de 2026.

CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Veronica Vilete Fonseca Código Identificador: 1084D58C

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1- 1165/2025 SECOL

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1-1165/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2026

www.diariomunicipal.com.br/arom 226