DOMRO 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4312

A Contratante deverá designar um servidor da Administração para proceder o acompanhamento e fiscalização do objeto deste contrato, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar todos os atos desde a solicitação até a finalização.

Comunicar à contratada toda e quaisquer irregularidades ocorridas na execução do objeto conforme contrato e exigir as devidas providências que demandem da Contratada.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES

Fica a CONTRATADA ciente que a assinatura deste contrato implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste contrato quanto na Ata de Registro de Preços n. 25/2026 da prefeitura de Seringueiras-RO, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento daquela Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes.

O Contrato, os ajustes dele decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão a Lei Federal nº 14.133/2021, demais normas complementares e disposições deste contrato e do Edital que o precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos. Fazem parte integrante deste contrato, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos e termo de referência.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO:

É eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.

Seringueiras-RO, 01 de setembro 2026

Câmara Municipal de Seringueiras CNPJ N.84.580.224/0001-00 JULIANE CRESTANI Contratante

50.954.366 MICHEL MORAES DOS SANTOS

CNPJ n. 50.954.366/0001-78 Contratada

Testemunhas:

1: __ CPF N.

2__ CPF N.

Publicado por: Katieli Bulk Moreira Código Identificador: 17BB507E

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CONTRATO N. 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CNPJ N. 84.580.224/0001-00

CONTRATO Nº 03/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA E DE OUTRO LADO A EMPRESA B. D. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 84.580.224/0001-00, com sede a Avenida Capitão Sílvio, s/n, Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Presidente Srª. JULIANE CRESTANI, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da Carteira de Identidade Registro Geral – CPF

.625.-, residente e domiciliada na Rua Curitiba, nº 01, Bairro Bela Vista, Município de Seringueiras/RO, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado , B.D. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA inscrito no CNPJ sob n. 40.844.761/0001-44, neste ato representada por BRUNO ERASMO DALLAZEM** , devidamente inscrito no CPF sob o n.

.791-20 denominado simplesmente de CONTRATADA, com fundamento na lei 14.133/2021, conforme as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de COFFEE BREAK, a fim de atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Seringueiras - RO, conforme especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência e demais anexos do ato convocatório, em total conformidade com os detalhamentos e preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 25/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 45/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 409/2026 da Prefeitura Municipal de Seringueiras – RO, que passam a integrar este instrumento para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta(s) são as que seguem:

B. D. COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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